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11 de dezembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 24 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 24, § 5, inc. II da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

§ 5o São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo:

II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até 3o (terceiro) grau, desses profissionais;

Pg. 48. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/08/2017

de contas dos recursos do FUNDEB, enquadrando os desta forma no Inciso II do Parágrafo 5º do art. 24 da Lei 11.494... de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IV do artigo 70 da Lei Orgânica do Município e resoluções aplicáveis... IV do artigo 18 da LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), Lei Municipal ...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 759527

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 759527 Fls. _______ PROCEDÊNCIA: Prefeitura Municipal de Capetinga _________ PARTE(S): Carlos Roberto Custódio da Silva

Inteiro Teor. INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 765865

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Acórdão – Primeira Câmara 765865, INSPEÇAO ORDINÁRIA, Prefeitura de Passa Vinte, 2007. Parte(s): Tales Antônio da Fonseca MPTC: Maria Cecília Borges

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