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13 de dezembro de 2017
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 8 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 8, § 2, inc. V da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Novembro de 2012

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 8o A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei.

§ 2o As instituições a que se refere o § 1o deste artigo deverão obrigatória e cumulativamente:

V - ter certificado do Conselho Nacional de Assistência Social ou órgão equivalente, na forma do regulamento.

Pg. 134. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/05/2015

pela sua integral regularidade, e consequente quitação aos interessados, alegando, em suma, que somente após a edição da Ordem Interna 02/SMADS/2012, alterada pela Ordem Interna nº 01/2013, é que foi

Pg. 134. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/05/2015

pela sua integral regularidade, e consequente quitação aos interessados, alegando, em suma, que somente após a edição da Ordem Interna 02/SMADS/2012, alterada pela Ordem Interna nº 01/2013, é que foi

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 25/10/2013

Conselheiro-Substituto Leondiniz Gomes aprovaram a Resolução Administrativa em apreço. Esteve presente o Procurador Geral de Contas, Oziel Pereira dos Santos. O resultado proclamado foi por

Pg. 133. Suplemento. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 05/03/2008

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 3º da Lei Estadual nº 1.284 de 17 de dezembro de 2001, Considerando a Competência dos Tribunais de

Pg. 19. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 15/05/2008

fins lucrativos e conveniadas com o poder público que atuam diretamente na Educação Infantil e na Educação Especial, a serem utilizados, exclusivamente, em ações consideradas como de manutenção e

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