Art. 10 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Subchefia para Assuntos Jurídicos
Art. 10. Ficam revogados:
I - o Decreto no 4.826, de 2 de setembro de 2003; e
II - o Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007.
Brasília, 11 de fevereiro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

Página 79 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 3 de Junho de 2019

. DOS IMPEDIMENTOS Art. 10º Conforme determinado na Lei 11.494 /2007, estão impedidos de integrar o Conselho: I- Cônjuge.... Considerando o disposto na legislação: Lei Municipal 1440 /2007; Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70072118714 RS

, sem prejuízo de outros critérios considerados pertinentes. § 2º Para os fins do art. 8º da Lei n. 11.494, de 2007..., para os fins do inciso V, in fine, do § 2º do art. 8o da Lei n. 11.494, de 2007

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e no art. 7º do Decreto... de estabelecimento de ensino da educação básica, na forma do disposto …

Página 33 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 20 de Agosto de 2018

configurar despesa imprópria, desnecessária, antieconômica e atentatória os princípios constitucionais da eficiência e ao equilíbrio financeiro, orçamentário e atuarial dos institutos de previdência;…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2017

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 10, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 27 de Dezembro de 2017

285/2017/SME/ASSJUD/SUBSIJUD/PGM, partes integrantes deste instrumento. As assinaturas: Maurício Fernandes Pereira, pela prefeitura e Rosângela Amorim Dos Anjos, pela instituição. EXTRATO 1º TERMO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1646412 AL 2016/0336522-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.412 - AL (2016/0336522-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA ADVOGADOS : BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI E …

Andamento do Processo n. 2016/0336522-2 - Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

(3405) RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.412 - AL (2016/0336522-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA ADVOGADOS : BRUNO NOVAES BEZERRA…

Página 5671 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2017

Estadual e Municipal, proporcionalmente ao número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública (art. 8º da Lei n. 11.494/2007), levando-se em conta as diferenças entre…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1678122 PE 2017/0139578-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.122 - PE (2017/0139578-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE ADVOGADOS : BRUNO NOVAES BEZERRA …
Termo/Assunto relacionado