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11 de dezembro de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 24 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 24, § 1, inc. I, "a" da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

§ 1o Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no pertinente âmbito governamental, observados os seguintes critérios de composição:

I - em âmbito federal, por no mínimo 14 (quatorze) membros, sendo:

a) até 4 (quatro) representantes do Ministério da Educação;

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2015

N 247 - Exonerar, a pedido, a partir de 19 de agosto de 2015, o servidor LECILDO LIRA BATISTA, matrícula SIAPE nº 2238231, ocupante do cargo de Médico - Urologia, código 483001, classe "A", padrão I,

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2013

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Inciso I, do Artigo 1 , da Portaria n 1.056/Casa Civil/PR, de 11 de junho de 2003, publicada no Diário Oficial da

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