Lei nº 11.481 de 31 de Maio de 2007

Lei nº 11.481 de 31 de Maio de 2007

Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000648-07.2019.8.26.0160 SP 1000648-07.2019.8.26.0160

. E mais: o §1º do art. 22 da Lei 9.514/97, sofreu alteração pela Lei 11.481/07, de sorte que desde 2007 a alienação... extrajudicial prevista na Lei 9.514/97 - Sentença de improcedência - Apelo …

Página 71 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

, alterada pela Lei 11.481 , de 2007; Portaria SPU 7.145, de 13 de julho de 2018; e Instrução Normativa SPU 87, de 1... de Expansão, CEP 49008-722, Aracaju/SE. Fundamento legal: Decreto-L…

Página 20 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Janeiro de 2021

; 11.419/06; 11.481/07; 11.508/07; 11.795/08; 11.802/08; 11.977/09; 12.651/12; Lei 13.097/15; Lei 13.105/15; 13.445/17... de registros públicos. 1.3 Lei dos Registros Públicos (Lei Federal

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

, 11.481/2007 e 11.763/2008, 12.349/2010, 8.958/94 alterada pela Lei 12.349/2010 e regulamentada pelos Decretos Federal... conforme as Leis: 8.883/94, 9.648/98, 11.196/2005, 11.481/2007 e …

Página 55 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2021

de 2021 Leia-se: 25 de janeiro a 07 de fevereiro de 2021 Divulgação preliminar dos resultados Onde se lê: 25 de janeiro... Leia-se: 09 e 10 de fevereiro de 2021 Análise dos documentos Onde se lê: …

Página 31 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2021

pela Lei 13.139, de 2015; art. 9º, 10 e 11 da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei 11.481... de Registro Imóveis do Distrito Federal. o Fundamento legal: Lei 9.636, de 15 …
Luianne Machado, Advogado
há 21 dias

A importância da advocacia extrajudicial

; d) Lei 11.481/2007 que dispõe sobre a regularização fundiária para zonas especiais de interesse social. Ainda, tornou..., eficácia e autenticidade dos atos jurídicos. Temos alguns exemplos de …

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2021

9.636, de 15 de maio de 1998, ambos, com redação dada pela Lei 11.481, de 31 de maio de 2007; o inciso XI do art. 6º... (CMSE) e da 2ª RM e de acordo com o art. 7º do Decreto-Lei 271, de 28 …

Página 65 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2020

. Fundamento legal: Art. 18, inciso I, § 2, da Lei n.º 9.636, de maio de 1998, alterada pela Lei 11.481, de 31 de maio..., com base na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei 9.636, de 15 de m…

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2020

e suas alterações conforme as Leis: 8.883/94, 9.648/98, 11.196/2005, 11.481/2007 e 11.763/2008, 12.349/2010, 8.958/94 alterada pela Lei.... Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 …

Termo ou Assunto relacionado