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12 de dezembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 10, § 2 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 10. A distribuição proporcional de recursos dos Fundos levará em conta as seguintes diferenças entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica:

§ 2o A ponderação entre demais etapas, modalidades e tipos de estabelecimento será resultado da multiplicação do fator de referência por um fator específico fixado entre 0,70 (setenta centésimos) e 1,30 (um inteiro e trinta centésimos), observando-se, em qualquer hipótese, o limite previsto no art. 11 desta Lei.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1646412 AL 2016/0336522-2

violou, de forma direta, o art. 1º do Decreto 20910/32 c/c art. 6º da Lei 11494/2007. Vê-se, então... prioritária. Conforme expresso nos arts. 1º e 2º da Lei 11.494/2007, o FUNDEB é constituído por "fundos" criados no... de estabelecimento de ensino (art. 10 da Lei n. 11.494/2007). Este critério guarda corres...

Andamento do Processo n. 2016/0336522-2 - Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

) e 1,30 (maior fator), conforme art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.494, de 2007. Com esse critério, a aplicação desses... com os seus respectivos âmbitos de atuação prioritária. Conforme expresso nos arts. 1º e 2º da Lei 11.494/2007, o FUNDEB é... entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino (art. ...

Pg. 5671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

fator) e 1,30 (maior fator), conforme art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.494, de 2007. Com esse critério, a aplicação... as diferenças entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino (art. 10 da Lei n. 11.494/2007). Este critério... matriculados nas respectivas redes de educação básica pública (art. 8º d...

COAD

COAD -

Questionada competência do TCU para fiscalizar aplicação de recursos do Fundeb e Fundef

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5532) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar a aplicação, pelos estados,

Pg. 28. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 06/12/2013

4.1.2 Contas de Gestão a) Abertura de créditos especiais no valor de R$ 11.017.078,95, porém o ente somente tinha disponibilidade para a abertura dos créditos no valor de R$ 3.744.947,16 (subitem

Pg. 30. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 06/12/2013

2010, foram encaminhados intempestivamente, ou seja, as datas de envio seriam, respectivamente, 15/6/2010 e 15/02/2011, entretanto, as informações foram encaminhadas em 16/6/2010 e 5/4/2011. Com

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