Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 24 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 24, § 3 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

§ 3o Os membros dos conselhos previstos no caput deste artigo serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores:

I - pelos dirigentes dos órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal e das entidades de classes organizadas, nos casos das representações dessas instâncias;

II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;

III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria.

Pg. 10. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 03/03/2017

I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do governador, do vice-governador e dos secretários estaduais; II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou

Andamento do Processo n. 0000634-45.2016.805.0155 - Procedimento Ordinário - 19/12/2016 do TJBA

0000634-45.2016.805.0155 - Procedimento Ordinário Autor(s): Gilson Vilela Ramos, Aplb - Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação Das Redes Públicas Estadual E Municipais Advogado(s): Tadeu Cincurá de

Pg. 399. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2016

matrimonial adveio apenas um filho menor, restando acordada a guarda compartilhada e os alimentos atinentes a ele. As partes adquiriram na constância da união os bens descritos na exordial. Às fls.

Pg. 84. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/11/2016

PORTARIA Nº 7344/2016-MP/PGJ O DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM DELEGADAS ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 074/2015-MP/PGJ. R E S O L V E: CONCEDER à servidora

Pg. 66. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/11/2016

27, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93, e art. 55, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 057/06, Considerando que compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e dos

Pg. 22. Associação Amazonense de Municípios AAM de 10/11/2016

VER. EVERALDO SILVÉRIO BATISTA COELHO Presidente da Câmara Municipal Publicado por: Carlos Roberto Almeida da Silva Código Identificador: F5C52325 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 18/08/2016

CONSIDERANDO que a escolha dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes das escolas deve ser realizada em fóruns organizados pelos grupos ou entidades de classe que representam esses

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/05/2016

Às fls. 187 o impetrante informa que convocou nova assembleia para eleiç?o dos representantes dos professores e servidores da educaç?o pública. Por fim, mas n?o menos importante, em 14 de abril de

Pg. 73. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/09/2015

Paula Freitas, 17 de setembro de 2015. MAURO FELIZ DOS SANTOS Prefeito Publicado por: Sue Hellen Caroline Ribas dos Santos Código Identificador: 5CF3EA71 GOVERNO MUNICIPAL CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA O

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 140824 CE 2015/0126802-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 140.824 - CE (2015/0126802-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES SUSCITANTE : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA - CE SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE ITAPIPOCA - CE INTERES. : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPIPOCA,TURURU E URUBURETAMA ADVOGADO : PEDRO DIÓGENES...

×