Artigo 2 da Lei nº 11.483 de 31 de Maio de 2007

Lei nº 11.483 de 31 de Maio de 2007

Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Art. 2o A partir de 22 de janeiro de 2007:
I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 17 desta Lei; e
II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União, ressalvado o disposto no inciso I do art. 8o desta Lei.
(Revogado)
II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União, ressalvado o disposto nos incisos I e IV do caput do art. 8o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.772, de 2008
Parágrafo único. Os advogados ou escritórios de advocacia que representavam judicialmente a extinta RFFSA deverão, imediatamente, sob pena de responsabilização pessoal pelos eventuais prejuízos que a União sofrer, em relação às ações a que se refere o inciso I do caput deste artigo:
I - peticionar em juízo, comunicando a extinção da RFFSA e requerendo que todas as citações e intimações passem a ser dirigidas à Advocacia-Geral da União; e
II - repassar às unidades da Advocacia-Geral da União as respectivas informações e documentos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1944612 MG 2021/0186430-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1944612 - MG (2021/0186430-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Turma do Tribunal Regional …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1846549 SP 2021/0056016-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1846549 - SP (2021/0056016-9) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial manejado pelo MUNICÍPIO DE JUNDIAI em face de decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 180538 RS 2021/0184727-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 180538 - RS (2021/0184727-9) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência, em que é suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS e suscitado o …

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

02/08/2021 Número: Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 10/07/2017 Valor da causa: Assuntos: Esbulho / Turbação / Ameaça…

Página 10955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões…

Contestação - Ação Adicional de Periculosidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Execução de Título Extrajudicial Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/09/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Periculosidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Execução de Título Extrajudicial Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/09/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Periculosidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Execução de Título Extrajudicial Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/09/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Periculosidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/09/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: RUMO…

Recurso - Ação Adicional de Periculosidade

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