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11 de dezembro de 2017
Inciso IV do Artigo 10 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 10, inc. IV da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Art. 10. Ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional compete:

IV - negociar acordos de cooperação jurídica internacional, inclusive em assuntos de extradição, de transferência de pessoas condenadas e de transferência da execução da pena;

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2007

Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de novembro de 2007; 186 da Independência e 119 da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Carlos Lupi Ivan João

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