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28 de maio de 2017
Inciso IV do Parágrafo 5 do Artigo 24 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 24, § 5, inc. IV da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

§ 5o São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo:

IV - pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 755350

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 755350 Procedência : Prefeitura Municipal de Nova Belém Fls. _______ Exercício : 2007 _________ Parte(s): Márcio José

Inteiro Teor. INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 757789

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Acórdão – Segunda Câmara 757789, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, Município de Fronteira dos Vales, 2007 Parte(s): Neival Alves Trindade Procurado(es): Elder José

Inteiro Teor. INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 761346

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Acórdão – Primeira Câmara 761346, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, Prefeitura de Monte Azul, 2007 Parte(s): José Edvaldo Antunes de Souza MPTC: Glaydson Santo Soprani

Inteiro Teor. INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 757631

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Acórdão – Primeira Câmara 757631, INSPEÇÃO ORDINÁRIA , Prefeitura de Santo Hipólito, 2007. Parte(s): Milton Ferreira da Silva MPTC: Glaydson Santo Soprani

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 757532

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO Acórdão – Primeira Câmara Processo n: 757532 Natureza:

Inteiro Teor. INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 757265

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO Acórdão – Primeira Câmara Processo n: 757265 Natureza:

Inteiro Teor. INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 751500

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO Acórdão – Primeira Câmara Processo: 751500 Natureza: Inspeção

Inteiro Teor. INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 755112

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO Acórdão – Primeira Câmara Processo: 755112 Natureza: Inspeção

Inteiro Teor. INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 763481

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO Acórdão – Primeira Câmara Processo: 763481 Natureza: Inspeção

Inteiro Teor. INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 768350

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO Acórdão – Primeira Câmara Processo: 768350 Órgão/Entidade:

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