Lei 11482/07
Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007
Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nos 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei no 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências.
público, o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2017 (MP nº 762/16), que "Altera a Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007... e Previdência. Regulamentação Profissional. Perícia Médica. LEI N. 13.458, DE 26 DE JUNHO DE 2017 Altera a Lei n° 11.482, de 31... de autógrafos do projeto de lei de conversão que, sancionado, se...
como o ressarcimento de despesa médicas comprovadas. A Lei n.º 6.194/74, que criou o DPVAT, alterada pelas Leis nº 11.482... e na Lei nº 6.194/1974. Fortaleza (CE), 27 de junho de 2017. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Desembargadora Relatora G1... DAS NORMAS PROCESSUAIS Recurso de Apelação interposto sob os fundamentos do CP...
11.482/07 não aplicável à espécie, mas sim a Lei nº 6.194/74. Não observado o disposto no artigo 7º, § 1º, da Lei nº 6.194... do consórcio do DPVAT de modo diferente do que o da lei. Lei nº 11.482/07 não aplicável à espécie, mas sim a Lei nº 6.194/74. Não... ocorrência. Resolução do CNSP não pode disciplinar o sistema...
a Lei n 11.482 , de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para... Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 O art. 11 da Lei n 11.482 , de 31 de maio de 2007, passa a vigorar... ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por perícia realizada, na forma do...
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de dezembro de 2006, convertida na Lei 11.482 de 31 de maio de 2007, o valor da indenização deverá, obrigatoriamente... de 2008, marco da entrada em vigor da Medida Provisória nº 451 /08, convertida na Lei 11.945 /2009. A partir da edição.... O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.303.038/R...
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. 340 de 29 de dezembro de 2006, convertida na Lei nº. 11.482 /07, fixou o valor da indenização no caso de invalidez... a publicação da Lei 11.482 /07, posteriormente alterada pela Lei 11.945 /09. O seguro obrigatório DPVAT , por meio da Lei..., confirmando a proteção anteriormente estabelecida pelo Decreto-Lei 73 de 1...
NA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.482 /2007. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP. QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº... e quinhentos reais) e aplicando ao caso a tabela anexa à Lei nº 6.194 /74, tem-se que a perda completa da mobilidade... geral (Processo 4390130/2013 – Brasília), de lavra da Coordenadoria da ...
do pressuposto que o acidente ocorreu em 02/03/2007, não considerou a alteração promovida pela Lei nº 11.482/2007... de 1% (hum por cento), contados da citação.Entretanto, a Lei nº 11.482/2007 resultou da conversão da Medida Provisória..., aplicando a redação anterior do art. 3º, ´b´, da Lei nº 6.194/74, que previa o ...