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11 de dezembro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 24 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 24, § 8 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

§ 8o A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos:

I - não será remunerada;

II - é considerada atividade de relevante interesse social;

III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;

V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

Inteiro Teor. Apelação: APL 7002163120178020053 AL 0700216-31.2017.8.02.0053

em razão da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora); 4. O art. 24 , § 8º , IV , a , da Lei Federal 11.494... no art. 24 da lei n. 11.494 /2007. 2 Em suas razões recursais, o ente público municipal sustenta que não há impedimento... dos conselheiros do FUNDEB, prevista no art. 24 da lei n. 11.494 /07. ...

Andamento do Processo n. 8000211-87.2016.8.05.0012 - Mandado de Segurança - 31/10/2017 do TJBA

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Art.4º. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, conforme programado pelo colegiado. Parágrafo Único. O Conselho poderá se reunir extraordinariamente por convocação do seu

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dos Santos Leão e Janete Pereira dos Santos , por força do que dispõe o art. 24, § 8º, IV, a, da Lei 11.494/2007... jurisdicional (periculum in mora); 4. O art. 24, §8º, IV, a, da Lei Federal 11.494/07 veda a exoneração ou demissão... do fundamento jurídico instituído no art. 24, § 8º, IV, a, da Lei n. 11.494/20...

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do fundamento jurídico instituído no art. 24 , § 8º , IV , a , da Lei n. 11.494 /2007, asseverando que os servidores não foram... dos diretores, sustentando a inaplicabilidade do disposto no art. 73 , V , a , da Lei 9.504 /97, sob o fundamento... em lei, requerendo, ainda, a adoção das providências previstas no art...

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do que dispõe o art. 24 , § 8º , IV , a , da Lei 11.494 /2007. Em atendimento ao quanto pleiteado, foi deferida... de servidores públicos ocorridas após o período vedado pelo art. 73 , V , da Lei das Eleicoes , entendo que assiste... no inciso IX , do art. 22 , da LC 64 /1990, e também a suspensão imediata das d...

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jurisdicional (periculum in mora); 4. O art. 24 , § 8º , IV , a , da Lei Federal 11.494 /07 veda a exoneração ou demissão... art. 24 , § 8º , IV , a , da Lei n. 11.494 /2007, não poderiam ser exoneradas do cargo sem justa causa... e dentro do quadro a que pertencem. Contudo, o art. 24 , § 8º , VI, alínea 'a', da Le...

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