Art. 15 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Subchefia para Assuntos Jurídicos
Art. 15. Ao Departamento de Ensino, Pesquisa, Análise de Informação e Desenvolvimento de Pessoal compete:
I - identificar, documentar e disseminar pesquisas e experiências inovadoras relacionadas à segurança pública;
II - planejar, coordenar, avaliar e propor critérios para aperfeiçoamento da sistematização de informações e da estatística e do acompanhamento de dados criminais;
III - coordenar e supervisionar as atividades de ensino para os profissionais de segurança pública e propor a adoção de novas técnicas e metodologias;
IV - estimular a gestão policial voltada ao atendimento ao cidadão;
V - identificar e fomentar iniciativas voltadas à valorização dos profissionais de segurança pública; e
VI - produzir material técnico e publicações relacionadas ao ensino e à pesquisa em segurança pública.

Andamento do Processo n. 0093996.83.2016.8.09.0028 - 18/09/2019 do TJGO

nacionalmente nos termos da Lei Federal 11.494 de 20 de junho de 2007, ou outro que venha substituir este via decreto... da Educação e Cultura – MEC, de acordo com o cálculo previsto nos arts. …

Página 847 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

e 15, IV, da Lei Federal n. 11.494/2007, aferindo-se, objetivamente, a variação anual mínima por aluno... superaram o valor legalmente estabelecido pela Lei federal 11.738/2008, não havendo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10435150003018001 MG

e cinquenta reais) deve ser atualizado anualmente, nos termos do artigo 4º e artigo 15, IV, da Lei . 11.494/2007: Lei... iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos …

Andamento do Processo n. 0376697.82.2016.8.09.0072 - 23/08/2019 do TJGO

referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho... pelo Ministério da Educação, o que é feito segundo o cálculo …

Página 635 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2019

, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.” No que concerne ao índice aplicável, imperiosa a incidência dos percentuais..., da Lei n. 11.494/07, aferindo-se, de forma objetiva, a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10435150001723001 MG

fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494 , de 20 de junho de 2007." No que toca ao índice... feito segundo o cálculo previsto nos arts. 4º e 15 , IV , da Lei 11.494

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024120202874002 MG

- INSTITUIÇAO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇAO BÁSICA - LEI FEDERAL 11.738/2008 - REFERÊNCIA..., no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade 4167/DF, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 450420135220004

/08, que prevê a aplicação deste índice na atualização. Argumenta que, por força do art. 15 da Lei 11.494 /07, o Poder... o cálculo e a receita realizada do exercício de referência- (Lei n. 11.49…

Andamento do Processo n. 0409658.48.2015.8.09.0028 - Duplo Grau de Jurisdição - 19/08/2019 do TJGO

, de acordo com o cálculo previsto nos arts. 4º e 15, IV, da Lei 11.494/07, aferindo-se, objetivamente, a variação anual... nacionalmente nos termos da Lei Federal n° 11.494 de 20 de junho de 2007

Página 1137 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, de acordo com o cálculo previsto nos arts. 4º e 15, IV, da Lei 11.494/07...Pg. 1137. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/08/2019 …
Termo/Assunto relacionado