Lei 11481/07
Lei nº 11.481 de 31 de Maio de 2007
Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
A ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A Lei nº 9.514 /97, não possui... aplicação isolada, especialmente com as alterações que foram introduzidas por meio da Lei nº 10.931 /04 e pela Lei nº... 11.481 /07, quando a alienação fiduciária passou a poder ser contratado por...
-Lei 9.760/1946, na redação dada pela Lei 11.481/2007, ao fundamento de que "Ofende as garantias do contraditório... do art. 11 do Decreto-Lei 9.760/1946, na redação dada pela Lei 11.481/2007, ao fundamento de que "Ofende as garantias...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1124283 MA 2017/0150911-4 AGRAVO EM RECURSO ESPECI...
de interessados certos realizadas entre o início da vigência da Lei n. 11.484/07 - 31/05/2007 - e a data de provimento... que permeia a edição da Lei nº 11.481/07 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, a jurisprudência... realizadas entre o início da vigência da Lei n. 11.484/07 - 31/05/2...
de 31 de maio de 2007, lavra o presente AUTO DE DEMARCAÇÃO de área de domínio indubitável da União, inserida em ilha..., através da Lei n.º 1.871, de 20 de dezembro de 2007, retificada pela Lei n.º 2.447 de 01 de junho de 2011, dos imóveis urbanos... das suas atribuições e com fundamento no disposto nos arts. 31 e 33 ...
E LOCACAO LTDA - ME , CNPJ nº 13.047.802/0001-07 , Valor total R$ 99.750,00 . Registrador: Hospital Universitário Professor... de Assinatura: 26/07/2017. (SICON - 16/08/2017) 150229-15222-2017NE000001 AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2017 - UASG...%. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e demais legislações co...
da Lei n. 11.481, de 31 de maio de 2007, deve-se respeitar o disposto no art. 11 do Decreto-Lei n.... dada pelo art. 5º da Lei n. 11.481/2007 (DJe 31/05/2007), cuja decisão tem efeitos apenas ex nunc, consoante o disposto no... SILVA DE LIMA AGRAVANTE : JUNIO RODRIGUES AMARAL AGRAVANTE : LEONARDO MATOS RIBEIRO AGRAVAN...
de vigência da Lei n. 11.481 /2007 (1º de junho de 2007) até a publicação da decisão proferida pelo STF na ADIN n..., quanto aos procedimentos demarcatórios iniciados após 27 de maio 2011, a intimação pessoal dos interessados e com endereço... Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helen...
do Decreto-Lei 9.760/1946, na redação dada pela Lei 11.481/2007, ao fundamento de que "Ofende as garantias do contraditório...
-se as notificações por edital de interessados certos realizadas entre o início da vigência da Lei n. 11.484/07 - 31/05/2007...) (...) 2- No período que permeia a edição da Lei nº 11.481/07 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI... ocorridas entre o início da vigência da Lei 11.484/2007 e a suspens...
compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE... de agosto de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (3744) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.895 - MS (2017/0151979... EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. ARTIGO 9...