Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 11.483 de 31 de Maio de 2007

Lei nº 11.483 de 31 de Maio de 2007

Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Art. 2o A partir de 22 de janeiro de 2007:
I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 17 desta Lei; e

Contrarrazões - Ação Perdas e Danos

28/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 13a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 04/04/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5034868-91.2015.4.04.7000 PR 5034868-91.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5034868-91.2015.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: ROBERTO LUIS DO…

Petição - Ação Ferroviário

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 22/04/2019 Valor da causa: Assuntos: Ferroviário Segredo de…

Contrarrazões - Ação Ferroviário

12/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Última distribuição : 20/01/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Ferroviário

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 22/04/2019 Valor da causa: Assuntos: Ferroviário Segredo de…

Contestação - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 06/11/2020 Valor da causa: Assuntos: Complementação de Benefício/Ferroviário…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 180623 RJ 2021/0188538-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 180623 - RJ (2021/0188538-4) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência, entre o Juízo de Direito da Central de Dívida Ativa da Comarca de Barra Mansa - RJ, …

Página 1072 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

norteador), o direito a uma decisão de mérito. Legitimidade passiva ad causam Nas ações que tratam da complementação de aposentadoria ou de pensão de ex-ferroviário a União e o INSS são…

Página 1080 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 0005732-94.2019.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6201008395 AUTOR: RAMAO DE GOES (MS015475 - WELLINGTON COELHO…

Página 1098 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

deverá apresentar o valor que entende devido. Nese caso, deverá a parte autora dizer se concorda com os cálculos do INSS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 0006993-94.2019.4.03.6201 -…

Termo ou Assunto relacionado