Lei 11481/07
Lei nº 11.481 de 31 de Maio de 2007
Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
N. 0702466-07.2017.8.07.0018 - APELAÇÃO - A: CRISTIANE LIMA DE PINHO MOREIRA. A: LUCIANO LIMA DE PINHO. Adv(s).: DF1379500A - JOSE EDILBERTO MOURAO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
1257149/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 24/08/2011). 2. Na hipótese concreta dos autos, a empresa se dedica ao comércio varejista de portões e
: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO RELATORA CARDOSO APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA APELADO : ELIAS PACHECO DE BARROS NETO ADVOGADO :
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GLEBA RIO ANIL. TERRENO DE MARINHA. PROPRIEDADE. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF NA AÇÃO DIRETA DE
ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, 25 de setembro de 2017.
DESPROVIMENTO. 1. Discute-se, neste feito, a validade de procedimento administrativo-demarcatório de imóvel situado em terreno de marinha, para o efeito de cobrança de taxa de ocupação, foro e
reconhecer a decadência do direito à impugnação da validade dos atos, em razão de sua aparente nulidade -e não anulabilidade. Passo ao exame do mérito. De início, cumpre delimitar a questão jurídica,
§ 1º O imóvel da União de que trata o caput está incorporado ao Patrimônio da União, por força de lei e em conformidade com o que consta do Processo nº 04905.000198/2016-64, apresentando as seguintes
como o dos autos, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, sempre que estiver presente a verossimilhança do direito alegado ou caracterizada a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor ou
REMETENTE : JUÍZO DA 4º VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra