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22 de julho de 2018
Lei nº 11.481 de 31 de Maio de 2007

Lei 11481/07

Lei nº 11.481 de 31 de Maio de 2007

Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5009689-64.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 18/07/2018 do TRF-3

do período considerado. Até o advento da Lei n.º 11.481 /07 (que conferiu nova redação ao art. 7º , § 7º , da Lei n.º 9.636 /98... dependendo do prévio recolhimento do laudêmio.” Assim, até a vigência da Lei n.º 11.481 /07, de fato, a Secretaria... 47, § 1º, da Lei n. 9.636/98 e do artigo 20, inciso III, da IN SPU n. ...

Andamento do Processo n. 1020863-24.2018.8.11.0041 - 18/07/2018 do TJMT

-LEGALIDADE - PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI . 9.514/97 - ARTIGO 22 - LEI . 11.481/07 - REFORMA DA DECISÃO - CONTINUIDADE... ao Sistema de Financiamento Imobiliário, com as inovações introduzidas pela Lei 11.481/2007, o legislador possibilitou... os efeitos da inadimplência. Registre-se que a Lei 9.514/97, que di...

Pg. 124. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

da Lei n.º 11.481/07 (que conferiu nova redação ao art. 7º, §7º, da Lei n.º 9.636/98) inexistia a possibilidade... do laudêmio.” Assim, até a vigência da Lei n.º 11.481/07, de fato, a Secretaria do Patrimônio da União não tinha como averbar... 2.398/1987. 2. Com o advento da Lei 10.852/2004 houve nova alteração do ...

Pg. 234. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/07/2018

pela Lei 11.481/2007, o legislador possibilitou sua aplicação a outras operações, deixando de ter exclusivamente cunho... de demonstração inequívoca a justificar os efeitos da inadimplência. Registre-se que a Lei 9.514/97, que dispõe..., do laudêmio. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 8º O fiduciante pode...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50034314820144047200 SC 5003431-48.2014.4.04.7200

de terreno de marinha, o que foi afastado pela Lei 11.481 , publicada em 31/05/2007, que determinou a intimação exclusiva..., com a redação dada pelo art. 5º , da Lei 11.481 /2007, no julgamento da ADI 4264 MC/PE, que autorizava o Serviço de Patrimônio... DESPROVIDO. 1. O imóvel inserido em área denominada como ter...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50040038120134047121 RS 5004003-81.2013.4.04.7121

a inconstitucionalidade do artigo 11 do Decreto-Lei 9760/1946, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.481/2007 (DOU 31-05... por um terceiro. Consequentemente, não tem natureza tributária (art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64). O Decreto-Lei 9.760/46..., da Lei 9.636/98), que deve ser feito de ofício ou ...

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2018

, na Lei 11.481 de 31 de maio de 2007, no art. 1º do Decreto-Lei 9.760 , de 5 de setembro de 1946, no art. 30... da Lei 9.637 , 15 de maio de 1998. Parágrafo único. A publicização de que trata o caput tem por objetivo... da Constituição Federal de 1988, na Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, na Lei 9.6...

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2018

, Nos Termos dos Parágrafos Primeiro e Segundo do Artigo 14 da Lei 11.481, de 31/05/2007, Leva Ao Conhecimento das Entidades... a ela vinculadas. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e demais normas correlatas. Vigência: 16/07/2018 a 16/07/2019. Valor...: Lei 8.666/93 e demais normas correlatas. Vigência: 16/07/2018...

Andamento do Processo n. 0009100-78.2014.4.01.3700 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TRF-1

de que, nos procedimentos demarcatórios realizados até a publicação da Lei n. 11.481, de 31 de maio de 2007, deve-se respeitar o disposto no art... e com domicílio conhecido, naqueles ocorridos entre o período de vigência da Lei n. 11.481/2007 (1º de junho de 2007...Andamento do Processo n. 0009100-78.2014.4.01.3700 -...

Andamento do Processo n. 386008520154013400 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TRF-1

. 11.481, de 31 de maio de 2007, deve-se respeitar o disposto no art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, na sua redação original... entre o período de vigência da Lei n. 11.481/2007 (1º de junho de 2007) até a publicação da decisão proferida pelo STF na ADIN n...Andamento do Processo n. 386008520154013400 - Apelação Cíve...

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