Lei 11481/07

Lei nº 11.481 de 31 de Maio de 2007

Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.

Página 24 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2020

, da Lei n 9.636, de 15 de maio de 1998, alterada pela o o Lei n 11.481, de 31 de maio de 2007, e no art. 17, § 2º, inciso I...), com fundamento no Art. 18, inciso I, da Lei 9.636, de 15 de maio

Página 25 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2020

, Arquivo SEI-ME 4704680 e, com fundamento na Lei 9.636/1998, art. 18, inciso II, com a redação dada pela Lei 11.481... de um mirante e deck; Amparo Legal: art. 18, inciso I, da Lei

Página 2851 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

JUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. LEIS N. 9.514/97 E 11.481/2007...Pg. 2851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2020 RECURSO …

Página 43 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Maio de 2020

norma ocorreu somente com a edição da Lei 11.481, de 31 de maio de 2007. Aliás, a própria União afirma... luz da redação do artigo 11 do Decreto-Lei 9.760 de 1946 dada pela Lei 11.481 de 2007

Página 45 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Maio de 2020

da Lei 11.481, de 31 de maio de 2007. Aliás, a própria União afirma que “TODOS estes procedimentos foram concluídos... do Decreto-Lei 9.760 de 1946 dada pela Lei 11.481 de 2007 reconhecida …

Página 48 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Maio de 2020

no art. 11 da referida norma ocorreu somente com a edição da Lei 11.481, de 31 de maio de 2007. Aliás, a própria União... administrativos demarcatórios pela SPU à luz da redação do artigo 11 do …

Página 58 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2020

, 11.196/2005, 11.481/2007 e 11.763/2008, 12.349/2010, 8.958/94 alterada pela Lei 12.349/2010 e regulamentada pelos Decretos... DO TOCANTINS CAMPUS PALMAS EDITAL 19, DE 19 DE MAIO DE 2020 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50041406620174047204 SC 5004140-66.2017.4.04.7204

: (Renumerado do parágrafo único pela Lei 11.481, de 2007) (...) Isto é, ainda que fossem verdadeiras as alegações... por legislação posterior, especialmente a Lei 11.481/2007, a qual alterou …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50134318620144047110 RS 5013431-86.2014.4.04.7110

, igualmente, sobre a alienação fiduciária, que, nos ditames da Lei n. 11.481/2007, é instituto cuja utilização foi estendida... familiar; (c) o imóvel está protegido pela impenhorabilidade do bem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50077171520184047108 RS 5007717-15.2018.4.04.7108

sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, seu alcance foi ampliado pela Lei 11.481 /2007, a qual alterou.... Preliminarmente, requereu o efeito suspensivo, com base no art. 702 , § 4º , do …

Termo ou Assunto relacionado