Lei 11482/07

Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007

Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nos 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei no 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10035180002194001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇAO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR. INVALIDEZ. PROVA. INDENIZAÇAO. CABIMENTO. ENCARGOS....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10432130003226001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇAO POR ANALOGIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240 - AÇAO AJUIZADA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10073180004241001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE INCAPACIDADE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10713110001375001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇAO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a correção monetária da indenização por morte...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10309100004600003 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇAO - RESISTÊNCIA CARACTERIZADA - INTERESSE PROCESSUAL - DIALETICIDADE - PRESENÇA - PRELIMINARES...

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00015112020148100024 MA 0101582019

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ SESSAO DO DIA 19 DE AGOSTO DE 2019 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 10158-2019 NUMERAÇAO ÚNICA Nº: 0001511-20.2014.8.10.0024 - BACABAL/MA APELANTE: SEGURADORA...

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00135445720158100040 MA 0398002018

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 15 de agosto de 2019. Numeração Única: 0013544-57.2015.8.10.0040. Apelação Cível nº 039800/2018. Origem : 2ª Vara Cível de...

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00010077920178100033 MA 0379052018

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 15 de agosto de 2019. Numeração Única: 0001007-79.2017.8.10.0033. Apelação Cível nº 037905/2018. Origem : Vara Única de...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10035170016006001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT INDENIZAÇAO PAGA NA ESFERA ADMINISTRATVA - CORREÇAO MONETÁRIA - DESCABIMENTO - COMPROVAÇAO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO LEGAL....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10342110014392001 MG

EMENTA: APELAÇAO. AÇAO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇAO DE MÉRITO. PRETENSAO...

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