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19 de novembro de 2017
Artigo 5 do Decreto nº 6.025 de 22 de Janeiro de 2007

Art. 5 Programa de Aceleracao do Crescimento - Decreto 6025/07

Decreto nº 6.025 de 22 de Janeiro de 2007

Institui o Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

Art. 5o O CGPAC e o GEPAC contarão, para seu funcionamento, com o apoio institucional e técnico-administrativo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Redação dada pelo Decreto nº 7.470, de 2011)

Art. 5o-A. As dotações das ações do PAC somente poderão ser empenhadas após manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Incluído pelo Decreto nº 6.394, de 2008)

Art. 5o-B. Fica instituído o Sistema de Monitoramento do Programa de Aceleracao do Crescimento - SisPAC, a ser gerido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Incluído pelo Decreto nº 6.394, de 2008)

§ 1o O SisPAC iniciará a operação com os módulos de cadastro de empreendimento e de liberação de recursos. (Incluído pelo Decreto nº 6.394, de 2008)

§ 2o A tramitação da solicitação de autorização de empenho das ações do PAC ocorrerá exclusivamente por meio do SisPAC. (Incluído pelo Decreto nº 6.394, de 2008)

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 08/11/2017

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 08 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre a criação da Comissão para elaboração da minuta do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Palmas-TO O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL

Pg. 164. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/10/2017

Segundo a defesa, os fatos narrados na denúncia ocorreram depois do ano de 1996, quando o réu JURANDIR já não era mais o administrador da pessoa jurídica, pois estava se divorciando. Neste período

Andamento do Processo n. 0003118-21.2016.403.6105 - 05/07/2017 do TRF-3

a ser quinquenal o prazo para ações indenizatórias emface da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Dec. 20.910/32... constitucionais já referidos e tambémprovoca redução salarial e violação do princípio da isonomia insculpido no art. 5º... promoções, de igual forma semamparo as alegações da parte autora.Rememor...

Andamento do Processo n. 0003181-46.2016.403.6105 - 05/07/2017 do TRF-3

de hipossuficiência econômica da parte, nos termos do art. 4º, caput, da Lei n.º 1.060/50, contudo, insta salientar que o 1º..., nos termos do art. 1º do Dec. 20.910/32, emdeterminadas hipóteses, como no caso, o ato lesivo pode se renovar continuamente... do princípio da isonomia insculpido no art. 5º. de nossa Car...

Andamento do Processo n. 0003183-16.2016.403.6105 - 05/07/2017 do TRF-3

econômica da parte, nos termos do art. 4º, caput, da Lei n.º 1.060/50, contudo, insta salientar que o 1º..., nos termos do art. 1º do Dec. 20.910/32, emdeterminadas hipóteses, como no caso, o ato lesivo pode se renovar continuamente... do princípio da isonomia insculpido no art. 5º. de nossa Carta Magna.Emsequência...

Andamento do Processo n. 0003383-23.2016.403.6105 - 05/07/2017 do TRF-3

quinquenal o prazo para ações indenizatórias emface da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Dec. 20.910/32... constitucionais já referidos e tambémprovoca redução salarial e violação do princípio da isonomia insculpido no art. 5º..., de igual forma semamparo as alegações da parte autora.Rememorando o teor do a...

Andamento do Processo n. 0003709-80.2016.403.6105 - 05/07/2017 do TRF-3

a ser quinquenal o prazo para ações indenizatórias emface da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Dec. 20.910/32... constitucionais já referidos e tambémprovoca redução salarial e violação do princípio da isonomia insculpido no art. 5º... as alegações da parte autora.Rememorando o teor do art. 6º da Lei 10....

Andamento do Processo n. 0003714-05.2016.403.6105 - 05/07/2017 do TRF-3

, nos termos do art. 4º, caput, da Lei n.º 1.060/50, contudo, insta salientar que o 1º, do mesmo dispositivo legal... insculpido no art. 5º. de nossa Carta Magna.Emsequência, assevera o autor fazer jus às promoções por antiguidade..., de igual forma semamparo as alegações da parte autora.Rememorando o teor do art. 6º d...

Andamento do Processo n. 0003737-48.2016.403.6105 - 05/07/2017 do TRF-3

, da declaração de hipossuficiência econômica da parte, nos termos do art. 4º, caput, da Lei n.º 1.060/50, contudo, insta... da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Dec. 20.910/32, emdeterminadas hipóteses, como no caso, o ato lesivo pode... salarial e violação do princípio da isonomia insculpido no art. 5º. de...

Andamento do Processo n. 0003945-32.2016.403.6105 - 05/07/2017 do TRF-3

Pública, nos termos do art. 1º do Dec. 20.910/32, emdeterminadas hipóteses, como no caso, o ato lesivo pode se renovar... do princípio da isonomia insculpido no art. 5º. de nossa Carta Magna.Emsequência, assevera o autor fazer jus às promoções...Andamento do Processo n. 0003945-32.2016.403.6105 - 05/07/2017 do TRF-...

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