Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007

Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007

Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nos 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei no 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências.

Recurso - TJSP - Ação Nota Promissória - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTANA - SP AUTOS DO PROCESSO N.° EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL , já qualificada nos…

Recurso - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO DE COBRANÇA RECURSO ESPECIAL Apelação n°. 26a CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PRIVADO…

Petição - TJSP - Ação Enriquecimento sem Causa - Procedimento Comum Cível

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/SP Processo n.° SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, qualificada nos autos da ação de cobrança que lhe move LUZIA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. Processo n° , já Qualificado nos autos em epígrafe que move contra CIA. DE SEGUROS GERAIS , vem à…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança Securitária - Dpvat - Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA OSASCO-SP , japonês, solteiro, menor púbere, estudante, representado por EDINALDO TERAMATI, brasileiro, solteiro, garçom, portador…

Contestação - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA OSASCO/SP. Processo n° SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica direito privado, inscrita no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Justiça Gratuita - Procedimento Comum Cível - contra Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N° , brasileiro, solteiro, estoquista, portador de cédula de Identidade RG n° , e…

Petição - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL II - SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° ., já devidamente qualificadas na AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, que lhe move, , por…

Alegações Finais - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO VICENTE / SP Autos do Processo n° Ação de Cobrança SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ,…

Contestação - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP Autos do Processo n° AÇÃO DE COBRANÇA SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, com sede na…

Termo ou Assunto relacionado