Lei 11481/07
Lei nº 11.481 de 31 de Maio de 2007
Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
do período considerado. Até o advento da Lei n.º 11.481 /07 (que conferiu nova redação ao art. 7º , § 7º , da Lei n.º 9.636 /98... dependendo do prévio recolhimento do laudêmio.” Assim, até a vigência da Lei n.º 11.481 /07, de fato, a Secretaria... 47, § 1º, da Lei n. 9.636/98 e do artigo 20, inciso III, da IN SPU n. ...
-LEGALIDADE - PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº. 9.514/97 - ARTIGO 22 - LEI Nº. 11.481/07 - REFORMA DA DECISÃO - CONTINUIDADE... ao Sistema de Financiamento Imobiliário, com as inovações introduzidas pela Lei 11.481/2007, o legislador possibilitou... os efeitos da inadimplência. Registre-se que a Lei nº 9.514/97, que di...
da Lei n.º 11.481/07 (que conferiu nova redação ao art. 7º, §7º, da Lei n.º 9.636/98) inexistia a possibilidade... do laudêmio.” Assim, até a vigência da Lei n.º 11.481/07, de fato, a Secretaria do Patrimônio da União não tinha como averbar... 2.398/1987. 2. Com o advento da Lei nº 10.852/2004 houve nova alteração do ...
pela Lei 11.481/2007, o legislador possibilitou sua aplicação a outras operações, deixando de ter exclusivamente cunho... de demonstração inequívoca a justificar os efeitos da inadimplência. Registre-se que a Lei nº 9.514/97, que dispõe..., do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8º O fiduciante pode...
de terreno de marinha, o que foi afastado pela Lei nº 11.481 , publicada em 31/05/2007, que determinou a intimação exclusiva..., com a redação dada pelo art. 5º , da Lei 11.481 /2007, no julgamento da ADI 4264 MC/PE, que autorizava o Serviço de Patrimônio... DESPROVIDO. 1. O imóvel inserido em área denominada como ter...
a inconstitucionalidade do artigo 11 do Decreto-Lei nº 9760/1946, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.481/2007 (DOU 31-05... por um terceiro. Consequentemente, não tem natureza tributária (art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64). O Decreto-Lei nº 9.760/46..., da Lei nº 9.636/98), que deve ser feito de ofício ou ...
, na Lei nº 11.481 de 31 de maio de 2007, no art. 1º do Decreto-Lei nº 9.760 , de 5 de setembro de 1946, no art. 30... da Lei nº 9.637 , 15 de maio de 1998. Parágrafo único. A publicização de que trata o caput tem por objetivo... da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 9.6...
, Nos Termos dos Parágrafos Primeiro e Segundo do Artigo 14 da Lei nº 11.481, de 31/05/2007, Leva Ao Conhecimento das Entidades... a ela vinculadas. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e demais normas correlatas. Vigência: 16/07/2018 a 16/07/2019. Valor...: Lei nº 8.666/93 e demais normas correlatas. Vigência: 16/07/2018...
de que, nos procedimentos demarcatórios realizados até a publicação da Lei n. 11.481, de 31 de maio de 2007, deve-se respeitar o disposto no art... e com domicílio conhecido, naqueles ocorridos entre o período de vigência da Lei n. 11.481/2007 (1º de junho de 2007...Andamento do Processo n. 0009100-78.2014.4.01.3700 -...
. 11.481, de 31 de maio de 2007, deve-se respeitar o disposto no art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, na sua redação original... entre o período de vigência da Lei n. 11.481/2007 (1º de junho de 2007) até a publicação da decisão proferida pelo STF na ADIN n...Andamento do Processo n. 386008520154013400 - Apelação Cíve...