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18 de novembro de 2017
Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007

Lei 11482/07

Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007

Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nos 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei no 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10313150031851001 MG

, em vigor a partir de 29/12/2006 e convertida na Lei11.482/2007, referida Lei n° 6.194/1974 passou a estabelecer... DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SINISTRO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 11.945/2009 À LEI 6.194/1974....(a) Cláudia Maia, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2010, publicação da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10271160098189001 MG

entanto, é impugnado pela autora, entendendo que faz jus à complementação. Nos termos da redação dada pela Lei11.482/2007..., impõe-se que seja observada a atual redação da Lei n° 6.194/1974, que lhe foi dada pela Lei11.482/2007 e pela Lei... PELA LEI 11.945/2009 À LEI 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10625120061142001 MG

de responsabilidade do segurado". Lado outro, como se sabe, a Lei n.º 11.482 /2007 converteu o montante indenizatório... de fls.14/18v), já na vigência das alterações introduzidas na Lei 6.194 /74 pelas Leis 11.945 /09 e 11.482 /07... monetária no art. 3º da Lei 6.194 /74, com a redação da Lei 11.482 /2007...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10534140051283001 MG

, a Lei n.º 11.482/2007 converteu o montante indenizatório anteriormente fixado em salário-mínimo para valor certo... - INVALIDEZ PERMANENTE - LEI 11.482/2007 E LEI 11.945/2009 - CONSTITUCIONALIDADE - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - APLICAÇAO... automotores encontra previsão na Lei 6.194/1974, que estabelece o paga...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433120060655001 MG

, assim decidiu: Isso posto, com fundamento nas disposições contidas na Lei 6.194/74, Lei 11.482/07, Lei 8078/90... a um ano, em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, hoje em vigor..., julgado em 28/08/2013). A cédula de crédito bancário foi firmada entre as part...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10452140059349003 MG

, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.482/2007, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem... médica e suplementares. Pois bem. Nos termos do artigo 3º, III, da Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.482/07... AUTOMOBILÍSTICO. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. COMPROVAÇAO. 1) No...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10687150032138001 MG

do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, 1483620..., com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, a incidência de atualização monetária opera... em indenização securitária alusiva ao seguro DPVAT. Impõe-se des...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10696160025289001 MG

$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00... (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei 11.482, de 2007) III - até R... e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei 11.482, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10702120078481002 MG

, com a redação da Lei 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para... Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção..., prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei ...

Inteiro Teor. : 10006089020158260022 SP 1000608-90.2015.8.26.0022

introduzidas pela Lei 11.482/2007, a indenização de seguro obrigatório devida por invalidez permanente deve ser fixada... a invalidez permanente a que alude o art. 3º, "a", da Lei 6.194/74, mormente por não ter sido demonstrado que está... MÉDICA. PERCENTUAL APLICADO AO DISPOSTO NO INC. II DO ART. 3.º DA LEI N.º6.1...

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