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27 de fevereiro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 5 do Artigo 24 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 24, § 5, inc. IV da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

§ 5o São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo:

IV - pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 755350

com o art. 24, § 5º, IV, a, da Lei n.º 11.494/07, fl. 10; 10. Não houve a renovação periódica dos membros do Conselho do FUNDEB.... 24, § 1º, IV, § 5º, IV, §§ 6º e 7º, da Lei n.º 11.494/06 e art. 2º, VII, da Lei Municipal n.º 123/07: - “Art. 24... local, nos termos do art. 24 , § 1º , IV , § 5º , IV , §§ 6º e 7º da Le...

Inteiro Teor. INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 757789

-lo, na forma do disposto nos incisos I a IV do § 5º do art. 24 da Lei 11.494, de 2007 (fl. 12); c) quando da inspeção... e transferências, nos termos dos incisos I e II do parágrafo único do art. 1º da Lei Federal 11.494, de 2007. Cabe à... recebidos à conta do Fundo, contrariando o disposto no § 2º do art. 21 d...

Inteiro Teor. INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 761346

ao disposto no art. 24, § 1º, inciso IV e alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”,e “f”, da Lei Federal 11.494/07, que diz: § 1..., representa 5,81% contrariando ao disposto no § 2º do art. 21 da Lei 11.494/2007 c/c § 5º do art. 11 da INTC 06/2007... do art. 21 da Lei 3 11.494/2007 c/c § 5º do art. 11 da INTC 0...

Inteiro Teor. INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 757631

do Conselho estavam impedidos legalmente, conforme disposto do art. 24, § 5º, e incisos I a IV, da Lei Federal 11.494/07... do Conselho, nos termos do disposto no inciso I, § 5º do art. 24 da Lei Federal 11.494/2007 e por sua constituição..., não observando o disposto no art. 24 da Lei Federal 11.494/07, (fl....

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 757532

impedida legalmente de participar do Conselho, conforme disposto no § 5º do art. 24 da Lei n. 11.494 /2007;  Os dados...; e) Não foi observado o impedimento de um dos membros do conselho descrito no art. 24 , § 5º , IV , a , da Lei n. 11.494... , do art. 24 da Lei n. 11.494 /2007;  O conselho não vem cumprindo seu p...

Inteiro Teor. INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 757265

descrito no art. 24 , § 5º , IV , a , da Lei n. 11.494 /207;  Os dados registrados nos Anexos I, III e XV divergiram daqueles... , parágrafo único da Lei n. 11.494 /2007.  A composição do conselho do FUNDEB não observou a determinação contida no art.... 24 , § 1º , IV , a e § 2º , da Lei n. 11.494 /07;  Os membros ...

Inteiro Teor. INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 751500

equivalente a 8,92%, em desacordo com o disposto no § 2º do art. 21 da Lei 11.494 /2007 c/c § 5º do art. 11 da INTC .... 11.494 /2007 e pela não observação dos critérios de composição, estabelecidos no art. 24 , § 5º , IV , a do referido... no art. 24 , § 1º da Lei 11.494 /2007 (fl. 10); 8) composição irregular d...

Inteiro Teor. INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 755112

), nos termos exigidos no art. 1º, parágrafo único da Lei Federal 11.494/2007 4 , pelo que julgo irregular o item de 2... do art. 10 e no inciso I do caput do art. 11 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de: I - pelo menos 5% (cinco... do ensino, nos termos do § 5º do art. 69 da Lei Federal 9.394/94 c/c...

Inteiro Teor. INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 763481

recebidos à conta do Fundo, estando em conformidade com o disposto no § 2º do art. 4 5 21 da Lei 11.494/2007 e no § 5º do art... na remuneração dos profissionais do magistério. Tendo em vista que o artigo 22 da Lei Federal 11.494/2007 e o caput..., I c/c artigo 110-E, e artigo 110-F, da Lei Complementar 102/2...

Inteiro Teor. INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 768350

em descumprimento do disposto no art. 40 , incisos I a III , da Lei Federal 11.494 /2007, pelo que desconsidero... § 7º da Lei 11.494 /2007 que dispõe, verbis: “Art. 24 (...) § 7º Os conselhos dos Fundos atuarão com autonomia... Conselho dentro do prazo fixado no art. 34 da Lei Federal 11.494 /2007 ( item 3 ) e ...

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