Artigo 12 da Lei nº 11.483 de 31 de Maio de 2007

Lei nº 11.483 de 31 de Maio de 2007

Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Art. 12. Aos ocupantes de baixa renda dos imóveis não-operacionais residenciais oriundos da extinta RFFSA cuja ocupação seja comprovadamente anterior a 6 de abril de 2005 é assegurado o direito à aquisição por venda direta do imóvel, nas condições estabelecidas nos arts. 26 e 27 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998.
§ 1o Para a avaliação dos imóveis referidos no caput deste artigo, aplicar-se-á o método involutivo, deduzindo-se, para tanto, o valor correspondente às benfeitorias realizadas pelo ocupante.
(Revogado)
§ 1o Para avaliação dos imóveis referidos no caput, deduzir-se-á o valor correspondente às benfeitorias e às acessões comprovadamente realizadas pelo ocupante, observadas, em qualquer hipótese, as regras da Lei nº 10.406, de 2002 . (Redação dada pela Medida Provisória nº 496, de 2010).
(Revogado)
§ 1o Para avaliação dos imóveis referidos no caput, deduzir-se-á o valor correspondente às benfeitorias e às acessões comprovadamente realizadas pelo ocupante, observadas, em qualquer hipótese, as regras da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.348, de 2010)
§ 2o Os ocupantes referidos no caput deste artigo deverão manifestar seu interesse pela compra direta no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da notificação a ser realizada pelo órgão competente.
§ 3o Para os fins do disposto neste artigo, considera-se ocupante de baixa renda aquele com renda familiar igual ou inferior ao valor estabelecido pelo § 2o do art. 1o do Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981.

Intimação - Apelação Cível - 5001452-68.2020.4.03.6133 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0005976-40.2016.4.03.6100 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRF3

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Intimação - Apelação Cível - 0000436-50.2017.4.03.6108 - Disponibilizado em 05/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000436-50.2017.4.03.6108 POLO ATIVO MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA MAGRIN ADVOGADO(A/S) PAULO GERVASIO TAMBARA | 11785/SP LIVIA FERNANDES FERREIRA | 266720/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 0003786-55.2012.4.03.6000 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

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