judice a nova redação do disposto no artigo 3º ,inciso I , da Lei nº. 6.194 /74, trazida pela Lei n. 11.482 /07...-se ainda, ser inaplicável ao caso o teto estabelecido pela Lei nº 11.482 , de 2007,…
Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007
Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007
Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nos 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei no 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências.
Andamento do Processo n. 0010216-63.2013.8.05.0191 - Petição Cível Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: Luciano Silva da Costa - 10/08/2020 do TJBA
6.194/74, alterada pela Lei 11.482/2007. Ao final, requereu a condenação da acionada ao pagamento do seguro obrigatório.... Nos termos do inciso II do § 1º do art. 3º da Lei n.º 6.194 ( com redação …
Andamento do Processo n. 8001067-33.2015.8.05.0191 - Petição Infância e Juventude Cível Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: Mickael de Oliveira Alves - 10/08/2020 do TJBA
Lei 11.482/2007. Ao final, requereu a condenação da acionada ao pagamento do seguro obrigatório DPVAT na cobertura... pleitea a aplicação incorreta dos parâmetros indenizatórios previstos na Lei n.º …
Andamento do Processo n. 7000105-44.2020.8.22.0008 - Procedimento Comum Cível - 10/08/2020 do TJRO
). A legislação em vigor na época dos fatos, com as modificações determinadas pela Lei n. 11.482/07, em vigor desde 31/05..., na legislação anterior, e até R$(treze mil e quinhentos reais), na …
Página 282 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020
mil e quinhentos reais), o art. 3º , inciso II , da Lei nº 6.194 /74, com a redação dada pela Lei nº 11.482 /07, fixou... de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194 /74, com a redação da Lei n……
Página 283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020
da Lei n. 6194 /74, redação dada pela Lei n. 11.482 /2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese... nº 426 do STJ (“Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a …
Página 1300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020
da qual a parte autora pretende o pagamento da quantia de R$ 13.794,66, que é a soma do valor máximo previsto pela Lei nº. 11.482... - SUPERMERCADOS JAÚ SERVE LTDA - Vistos. Diante da instauração …
Página 1319 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020
Lei nº. 11.482 /2007, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 18.01.20. Afirma que sofreu fraturas na coluna... declarada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425, em relação ao …
Página 2220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020
11.482 /2007, depois do início de vigência da medida provisória nº 451 , de 2008, posteriormente, convertida na Lei nº... (treze mil e quinhentos reais art. 3º , inciso II , da Lei 6.194 /74, com a …
Página 2445 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020
Lei n. 11.482 /2007, opera-se desde a data do evento danoso. Juros de mora de 1% a contar da citação, nos termos do art..., II e III, §§ 1º, 2º e 3º da Lei n. 11.945 /2009 - da tabela instituída …