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11 de dezembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 24 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 24, § 1, inc. IV da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

§ 1o Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no pertinente âmbito governamental, observados os seguintes critérios de composição:

IV - em âmbito municipal, por no mínimo 9 (nove) membros, sendo:

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

Pg. 34. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 22/11/2017

o disposto no art. 1º da Lei Municipal 014 /2007 de 30 de Abril de 2017; CONSIDERANDO o disposto no art. 24 , § 1º inciso IV... , §, da Lei Federal 11.494 de 20 de Junho de 2007 e art. 2º , da Lei Municipal 014 /2007 de 30 de Abril de 2007... de suas atribuições legais, que confere o art. 76, inciso XI, da Le...

Pg. 97. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2017

a, b, c, d e f e § 2º da LEI . 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. e do Artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.133/2007 de 11...Pg. 97. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2017 Art. 1º - Nos termos do Artigo 24, § 1º Inciso IV, letras.../04/2007, Lei Municipal . 1.247/2009 de 13/08/2009 o Conselho Municipal de ...

Pg. 54. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 17/10/2017

Acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, e/ou `Caixa Econômica Federal os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB; Supervisionar a

Pg. 229. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/09/2017

890/2007 de 11 de agosto de 2007 e conforme o estabelecido no inciso IV do § 1º do art. 24 da Lei 11.494/2007: I. 2... § 5º do art. 24 da Lei 11.494/2007: I. Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do prefeito... estabelecido no § 11 do art. 24 da Lei 11.494/2007. §4°. A nomeação dos membro...

Pg. 192. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/09/2017

o estabelecido no inciso IV do § 1º do art. 24 da Lei 11.494/2007: I. 2 (dois) representantes do Poder Executivo...-presidência do colegiado, descritos nos §§ 5º e 6º do art. 24 da Lei 11.494/2007; XI. Requisitar, junto ao Poder..., com base no disposto no § 10 do art. 24 da Lei 11.494/2007. XII. Acompanhar e...

Pg. 2. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/07/2017

da Lei Municipal n.º 554, de 18 de Junho de 2007 e conforme o estabelecido no inciso IV do § 1º do art. 24 da Lei 11.494... Municipal, conforme disposto no § 6º do art. 24 da Lei 11.494/2007. Parágrafo Único. O presidente será substituído... no art. 25 da Lei 11.494, de 20/06/2007; Exigir do Poder Executivo M...

Pg. 66. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 28/06/2017

por Lei, e, em especial a contida no Artigo 24, § 1º, IV e § 2º da Lei Federal n.º 11.494/07 e Artigo 2º, da Lei n° 1.596/09... do Parágrafo único do artigo 87 da Lei Complementar 047 de 09 de maio de 2011: RENATA CRISTINA RIOS SILVA MALHEIROS DO AMARAL... CONCEDER Adicional por Tempo de Serviço (Sexta Parte), conf...

Pg. 63. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 27/06/2017

o art. 24, § 1º, inciso IV, da Lei 11.494/2007 (seção IV, item 4.7.2 do RIT). Presentes à sessão os Conselheiros..., e os arts. 1º, inciso I, 10, inciso I, e 8º, § 3º, inciso II, da Lei 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA... do que preceitua o art. 20, incisos I, II e III, da Instrução Normativa...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1665018 TO 2017/0073948-9

inaplicabilidade do art. 24, § 8º, da Lei 11.494/2007, bem como violação do art. 24, § 1º, IV, do mesmo diploma legal..., sustenta a parte recorrente inaplicabilidade do art. 24, § 8º, da Lei 11.494/2007, bem como violação do art. 24, § 1º... e mais ainda, como se demonstrou anteriormente, é mitigar a paridade d...

Pg. 2859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

recorrente inaplicabilidade do art. 24 , § 8º , da Lei 11.494 /2007, bem como violação do art. 24 , § 1º , IV... e mais ainda, como se demonstrou anteriormente, é mitigar a paridade disciplinada no disposto no art. 24 , § 1 , inc. IV da Lei... Federal n.º 11.494 /2007, já que a vaga destinada aos representantes dos...

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