Artigo 22 do Decreto nº 6.099 de 26 de Abril de 2007

Decreto nº 6.099 de 26 de Abril de 2007

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
Art. 22. Ao Presidente incumbe:
I - representar o IBAMA, ativa e passivamente, em juízo, por meio de procuradores, ou fora dele, na qualidade de seu maior responsável;
II - planejar, coordenar, controlar, orientar e dirigir as atividades do IBAMA, zelando pelo cumprimento das políticas e diretrizes definidas pelo Ministério do Meio Ambiente e dos planos, programas e projetos respectivos;
III - convocar, quando necessário, as reuniões do Conselho Gestor e presidi-las;
IV - firmar, em nome do IBAMA, acordos, contratos, convênios, ajustes, termos de ajustamento de conduta e instrumentos similares;
V - editar atos normativos internos e zelar pelo seu fiel cumprimento;
VI - ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos prescritos em lei;
VII - ordenar despesas; e
VIII - delegar competência.

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Autos de Infrações Cumulado com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Gabriela Fernanda Leite Moreira Arronge 42588461808 contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP. , micro empresa individual, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° e , brasileira, autônomo,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Autorização para Controle da Espécie Exótica Invasora Javali (Sus Scrofa) Combinado com Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade da - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CONCHAS - SP. URGENTE. PEDIDO DE LIMINAR. , brasileiro, casado, campeiro, portadora da carteira de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade da Lei Estadual N° 16.784/2018 c/c Tutela de Urgencia Antecedente de Autorização para o - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, portador da carteira de identidade número , inscrito sob CPF…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade da Lei Estadual N° 16.784/2018 c/c Tutela de Urgencia Antecedente de Autorização para o - Agravo de Instrumento - contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, portador da carteira de identidade número , inscrito sob CPF…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ RECORRENTE: RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA: 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA - ESTAO DE SÃO PAULO PROCESSO: EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA Eméritos…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recurso Especial - Autos n° 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente já devidamente qualificado…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Regional Bauru

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO , brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Estado de são Paulo - Agravo de Instrumento - contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO , brasileiro, divorciado, mecânico, portador da Cédula e…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO , brasileiro, divorciado, mecânico, portador da Cédula e…

Termo ou Assunto relacionado