Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 5 do Decreto nº 6.025 de 22 de Janeiro de 2007

Art. 5 Programa de Aceleracao do Crescimento - Decreto 6025/07

Decreto nº 6.025 de 22 de Janeiro de 2007

Institui o Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

Art. 5o O CGPAC e o GEPAC contarão, para seu funcionamento, com o apoio institucional e técnico-administrativo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Redação dada pelo Decreto nº 7.470, de 2011)

Art. 5o-A. As dotações das ações do PAC somente poderão ser empenhadas após manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Incluído pelo Decreto nº 6.394, de 2008)

Art. 5o-B. Fica instituído o Sistema de Monitoramento do Programa de Aceleracao do Crescimento - SisPAC, a ser gerido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Incluído pelo Decreto nº 6.394, de 2008)

§ 1o O SisPAC iniciará a operação com os módulos de cadastro de empreendimento e de liberação de recursos. (Incluído pelo Decreto nº 6.394, de 2008)

§ 2o A tramitação da solicitação de autorização de empenho das ações do PAC ocorrerá exclusivamente por meio do SisPAC. (Incluído pelo Decreto nº 6.394, de 2008)

Andamento do Processo n. 0003459-47.2016.403.6105 - 03/03/2017 do TRF-3

0003459-47.2016.403.6105 - DEJIVANILDO PEREIRA DA SILVA (SP092611 - JO O ANTONIO FACCIOLI) X UNIÃO FEDERAL X PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (SP034248 - FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO E SP178962 -

Pg. 107. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2017

aceitação do PCAC ou internível indenizatório emcaso de estar "topado", determinando-se à Petrobrás que passe a informar o Ministério do Planejamento corretamente o valor dos salários e demais

Andamento do Processo n. 0003120-88.2016.403.6105 - 29/11/2016 do TRF-3

0003120-88.2016.403.6105 - PAULO JOSE DAL BO (SP092611 - JO O ANTONIO FACCIOLI) X UNIÃO FEDERAL X PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (SP190052A - MARCELO MARTORANO NIERO) Vistos.Recebo à conclusão

Andamento do Processo n. 0003187-53.2016.403.6105 - 29/11/2016 do TRF-3

0003187-53.2016.403.6105 - NELSON SHINJI TOMIYASU (SP092611 - JO O ANTONIO FACCIOLI) X UNIÃO FEDERAL X PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (SP190052A - MARCELO MARTORANO NIERO) Vistos.Recebo à

Andamento do Processo n. 0003384-08.2016.403.6105 - 29/11/2016 do TRF-3

0003384-08.2016.403.6105 - FRANCISCO ENTENZA GUIMERANS (SP092611 - JO O ANTONIO FACCIOLI) X UNIÃO FEDERAL X PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (SP190052A - MARCELO MARTORANO NIERO E SP090104B -

Andamento do Processo n. 0003455-10.2016.403.6105 - 29/11/2016 do TRF-3

0003455-10.2016.403.6105 - MARCO ANTONIO SANTIN ALVES (SP092611 - JO O ANTONIO FACCIOLI) X UNIÃO FEDERAL X PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (SP190052A - MARCELO MARTORANO NIERO) Vistos.Recebo à

Andamento do Processo n. 0003584-15.2016.403.6105 - 29/11/2016 do TRF-3

0003584-15.2016.403.6105 - JAIME EDUARDO SCHNEIDER (SP092611 - JO O ANTONIO FACCIOLI) X UNIÃO FEDERAL X PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (SP190052A - MARCELO MARTORANO NIERO) Vistos.Recebo à

Andamento do Processo n. 0003711-50.2016.403.6105 - 29/11/2016 do TRF-3

0003711-50.2016.403.6105 - GILBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (SP092611 - JO O ANTONIO FACCIOLI) X UNIÃO FEDERAL X PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (SP200094B - LUIS ALEXANDRE REIS CALDEIRA)

Andamento do Processo n. 0003715-87.2016.403.6105 - 29/11/2016 do TRF-3

0003715-87.2016.403.6105 - ISMAEL BENEDITO DE SOUZA (SP092611 - JO O ANTONIO FACCIOLI) X UNIÃO FEDERAL X PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (SP200094B - LUIS ALEXANDRE REIS CALDEIRA) Vistos.Recebo à

Pg. 77. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2016

aproximado de 18 mil reais (anistiado) (fls. 243/247).A União Federal impugnou o valor dado à causa pela demandante, sugerindo o montante de R$ 617.062,00 (fl. 322).As corrés trouxeramaos autos os

×