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25 de maio de 2018
Parágrafo 8 Artigo 24 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 24, § 8 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

§ 8o A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos:

I - não será remunerada;

II - é considerada atividade de relevante interesse social;

III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;

V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 29696220188080000

, decorrendo do art. 24, §8°, inciso IV da Lei 11.494/07, a estabilidade provisória durante o curso do mandato... em lei. Nesta senda, o artigo 15 da Lei Federal n° 12.016/2009, autoriza o deferimento do pedido de suspensão... a independência do conselheiro no desempenho de seu múnus durante aquele período. Assim, a...

Andamento do Processo n. 0001562-54.2018.814.0032 - Ação de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Proceso - 17/04/2018 do TJPA

, num exame perfunctório, próprio desta fase processual, constata-se que o art. 24, § 8º, IV, "a" da Lei Federal 11.494... Melém, sob pena de multa pessoal. É o breve relato. DECIDO. O art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 assim dispõe..., durante o período em que durar o mandato no referido Conselho, vejamos: Ar...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2018

perfunctório, próprio desta fase processual, constata-se que o art. 24, § 8º, IV, "a" da Lei Federal 11.494/07 veda a exoneração... o mandato no referido Conselho, vejamos: Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência... impetrada a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prest...

Andamento do Processo n. 8000538-54.2017.8.05.0155 - Procedimento Ordinário - 30/01/2018 do TJBA

jurisdicional (periculum in mora); 4. O art. 24, § 8º, IV, a, da Lei Federal 11.494/07 veda a exoneração ou demissão... caso em comento O art. 24, 8º, IV, da Lei 11.494/07 dispõe que é vedada a exoneração ou demissão do cargo ou emprego... DO FUNDEB. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LEI FEDERAL 11.494/07. DECISÃO CONCED...

Pg. 505. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2018

(periculum in mora); 4. O art. 24, § 8º, IV, a, da Lei Federal 11.494/07 veda a exoneração ou demissão de cargo... O art. 24, 8º, IV, da Lei 11.494/07 dispõe que é vedada a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa.... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LEI FEDERAL 11.494/07. DECISÃO CONCEDENDO LIMINAR. A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7002163120178020053 AL 0700216-31.2017.8.02.0053

em razão da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora); 4. O art. 24 , § 8º , IV , a , da Lei Federal 11.494... no art. 24 da lei n. 11.494 /2007. 2 Em suas razões recursais, o ente público municipal sustenta que não há impedimento... dos conselheiros do FUNDEB, prevista no art. 24 da lei n. 11.494 /07. ...

Andamento do Processo n. 8000211-87.2016.8.05.0012 - Mandado de Segurança - 31/10/2017 do TJBA

SENTENÇA 8000211-87.2016.8.05.0012 Mandado De Segurança Jurisdição: Antas Impetrante: Noelia Maximo De Carvalho Advogado: Gustavo Nilo De Santana (OAB:0046526/BA) Impetrado: Município De Antas

Pg. 11. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/10/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS SENTENÇA 8000211-87.2016.8.05.0012 Mandado De Segurança Jurisdição: Antas Impetrante:

Pg. 55. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 17/10/2017

Art.4º. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, conforme programado pelo colegiado. Parágrafo Único. O Conselho poderá se reunir extraordinariamente por convocação do seu

Andamento do Processo n. 258-06..2016.6.05.0065 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 29/09/2017 do TRE-BA

dos Santos Leão e Janete Pereira dos Santos , por força do que dispõe o art. 24, § 8º, IV, a, da Lei 11.494/2007... jurisdicional (periculum in mora); 4. O art. 24, §8º, IV, a, da Lei Federal 11.494/07 veda a exoneração ou demissão... do fundamento jurídico instituído no art. 24, § 8º, IV, a, da Lei n. 11.494/20...

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