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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 17 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 17, § 6 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 17. Os recursos dos Fundos, provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal, serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim e mantidas na instituição financeira de que trata o art. 16 desta Lei.

§ 6o A instituição financeira disponibilizará, permanentemente, aos conselhos referidos nos incisos II, III e IV do § 1o do art. 24 desta Lei os extratos bancários referentes à conta do fundo.

Andamento do Processo n. 0000106-19.2014.8.02.0008 - Procedimento Ordinário - 08/11/2017 do TJAL

ADV: JORGE LUIZ BARBOSA DA SILVA (OAB 9581/AL) - Processo 0000106-19.2014.8.02.0008 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - REQUERENTE: Lucineide dos Santos - Trata-se de ação de perdas e danos

Pg. 364. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/11/2017

analisar a preliminar suscitada pelo réu, qual seja, ilegitimidade passiva, o que faço nos seguintes termos:DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAInicialmente, tenho que o Município demandado, ainda

Andamento do Processo n. 0001010-73.2013.8.02.0008 - Procedimento Ordinário - 31/10/2017 do TJAL

ADV: JORGE LUIZ BARBOSA DA SILVA (OAB 9581/AL) - Processo 0001010-73.2013.8.02.0008 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - REQUERENTE: Maria Margarida Vieira Monteiro - Trata-se de ação de

Pg. 172. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/10/2017

controvérsia a esse respeito, de modo que o conflito se restringe à análise da obrigatoriedade do rateio nos anos de 2007 a 2012.Os documentos apresentados pelo Município demandado junto à

Pg. 276. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/10/2017

o valor da causa.Certificado o trânsito em julgado e paga as custas, arquive-se o processo com baixa no SAJ/PG. Independente de novo despacho, desde já autorizo a expedição de ofícios para fins de

Pg. 277. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/10/2017

parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00, nos termos dos artigos 82 e 85, §8º, do CPC.Certificado o trânsito em julgado, após observadas as formalidades legais,

Pg. 278. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/10/2017

promovido rateio de verbas, mesmo tendo sido atingido o percentual mínimo exigido em lei, situação comprovada através dos documentos que acompanham a peça contestatória, o que torna ainda mais

Pg. 279. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/10/2017

exigido em lei, situação comprovada através dos documentos que acompanham a peça contestatória, o que torna ainda mais evidente a inconsistência dos pedidos da parte autora, os quais se mostram

Pg. 281. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/10/2017

inexistindo controvérsia a esse respeito, de modo que o conflito se restringe à análise da obrigatoriedade do rateio nos anos de 2007 a 2012.Os documentos apresentados pelo Município demandado junto à

Pg. 282. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/10/2017

cuidadosamente os autos, observa-se que a controvérsia se restringe ao rateio das verbas do FUNDEB no período que compreende os anos de 2007 a 2012, sendo que a parte autora alega ser devido o

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