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17 de dezembro de 2017
Lei nº 11.481 de 31 de Maio de 2007

Lei 11481/07

Lei nº 11.481 de 31 de Maio de 2007

Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1695206 MA 2017/0019249-9

(redação anterior à Lei 11.481/07) e, julgando-se procedente a ação, declarar a nulidade da subjacente demarcação... do Decreto Lei 9.760/46 (dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.481/07), que autoriza a convocação de todo e qualquer interessado.... 9.760/46 (REDAÇAO ANTERIOR À LEI 11.481/07). CONSEQUENTE ANULAÇAO ...

Andamento do Processo n. 5025759-93.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 15/12/2017 do TRF-3

declarar a inconstitucionalidade do art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/46, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.481/2007... do art. 11 da Lei 11.481/2007). Assim sendo, tal decisão não alcança as demarcações já realizadas, pois não há.../2017 do TRF-3 MANDADO DESEGURANÇA (120) 5025759-93.2017.4.03.6100 / 8ª Va...

Andamento do Processo n. 2017/0019249-9 - Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

/46 (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.481/07). CONSEQUENTE ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS FISCAIS INCIDENTES SOBRE ESPECÍFICO... ofensa ao art. 11 do Decreto-Lei 9.760/46 (redação anterior à Lei 11.481/07) e, julgando-se procedente a ação, declarar... realizadas entre o início da vigência da Lei n. 11.484/07 - 31/05/2007 - e ...

Pg. 4042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

, afastou a aplicação do art. 11 do Decreto-Lei 9.760/1946, na redação dada pela Lei 11.481/2007, ao fundamento... da República, aponta-se ofensa aos arts. 11, § 1º, da Lei n. 9.868/99, e 11 do Decreto-lei n. 9.760/96. Alega que a "medida... faria revigorar o art. 11 do Decreto-lei 9.760/46 (...) a legislação tampouco ...

Pg. 4044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

E COM DOMICÍLIO CERTO. ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46 (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.481/07). CONSEQUENTE ANULAÇÃO... do recurso especial, em ordem a se reconhecer ofensa ao art. 11 do Decreto-Lei 9.760/46 (redação anterior à Lei 11.481/07... do Decreto Lei 9.760/46, os interessados identificados e com domicí...

Pg. 4045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

certos realizadas entre o início da vigência da Lei n. 11.484/07 - 31/05/2007 - e a data de provimento da cautelar... de terrenos da marinha instaurados anteriormente à modificação do art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/46 dada pela Lei n. 11.481/07.... 11481/07. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO CAUTELAR NA AD...

Pg. 4046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

do Decreto Lei 9.760/46 (dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.481/07), que autoriza a convocação... ocorridos no interregno entre 01.06.2007 a 27.05.2011 (respectivamente, datas de vigência da Lei n. 11.481/07 e da concessão... respeitado o disposto na redação original do art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/46, com a necess...

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2017

, nos artigos 8º e 22º, inciso III, da Lei 8.443, de 16/07/92 e artigo 26, § 4º, da Lei 9.784, de 29/01/99, CITA... de 1988, nos artigos 8º e 22º, inciso III, da Lei 8.443, de 16/07/92 e artigo 26, § 4º, da Lei 9.784, de 29/01/99... : 05110.005577/2017-31 - ACT 21/2017. b) Espécie: Acordo de Cooperação...

Pg. 50. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/46, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.481/2007, que autorizava o Serviço... que foremrealizados após 16.3.2011 (data do deferimento da cautelar que suspendeu a eficácia do art. 11 da Lei 11.481/2007... administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma do art. 7...

Pg. 105. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

À LEI 11.481/07). ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS FISCAIS INCIDENTES SOBRE ESPECÍFICO IMÓVEL ATINGIDO POR DEMARCAÇÃO IRREGULAR... contrariado o disposto nos artigos 1º do Decreto 20.910/32 e 11 do Decreto-Lei 9.760/46, em sua redação original..., as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois...

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