Lei nº 11.452 de 27 de Fevereiro de 2007

Lei nº 11.452 de 27 de Fevereiro de 2007

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e dá outras providências.

Página 448 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2020

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CSSL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEIS N° 7856/89, 8114/90 E LEI COMPLEMENTAR N° 70/91. ELEVAÇÃO DAALÍQUOTAPELA EC n° 01 DE 1994. CONSTITUCIONALIDADE DAEXIGÊNCIA. 1.

Andamento do Processo n. 5001290-12.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5001290-12.2019.4.03.6100 RELATOR:Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE:ELISIO SCALA Advogado do(a)APELANTE:PAULO ANTONIO RAMIREZASSAD - SP296883-A APELADO:UNIAO…

Página 919 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

R E LATÓ R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por SOFTLINE INTERNATIONAL BRASIL COMERCIO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE LTDA. em face de decisão que, em ação ordinária, indeferiuo pedido…

Página 920 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

Pois bem. Como se vê da legislação fixada, não existia limitação à incidência da CIDE sobre os softwares de prateleira ou outro contrato emque não houvesse transferência de tecnologia. Coma…

Página 131 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 20 de Dezembro de 2019

ALIENAÇÃO DE TÍTULOS IMOBILIARIOS LEI ESTADUAL Nº 10.430, DE 03.08.1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER NO TODO OU PARTE, AS AÇÕES DE SEU PATRIMÔNIO, DETIDAS JUNTO À TELEPAR. LEI ESTADUAL Nº…

Página 620 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

Amatéria encontra-se agora no STF, sob a relatoria do Min. MarcoAurélio, que deferiuliminar naAção Cautelar (AC) 4.129 para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário 946.648/SC, emque uma…

Página 621 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

Na verdade, o ponto crucialda questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Por talrazão o STF já validoudecisão unipessoaldo CNJ, desde que aberta a via recursaladministrativa.

Andamento do Processo n. 0178161-04.2016.4.02.5101 - Remessa Necessária e Apelação Providas - 04/11/2019 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 25 - 0178161-04.2016.4.02.5101 Número antigo:…

Página 737 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Novembro de 2019

ADVOGADO: RJ121095 - ERNESTO JOHANNES TROUW ADVOGADO: RJ117404 - FABIO FRAGA GONCALVES ADVOGADO: RJ143805 - ANDREWS GRACIANO DE SOUSA REMETENTE: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO…

Andamento do Processo n. 5015478-44.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 30/10/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5015478-44.2018.4.03.6100 / 13ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:BMC SOFTWARE DO BRASILLTDA Advogados do(a)AUTOR:CAROLINAMARTINS SPOSITO - SP285909, PAULO ROGERIO SEHN -…

Termo ou Assunto relacionado