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25 de maio de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 24 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 24, § 1, inc. IV da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

§ 1o Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no pertinente âmbito governamental, observados os seguintes critérios de composição:

IV - em âmbito municipal, por no mínimo 9 (nove) membros, sendo:

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

Pg. 76. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 20/03/2018

, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, em especial a contida no Artigo 24, § 1º, IV e § 2º da Lei... Federal n.º 11.494/07 e Artigo 2º, da Lei n° 1.596/09. RESOLVE: Artigo 1º. NOMEIA membros, titulares e suplentes..., Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por L...

Pg. 52. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 09/03/2018

a contida no Artigo 24 , § 1º , IV e § 2º da Lei Federal n.º 11.494 /07 e Artigo 2º, da Lei 1.596/09. RESOLVE: Artigo 1º... V E: Artigo 1º Tornar sem efeito a Portaria 003, de 08 de fevereiro de 2018 e Portaria 080, de 25 de janeiro... no § 4º do Artigo 203 da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: Artigo ...

Pg. 58. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 05/03/2018

das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, em especial a contida no Artigo 24, § 1º, IV e § 2º da Lei Federal n.º 11.494/07... as Secretarias Municipais e Fundações, nos termos do disposto nos artigos 8º, inciso III e 67 da Lei . 8.666/93.... R E S O L V E: Artigo 1º. DESIGNAR o senhor CLEVERTON HENRIQUE LOU...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 29/01/2018

de Acompanhamento do Fundeb ao que dispõe o art. 24 , § 1º , inciso IV , da Lei n. 11.494 /2007, uma vez que o parecer encaminhado possui apenas uma assinatura...., da Lei Complementar . 202, de 15 de dezembro de 2000; art. 1º, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas... Emenda Constitucional . 41 , d...

Inteiro Teor. INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 767504

, em dissonância com o art. 24, §1º, IV, da Lei 11.494/07, devendo a adequação da lei municipal ao comando da norma geral ser..., a, da Lei 11.494/07, pois previu apenas 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal. É de se observar que a Lei... do art. 24 da Lei 11.494/07. Há que se destacar que ao Conse...

Pg. 34. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 22/11/2017

o disposto no art. 1º da Lei Municipal 014 /2007 de 30 de Abril de 2017; CONSIDERANDO o disposto no art. 24 , § 1º inciso IV... , §, da Lei Federal 11.494 de 20 de Junho de 2007 e art. 2º , da Lei Municipal 014 /2007 de 30 de Abril de 2007... de suas atribuições legais, que confere o art. 76, inciso XI, da Le...

Pg. 97. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2017

a, b, c, d e f e § 2º da LEI . 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. e do Artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.133/2007 de 11...Pg. 97. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2017 Art. 1º - Nos termos do Artigo 24, § 1º Inciso IV, letras.../04/2007, Lei Municipal . 1.247/2009 de 13/08/2009 o Conselho Municipal de ...

Pg. 54. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 17/10/2017

Acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, e/ou `Caixa Econômica Federal os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB; Supervisionar a

Pg. 229. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/09/2017

890/2007 de 11 de agosto de 2007 e conforme o estabelecido no inciso IV do § 1º do art. 24 da Lei 11.494/2007: I. 2... § 5º do art. 24 da Lei 11.494/2007: I. Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do prefeito... estabelecido no § 11 do art. 24 da Lei 11.494/2007. §4°. A nomeação dos membro...

Pg. 192. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/09/2017

o estabelecido no inciso IV do § 1º do art. 24 da Lei 11.494/2007: I. 2 (dois) representantes do Poder Executivo...-presidência do colegiado, descritos nos §§ 5º e 6º do art. 24 da Lei 11.494/2007; XI. Requisitar, junto ao Poder..., com base no disposto no § 10 do art. 24 da Lei 11.494/2007. XII. Acompanhar e...

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