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13 de dezembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 24 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 24, § 2 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

§ 2o Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver, 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus pares.

Pg. 53. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/12/2017

Nacional de Educação, a alteração da Lei Federal n°11.494/2007, art.24, § 2° regulamentada pela Portaria Interministerial n... Público da Comarca Local. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da câmara. 1.6- Protocolado sob 14.826.229-2 Fale com o CEDCA... assim, os artigos 9°, 14° e 15° da Lei n°429/2014 que regulamen...

Pg. 97. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2017

a, b, c, d e f e § 2º da LEI . 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. e do Artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.133/2007 de 11...Pg. 97. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2017 Art. 1º - Nos termos do Artigo 24, § 1º Inciso IV, letras.../04/2007, Lei Municipal . 1.247/2009 de 13/08/2009 o Conselho Municipal de ...

Pg. 66. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 28/06/2017

por Lei, e, em especial a contida no Artigo 24, § 1º, IV e § 2º da Lei Federal n.º 11.494/07 e Artigo 2º, da Lei n° 1.596/09... do Parágrafo único do artigo 87 da Lei Complementar 047 de 09 de maio de 2011: RENATA CRISTINA RIOS SILVA MALHEIROS DO AMARAL... ou meio eletrônico, de acordo com o Decreto Municipal 24...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 924074

do FUNDEB, nos termos do disposto no art. 24, §1º, inciso IV e §2º da Lei Federal n.º 11.494/2007, e pelo descumprimento... n. 8.069/90, indicados por seus pares, nos termos do art. 24, §1º, IV e §2º da Lei 11.494/07, bem como devem ser... do art. 1º, parágrafo único da Lei n.º 11.494/07; b) R$ 1.000,00 (mil reais) pe...

Inteiro Teor. INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 770312

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ INSPEÇAO ORDINÁRIA N. 770312 Procedência: Prefeitura Municipal de Funilândia Exercício: 2007 Fls. _______ Responsável(eis): José Inácio Pereira

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 764935

PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 11.494/07. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA ESPECÍFICA PARA O REPASSE DOS RECURSOS DESTINADOS AO ENSINO. DESOBEDIÊNCIA A...

Pg. 3. Associação Amazonense de Municípios AAM de 23/11/2015

6. PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 90 (noventa) dias corridos, que corresponde ao período de 17/11/2015 a 15/02/2016. 7. OBRIGAÇÕES DA EXECUTORA: Cumprir rigorosamente as cláusulas do contrato n°

Pg. 5. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 22/10/2015

LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS N.º TP-004/2015 - SEDUC . TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL . REGIME DE EXECUÇÃO: INDIRETA. EMPREITADA: POR PREÇO GLOBAL. OBJETO : CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Pg. 18. Associação Amazonense de Municípios AAM de 09/10/2015

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições consignadas no Termo de Contrato original que expressa ou implicitamente não conflitem com os termos deste Termo

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 764935

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 764935 Procedência : Prefeitura Municipal de Gouveia, 2007. Responsável: Alberone de Oliveira Fls. Procurador: Juracy

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