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20 de abril de 2019
Lei nº 11.481 de 31 de Maio de 2007

Lei 11481/07

Lei nº 11.481 de 31 de Maio de 2007

Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

DE LICITAÇÃO: Leilão Público INSS/GEXJZR 01/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 11.481 de 31.05.2007, Lei Federal 8.666... Legal: lei 8.666/93 . Vigência: 31/12/2018 a 31/12/2019. Valor Total: R$228,00. Fonte: 300000000 - 2018NE800417. Data... de Assinatura: 31/12/2018. (SICON - 17/04/2019) 512006-57202-2019NE800034 EXT...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

de 1998; III - o art. 15 da Lei 11.481, de 31 de maio de 2007; e IV - os seguintes dispositivos da Lei 11.483, de 31... do imóvel, observado, no que couber, o disposto no art. 24 da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998...-se: I - o art. 28-A da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993; II - o § 10 do art. 27 da Lei...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

de 2001; e revoga dispositivos das Leis 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31... 1.876, de 15 de s julho de 1981, e as Leis 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481..., de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de d...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio... rescindido sem ônus para a União e sem prejuízo das demais sanções cabíveis." (NR) Art. 5º A Lei 11.481, de 31 de maio..., observado o disposto no art. 14 desta Lei." (NR) Art. 6º A Lei 11.4...

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

, por meio da Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 14 da Lei 11.481..., de 31/05/2007, leva ao conhecimento das entidades da Administração Pública que está disponibilizando para alienação... a ela vinculadas. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02.Vigência: 31/12/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50455574320184040000 5045557-43.2018.4.04.0000

, que, nos ditames da Lei n. 11.481/2007, é instituto cuja utilização foi estendida a qualquer pessoa física ou jurídica. 2..., o embargante, omissão quanto às suas alegações de desvio de finalidade da Lei 9.514/97 e aplicação do CDC ao caso... dos requerentes pressupõe a análise dos dispositivos contidos na Lei que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50455574320184040000 5045557-43.2018.4.04.0000

, versa, igualmente, sobre a alienação fiduciária, que, nos ditames da Lei n. 11.481/2007, é instituto cuja utilização foi..., sobre a alienação fiduciária, que, nos ditames da Lei n. 11.481/2007, é instituto cuja utilização foi estendida... de finalidade da Lei 9.514/97 e aplicação do CDC ao caso concreto. É o suci...

LEI Nº 13.813, DE 9 DE ABRIL DE 2019

cabíveis.” (NR) Art. 5º A Lei 11.481, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 14... do art. 27 da Lei 9.649, de 27 de maio de 1998; III – o art. 15 da Lei 11.481, de 31 de maio de 2007; e IV... – os seguintes dispositivos da Lei 11.483, de 31 de maio de 2007: a) art. 5º; b...

MENSAGEM Nº 112, DE 9 DE ABRIL DE 2019.

1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481..., de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001...; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.6...

LEI Nº 13.813, DE 9 DE ABRIL DE 2019

e sem prejuízo das demais sanções cabíveis.” (NR) Art. 5º A Lei 11.481 , de 31 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes... da Lei 11.481 , de 31 de maio de 2007 ; e IV – os seguintes dispositivos da Lei 11.483 , de 31 de maio de 2007... desta Lei.” (NR) Art. 6º A Lei 11.483 , de 31 de maio de 200...

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