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12 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 16, § 1 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 16. Os recursos dos Fundos serão disponibilizados pelas unidades transferidoras ao Banco do Brasil S.A. ou Caixa Econômica Federal, que realizará a distribuição dos valores devidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Parágrafo único. São unidades transferidoras a União, os Estados e o Distrito Federal em relação às respectivas parcelas do Fundo cuja arrecadação e disponibilização para distribuição sejam de sua responsabilidade.

Pg. 2894. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

transferidora dos referidos recursos, nos termos da Lei 11.494/2007, art. 16, parágrafo único. Alega que a decisão...Pg. 2894. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017 (AGA 0052691...-79.2007.4.01.0000/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 ...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017

, § 2 , no art. 15, parágrafo único, e no art. 16, parágrafo único, da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007, resolve: Art... da Complementação da União calculada com base nas receitas realizadas no ano de 2016, segundo o previsto no art. 6 , § 2 , e no art. 16, parágrafo único, da Lei n 11.494, de 2007.... único do ar...

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2016

   CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26439 - IFSP              CÓDIGO SIAPE  CARGO  CLASSE  QUANTIDADE  CÓDIGO DE V  AGA              INICIAL  FINAL  707001  Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico  NS 

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2016

PORTARIA N 217, DE 8 DE ABRIL DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n 5.773, de 09 de maio de 2006, na Portaria Normativa n 40, de

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2015

N° do Processo: 29228/2014 Acidente / Fato: ACIDENTES COM PESSOAS EM GERAL A BORDO Objeto(s) Acidentado(s): Nome: FOFINHO / EMBARCAÇÃO DE INTERIOR E TRAVESSIA Tipo: MOTO AQUÁTICA Bandeira: Nacional

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2015

ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimidade: a) quanto à natureza e extensão do acidente e fato da navegação: abalroação de lancha de apoio marítimo contra navio-sonda, sob condições

Pg. 135. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/01/2015

EXECUÇÃO FISCAL Nº.(s) 4840-07.2013.4.01.3307 Exeqüente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Executado(a): AUTOTÉCNICA SERVIÇOS E PEÇAS LTDA E OUTROS CITADO(A,S): ARYANA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 821.687.505-30

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2014

O Capital Social da empresa é constituído 100% com recursos da União. Com a operação de Cisão, a parcela cindida da EMGEPRON foi vertida para a formação do Capital Social inicial da AMAZUL. O Capital

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 39231220094013700 MA 0003923-12.2009.4.01.3700

(3êOF0ì1U0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0003923-12.2009.4.01.3700 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.37.00.004010-3/MA PODER JUDICIÁRIO fls.5/5

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 255661920104013400 DF 0025566-19.2010.4.01.3400

(IÆËê141R0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Distribuído no TRF1 em 28/05/2013. APELAÇÃO CÍVEL N. 0025566-19.2010.4.01.3400/DF PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

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