Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007

Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007

Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nos 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei no 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5436021-95.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 04/12/2020 14:12:09 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5436021-95.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de…

Página 216 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

Ora, evidencia-se pela Tabela anexa a Lei nº 11.945/2009 que a “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores” equivale ao percentual de 70% do total da indenização. Ocorre…

Página 3093 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

senão vejamos: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS…

Página 3299 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

TUCURUÍ - VARA: 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ PROCESSO: 00040043720178140061 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ITALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA A??o:…

Página 2837 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2021

Advogado: Barbara Muniz Silva Guimaraes (OAB:0042086/BA) Advogado: Gledsianny Maximo De Oliveira (OAB:0038879/BA) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago…

Página 2943 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2021

o Juízo singular entendeu que o laudo emitido pelo Instituto Médico Legal (IML) é prova indispensável à própria propositura da ação. 2. A cobertura oferecida pelo Seguro Obrigatório DPVAT compreende…

Página 2946 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2021

Audiência para Tentativa de Conciliação realizada em 26/08/2019 restou infrutífera. Laudo pericial apresentado no ID nº 28785575. Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Página 4306 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2021

pagamento da indenização percebida pelo requerente (08/02/2018), conforme demonstram o Laudo Administrativo e o Comprovante de Pagamento acostados no evento 21 – documentos 03 e 04. Desta feita, não…

Página 50 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Maio de 2021

53949753 e ID 55119615). Diante disso: I) Homologo o cálculo apresentado no ID 53881643. II) ACOLHO a impugnação apresentada no ID 44085828; III) Dou a quitação do débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO,…

Página 115 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Maio de 2021

independentemente de termo de compromisso. Quanto aos honorários periciais, levando em consideração a complexidade da perícia e o exímio trabalho executado pelos peritos nomeados por este juízo,…

Termo ou Assunto relacionado