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29 de março de 2017
Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007

Lei 11482/07

Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007

Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nos 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei no 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 125745-24.2015.8.09.0006 - Cobranca - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 125745-24.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 325 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : DIELITON FARIA DOS SANTOS REQUERIDO : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADV REQTE : 30875 GO -

Andamento do Processo n. 1000217-80.2015.8.26.0590 - Apelação - 29/03/2017 do TJSP

Nº 1000217-80.2015.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Vicente -

Andamento do Processo n. 1007098-35.2015.8.26.0344 - Apelação - 29/03/2017 do TJSP

Nº 1007098-35.2015.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília -

Pg. 443. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

Superior Corte de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, ?exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de

Pg. 759. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

PAGAMENTO DO PREMIO. PROVA DA MORTE RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRANSITO. COMPETENCIA DO CNSP. FIXACAO DO VALOR. SALARIO-MINIMO. CORRECAO MONETARIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. I - Não há que se falar em

Pg. 1310. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

ESPECIAL. DPVAT. ACIDENTE ANTERIOR À MP N. 451/2008. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O valor devido a título de indenização do DPVAT deve respeitar a

Pg. 1311. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 580 do STJ¹, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, como dispõe a Súmula 426 do

Pg. 1323. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

GOIÂNIA Goiânia - 14ª Vara Cível e Ambiental Protocolo: 0352706.48.2013.8.09.0051 Classe do CNJ: Procedimento Comum SENTENÇA Trata-se de Ação Procedimento Comum ajuizada por FRANCISCO BORBA DA SILVA

Pg. 1325. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.303.038/RS, sob o rito dos recursos repetitivos estabelecido no artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou que a tabela do

Pg. 4744. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

Este é o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. DPVAT. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA COM A SEGURADORA. QUITAÇÃO. COBRANÇA DE

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