Art. 23 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Subchefia para Assuntos Jurídicos
Art. 23. À Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas compete:
I - assessorar e assistir o Ministro de Estado quanto às políticas sobre drogas;
II - articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e de dependentes de drogas e as atividades de capacitação e treinamento dos agentes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas;
III - apoiar, no que couber, as ações de cuidado e de tratamento aos usuários e dependentes de drogas, em consonância com as políticas do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social;
IV - desenvolver e coordenar atividades relativas à definição, à elaboração, ao planejamento, ao acompanhamento, à avaliação e à atualização de planos, programas, procedimentos e políticas públicas sobre drogas;
V - gerir o Fundo Nacional Antidrogas e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelo Fundo aos órgãos e entidades conveniados;
VI - firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com entes federados, entidades, instituições e organismos nacionais e propor acordos internacionais, na área de suas competências;
VII - indicar bens apreendidos e não alienados em caráter cautelar, a serem colocados sob custódia de autoridade ou de órgão competente para desenvolver ações de redução da demanda e da oferta de drogas, para uso nestas ações ou em apoio a elas;
VIII - gerir o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas;
IX - desempenhar as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;
X - analisar e propor, em conjunto com a Secretaria de Assuntos Legislativos, atualização da legislação pertinente à sua área de atuação;
XI - executar as ações relativas à Política Nacional sobre Drogas e a programas federais de políticas sobre drogas; e
XII - organizar informações, acompanhar fóruns internacionais e promover atividades de cooperação técnica, científica, tecnológica e financeira com outros países e organismos internacionais, mecanismos de integração regional e sub-regional que tratem de políticas sobre drogas.

Andamento do Processo n. 0700142-76.2018.8.02.0041 - Procedimento Ordinário / Subsídios - 23/08/2019 do TJAL

ADV: EDILANE DA SILVA ALCANTARA (OAB 12499/AL) - Processo 0700142-76.2018.8.02.0041 - Procedimento Ordinário -Subsídios - AUTORA: Maria Solidade da Silva - SENTENÇA 1.Trata-se de ação de...

Andamento do Processo n. 0804881-29.2018.8.02.0000 - 23/08/2019 do TJAL

DESBLOQUEIO DO CRÉDITO RELATIVO AO PRECATÓRIO/FUNDEB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.(Número do Processo: 0804881-29.2018.8.02.0000; Relator (a):Des. Klever Rêgo Loureiro;...

Andamento do Processo n. 0700152-23.2018.8.02.0041 - Petição / Servidor Público Civil - 23/08/2019 do TJAL

ADV: EDILANE DA SILVA ALCANTARA (OAB 12499/AL) - Processo 0700152-23.2018.8.02.0041 - Petição - Servidor Público Civil - REQUERENTE: Mylena Justino de Alencar - SENTENÇA 1.Trata-se de ação de...

Andamento do Processo n. 0700204-87.2016.8.02.0041 - Procedimento Ordinário / Fundef/fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - 23/08/2019 do TJAL

ADV: CIRO VARCELON CONTIN SILVA (OAB 8663/AL) - Processo 0700204-87.2016.8.02.0041 (apensado ao processo 070007026.2017.8.02.0041) - Procedimento Ordinário - FUNDEF/Fundo de Manutenção e...

Página 421 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Agosto de 2019

réu não apresentou contestação (p. 56). 6.A parte autora requereu julgamento antecipado da lide (p. 55). 7.Este Juízo observou que não se operam os efeitos materiais da revelia, em razão da...

Página 422 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Agosto de 2019

DESBLOQUEIO DO CRÉDITO RELATIVO AO PRECATÓRIO/FUNDEB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.(Número do Processo: 0804881-29.2018.8.02.0000; Relator (a):Des. Klever Rêgo Loureiro;...

Página 423 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Agosto de 2019

contudo, da presença dos requisitos legais para o seu deferimento, quais sejam, prova inequívoca da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou,...

Página 424 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Agosto de 2019

consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto noart. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1o Os recursos poderão ser...

Página 425 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Agosto de 2019

embora os fatos notórios não dependam de prova (art. 374, I do CPC), não vislumbro que a alegação de que houve mencionado rateio seja fato notório. Ademais, reitero que, apesar de o Município réu ser...

Página 426 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Agosto de 2019

ainda, condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação; intimação do Ministério Público Estadual, para emissão de parecer ou...

Termo/Assunto relacionado