Artigo 1 da Lei nº 11.483 de 31 de Maio de 2007

Lei nº 11.483 de 31 de Maio de 2007

Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Art. 1o Fica encerrado o processo de liquidação e extinta a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sociedade de economia mista instituída com base na autorização contida na Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957.
Parágrafo único. Ficam encerrados os mandatos do Liquidante e dos membros do Conselho Fiscal da extinta RFFSA.

Petição - Ação Ferroviário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE PIRACICABA-SP. PROCESSO N° AUTOR: RÉUS: UNIÃO e INSS A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno,…

Petição - Ação Refis/Programa de Recuperação Fiscal

Advogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MERITÍSSIMA 6 a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO Processo: , por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe que move contra a…

Petição - Ação Refis/Programa de Recuperação Fiscal

Advogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MERITÍSSIMA 6 a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO Processo: , por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe que move contra a…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5011161-32.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011161-32.2020.4.03.6100 POLO ATIVO ADILSON ALCANTARA DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA | 49457/SP MARCIO ALVES DE MATOS | 361177/SP PODER…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5011271-73.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011271-73.2020.4.03.6183 POLO ATIVO CARLOS ALEXANDRE SANTOS ADVOGADO(A/S) RONY JOSE MORAIS | 314890/SP ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS | 299237/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000222-98.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000222-98.2021.4.03.6183 POLO ATIVO CARLOS ALBERTO DO CARMO PEREIRA ADVOGADO(A/S) LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS | 203938/SP RONY JOSE MORAIS | 314890/SP RICARDO DE SOUZA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5011731-60.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011731-60.2020.4.03.6183 POLO ATIVO PAULO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS | 203938/SP ADAIR FERREIRA DOS SANTOS | 90935/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006722-83.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006722-83.2021.4.03.6183 POLO ATIVO RUBENS PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) SANDRA DE OLIVEIRA LIMA VOVIO | 120140/SP FERNANDA PAPASSONI DOS SANTOS | 308146/SP MARIA EDUARDA FERREIRA…

Intimação - Apelação Cível - 0002264-18.2011.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002264-18.2011.4.03.6100 POLO PASSIVO MARIA MAGDALENA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) MARCO TULLIO BOTTINO | 15962/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 0002264-18.2011.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002264-18.2011.4.03.6100 POLO ATIVO FEPASA FERROVIA PAULISTA S A ADVOGADO(A/S) MARCO TULLIO BOTTINO | 15962/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO…

Termo ou Assunto relacionado