Art. 22 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Subchefia para Assuntos Jurídicos
Art. 22. Ao Departamento de Processo Legislativo compete:
I - acompanhar a tramitação de projetos de interesse do Ministério no Congresso Nacional;
II - gerenciar o acompanhamento do processo legislativo junto ao Congresso Nacional e às instâncias de governo nas áreas de competência do Ministério;
III - estabelecer metodologias e ferramentas para a qualificação do acompanhamento do processo legislativo junto ao Congresso Nacional e às instâncias de governo nas áreas de competência do Ministério; e
IV - definir, em conjunto com os órgãos e entidades do Ministério, estratégias de política legislativa referentes às suas áreas de competência.

Andamento do Processo n. 8000283-23.2020.8.05.0113 - Procedimento Comum Cível - 03/06/2020 do TJBA

educacional. O art. 22 e incisos da Lei 11.494 , de 20/06/2007, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento... PELO ART. 22 DA LEI 11.494 /2007, QUE INSTITUIU O FUNDEB. ATIVIDADE …

Andamento do Processo n. 8000282-38.2020.8.05.0113 - Procedimento Comum Cível - 03/06/2020 do TJBA

educacional. O art. 22 e incisos da Lei 11.494 , de 20/06/2007, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento... PELO ART. 22 DA LEI 11.494 /2007, QUE INSTITUIU O FUNDEB. ATIVIDADE …

Andamento do Processo n. 8000282-38.2020.8.05.0113 - Procedimento Comum Cível - 03/06/2020 do TJBA

educacional. O art. 22 e incisos da Lei 11.494 , de 20/06/2007, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento... PELO ART. 22 DA LEI 11.494 /2007, QUE INSTITUIU O FUNDEB. ATIVIDADE …

Página 770 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Junho de 2020

, da Constituição Federal, consoante art. 22, da Lei Federal 11.494/2007. O demonstrativo da Despesa com Pessoal do Poder... atinente, CUMPRINDO, desta feita, a norma contida no artigo 20, III, …

Andamento do Processo n. 1.870.845 - Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

, em parte, da Petição Inicial: "17. A Lei n.º 11.494 /2007, nos artigos 21 , 22 e 23 , estabelece que os recursos do devem...; 22 da Lei 11.494 /2007 e 70 , VIII , da Lei 9.394 /1996. Aduz: Assim, …

Página 92 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

em objetivos diversos dos previstos nos arts. 21 e 22 , da Lei n. 11.494 /2007. Também alega que houve infração... a outros dispositivos legais, como os arts. 70 e 71 , da Lei n. 9.394 /96, o art. …

Andamento do Processo n. 1.868.649 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017), sob a égide da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 640... DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE RECEBIDOS (8,3%) E O PERCENTUAL DEFERIDO …

Página 99 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 29 de Maio de 2020

aos professores em efetivo exercício em sala de aula, nos termos do art. 22 da Lei 11.494/2007. Ainda nesta senda... nas planilhas do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, com fundamento no artigo

Página 5043 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

e 46 da Lei n. 11.494/2007, art. 8º da Lei Complementar n. 101/2000 e art. 22 da Lei n. 8.906/1994 – "cumpre alertar... de vigência da Lei . 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei

Andamento do Processo n. 0803331-28.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2020 do TJAL

básica, conforme prevê o art. 22 da Lei 11.494/2007. De qualquer sorte, somente é possível a concessão de vantagem... que em relação à aplicação de tais recursos, a Lei 11.494/2007, assim …

Termo ou Assunto relacionado