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27 de junho de 2017
Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007

Lei 11482/07

Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007

Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nos 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei no 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências.

DOUInforme 27.06.2017

público, o Projeto de Lei de Conversão 11, de 2017 (MP 762/16), que "Altera a Lei11.482, de 31 de maio de 2007... e Previdência. Regulamentação Profissional. Perícia Médica. LEI N. 13.458, DE 26 DE JUNHO DE 2017 Altera a Lei11.482, de 31... de autógrafos do projeto de lei de conversão que, sancionado, se...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1626701820158060001 CE 0162670-18.2015.8.06.0001

como o ressarcimento de despesa médicas comprovadas. A Lei n.º 6.194/74, que criou o DPVAT, alterada pelas Leis 11.482... e na Lei 6.194/1974. Fortaleza (CE), 27 de junho de 2017. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Desembargadora Relatora G1... DAS NORMAS PROCESSUAIS Recurso de Apelação interposto sob os fundamentos do CP...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1034940 SP 2016/0331886-3

11.482/07 não aplicável à espécie, mas sim a Lei 6.194/74. Não observado o disposto no artigo 7º, § 1º, da Lei 6.194... do consórcio do DPVAT de modo diferente do que o da lei. Lei 11.482/07 não aplicável à espécie, mas sim a Lei 6.194/74. Não... ocorrência. Resolução do CNSP não pode disciplinar o sistema...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2017

a Lei n 11.482 , de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para... Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 O art. 11 da Lei n 11.482 , de 31 de maio de 2007, passa a vigorar... ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por perícia realizada, na forma do...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2017

, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação... de lei de conversão que, sancionado, se transforma na Lei 13.455, de 26 de junho de 2017. N 210, de 26 de junho de 2017.... Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei de conve...

Pg. 2050. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

de dezembro de 2006, convertida na Lei 11.482 de 31 de maio de 2007, o valor da indenização deverá, obrigatoriamente... de 2008, marco da entrada em vigor da Medida Provisória 451 /08, convertida na Lei 11.945 /2009. A partir da edição.... O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.303.038/R...

Pg. 2052. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194 /1974, redação dada pela Lei n. 11.482 /2007, incide...

Pg. 7585. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

. 340 de 29 de dezembro de 2006, convertida na Lei . 11.482 /07, fixou o valor da indenização no caso de invalidez... a publicação da Lei 11.482 /07, posteriormente alterada pela Lei 11.945 /09. O seguro obrigatório DPVAT , por meio da Lei..., confirmando a proteção anteriormente estabelecida pelo Decreto-Lei 73 de 1...

Pg. 7586. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

NA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 11.482 /2007. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP. QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES. POSSIBILIDADE. SÚMULA ... e quinhentos reais) e aplicando ao caso a tabela anexa à Lei 6.194 /74, tem-se que a perda completa da mobilidade... geral (Processo 4390130/2013 – Brasília), de lavra da Coordenadoria da ...

Pg. 283. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2017

do pressuposto que o acidente ocorreu em 02/03/2007, não considerou a alteração promovida pela Lei 11.482/2007... de 1% (hum por cento), contados da citação.Entretanto, a Lei 11.482/2007 resultou da conversão da Medida Provisória..., aplicando a redação anterior do art. 3º, ´b´, da Lei 6.194/74, que previa o ...

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