Lei 11481/07
Lei nº 11.481 de 31 de Maio de 2007
Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
DE LICITAÇÃO: Leilão Público INSS/GEXJZR nº 01/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 11.481 de 31.05.2007, Lei Federal nº 8.666... Legal: lei 8.666/93 . Vigência: 31/12/2018 a 31/12/2019. Valor Total: R$228,00. Fonte: 300000000 - 2018NE800417. Data... de Assinatura: 31/12/2018. (SICON - 17/04/2019) 512006-57202-2019NE800034 EXT...
de 1998; III - o art. 15 da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007; e IV - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.483, de 31... do imóvel, observado, no que couber, o disposto no art. 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998...-se: I - o art. 28-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; II - o § 10 do art. 27 da Lei...
de 2001; e revoga dispositivos das Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31... nº 1.876, de 15 de s julho de 1981, e as Leis nº 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481..., de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de d...
nº 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio... rescindido sem ônus para a União e sem prejuízo das demais sanções cabíveis." (NR) Art. 5º A Lei nº 11.481, de 31 de maio..., observado o disposto no art. 14 desta Lei." (NR) Art. 6º A Lei nº 11.4...
, por meio da Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 14 da Lei nº 11.481..., de 31/05/2007, leva ao conhecimento das entidades da Administração Pública que está disponibilizando para alienação... a ela vinculadas. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02.Vigência: 31/12/...
, que, nos ditames da Lei n. 11.481/2007, é instituto cuja utilização foi estendida a qualquer pessoa física ou jurídica. 2..., o embargante, omissão quanto às suas alegações de desvio de finalidade da Lei nº 9.514/97 e aplicação do CDC ao caso... dos requerentes pressupõe a análise dos dispositivos contidos na Lei que...
, versa, igualmente, sobre a alienação fiduciária, que, nos ditames da Lei n. 11.481/2007, é instituto cuja utilização foi..., sobre a alienação fiduciária, que, nos ditames da Lei n. 11.481/2007, é instituto cuja utilização foi estendida... de finalidade da Lei nº 9.514/97 e aplicação do CDC ao caso concreto. É o suci...
cabíveis.” (NR) Art. 5º A Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 14... do art. 27 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998; III – o art. 15 da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007; e IV... – os seguintes dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007: a) art. 5º; b...
nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481..., de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001...; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.6...
e sem prejuízo das demais sanções cabíveis.” (NR) Art. 5º A Lei nº 11.481 , de 31 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes... da Lei nº 11.481 , de 31 de maio de 2007 ; e IV – os seguintes dispositivos da Lei nº 11.483 , de 31 de maio de 2007... desta Lei.” (NR) Art. 6º A Lei nº 11.483 , de 31 de maio de 200...