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12 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 17, § 1 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 17. Os recursos dos Fundos, provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal, serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim e mantidas na instituição financeira de que trata o art. 16 desta Lei.

§ 1o Os repasses aos Fundos provenientes das participações a que se refere o inciso II do caput do art. 158 e as alíneas a e b do inciso I do caput e inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal, bem como os repasses aos Fundos à conta das compensações financeiras aos Estados, Distrito Federal e Municípios a que se refere a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, constarão dos orçamentos da União, dos Estados e do Distrito Federal e serão creditados pela União em favor dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios nas contas específicas a que se refere este artigo, respeitados os critérios e as finalidades estabelecidas nesta Lei, observados os mesmos prazos, procedimentos e forma de divulgação adotados para o repasse do restante dessas transferências constitucionais em favor desses governos.

Inteiro Teor. INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 755921

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDAO Acórdão – Primeira Câmara 755921, INSPEÇAO ORDINÁRIA ,

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/11/2011

CENTO E TRINTA REAIS E QUATRO CENTAVOS), OU SEJA, HOUVE DESPESA A MAIOR, NO IMPORTE EQUIVANTE À 1,73% DA BASE DE CÁLCULO, FERINDO DISPOSIÇÃO LEGAL. AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL SEM DEMONSTRAR SUA

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/08/2011

GARANTIA DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, FATO PELO QUAL DEVEM SER RESPONSABILIZADOS. GASTO COM PESSOAL EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ADMITIDO NA LC Nº 96/1999. A LC Nº 96/1999 QUE TRATA DOS

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