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25 de maio de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 24 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 24, § 1, inc. II da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

§ 1o Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no pertinente âmbito governamental, observados os seguintes critérios de composição:

II - em âmbito estadual, por no mínimo 12 (doze) membros, sendo:

a) 3 (três) representantes do Poder Executivo estadual, dos quais pelo menos 1 (um) do órgão estadual responsável pela educação básica;

b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais;

c) 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação;

d) 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;

e) 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;

f) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

g) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, 1 (um) dos quais indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas;

Pg. 12. Suplemento. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 06/04/2018

, inciso II, da Lei federal n 11.494, de 20 de junho de 2007, 4 , incisos I a XII e § 2 , da Lei estadual 16.071, de 10.... O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 24, § 1... de julho de 2007, com redação dada pela Lei n 16.138, de 02 de outubro...

D

DOERS -

Pg. 8. DOERS DOERS de 11/01/2018

expediente 6774-1900/07-7, em conformidade com o art. 24, § 1º, inciso II, da Lei Federal 11.494, de 20 de junho...: 2018000049215 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da prerrogativa que lhe confere o artigo 82, inciso XXI e § 1º... de 2007, combinado com o art. 2º do Decreto 51.475, de 13 de...

D

DOERS -

Pg. 17. DOERS DOERS de 06/12/2017

em vista o que consta no expediente 6774-1900/07-7, em conformidade com o art. 24, § 1°, inciso II, da Lei Federal n...° 11.494, de 20 de junho de 2007, combinado com o art. 2º do Decreto Estadual 51.475, de 13 de maio de 2014, dispensa... e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, instituído pelo ...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 12/09/2017

/2017, apenso) e o que preceitua o Art. 24, § 1º, inciso II, da Lei Federal 11.494, de 20 de junho de 2007 e Art. 2º... II, da Lei Federal 11.494, de 20 de junho de 2007 e Art. 2º da Lei Estadual 8.793, de 07 de janeiro de 2008... em vista o que consta do Processo 489369/2017 (Processo n 476718/2017, apenso...

Pg. 4. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 25/01/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1040   – Página 4   Divulgação quarta-feira, 25 de janeiro de 2017   Publicação quinta-feira, 26 de janeiro de 2017   os recursos mínimos suficientes para a

Pg. 2. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 27/10/2016

Processo nº 45459/2015 DECRETO Nº 19.815, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -Dispõe sobre suplementação de dotações

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 31/08/2016

art. 24, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 11.494, de 20 de junho de 2007, na Lei Estadual n. 3.368, de 3 de maio... 14.252, de 28 de agosto de 2015, em observância à Lei Federal n° 11.494, de 20 de junho de 2007, e tem por finalidade... de agosto de 2015, que regulamentou a Lei 3.368, de 3 de maio de 2007, e in...

Pg. 32. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 17/09/2014

XI - Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes à: a) Licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços, custeados com recursos do Fundo; b) Folhas de pagamento dos

Pg. 5. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 28/07/2014

Processo: 988 Unidade Orçamentária: 18601 - FUNDO ESTADUAL   DE DEFESA DO CONSUMIDOR      PAOE:  4449 - Realização de Ações Educativas de Direito Do Consumidor Regional:  9900 - ESTADO  Meta Física: 

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 10/04/2013

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE ABRIL DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA. ROSEANA SARNEY Governadora do Estado do Maranhão JOÃO GUILHERME DE ABREU

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