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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 8, § 1 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Art. 8o Ficam mantidas, na Defensoria Pública da União, a atual estrutura de cargos em comissão e as Funções Comissionadas Técnicas previstas, respectivamente, nos Anexos V e VI.

§ 1o Não se aplica aos cargos em comissão da Defensoria Pública da União o disposto nos art. 4o e art. 5o.

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2017

º da Lei 11.494 , de 20 de junho de 2007. 2. Dos Prazos de Inscrição 2.1 O período de inscrição se iniciará em 1º... 771790/2012, nos termos do art. 57 , § 1º , inciso II da Lei 8.666 /93. Vigência: 365 dias, de 30/07/2017 até 29... do prazo de execução e do prazo de vigência do Convênio 779176/2012, nos te...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2017

DECRETO N 9.099, DE 18 DE JULHO DE 2017 Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso

DECRETO Nº 9.098, DE 18 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.

DECRETO Nº 9.099, DE 18 DE JULHO DE 2017

ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público, desde que observem o disposto no § 1º do art. 8º da Lei ... 11.494, de 20 de junho de 2007. Art. 2º São objetivos do PNLD: I - aprimorar o processo de ensino e aprendizagem... o disposto no art. 208, caput, inciso VII, da Constituição, e no art....

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70073829699 RS

DOS REQUISITOS LEGAIS. Comprovado que a demandante preenche os requisitos previstos nos arts. 8º, §§ 1º e 2º da Lei 11.494/07... e 15 do Decreto 6.253/2007, faz jus ao repasse de recursos recebidos do FUNDEB pelo município. Considerada a Nota... Técnica Conjunta 01/2011 (SEB/SEDAC/FNDE), é de responsabilidade...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2073005920095150070

pelo repasse da verba relativa a um programa do Governo Federal. Afirma que o artigo 1º da Lei Municipal 1.603 /98... da Lei 11.494 /2007, o FUNDEF foi substituído pelo FUNDEB, ocasião em que houve a ampliação dos beneficiários... , § 3º e 22 e incisos da Lei 11.494 /2007). Na hipótese vertente, não obstante ...

Pg. 1595. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/05/2017

do magistério da educação básica (artigos 8º, §1º, 9º, §3º e 22 e incisos da Lei 11.494/2007). Na hipótese vertente, não... que o artigo 1º da Lei Municipal 1.603/98 condiciona o pagamento do "Prêmio de Valorização do Magistério" à... fundamental público. Posteriormente, com a edição da Lei 11.494/2007, o FUN...

Andamento do Processo n. 0012146-82.2015.5.15.0106 - RTOrd - 15/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012146-82.2015.5.15.0106 AUTOR KATIANE CORREIA DA SILVA GOULART ESIQUIEL ADVOGADO MARCIO ANTONIO EUGENIO(OAB: 149799/SP) ADVOGADO MARCOS EUGENIO(OAB: 152910/SP) RÉU MUNICIPIO DE

Pg. 4971. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/02/2017

pela quitação das aulas semanais, não ensejando o pagamento de horas extras, nos termos do artigo 320 da CLT. Desse modo, a Corte Regional, ao julgar improcedente o pleito de pagamento das horas

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2016

II - a classificação geral dos alunos referidos no parágrafo único do art. 6º será determinada pela média aritmética das notas-deperíodo, relativa aos quatro períodos letivos do Curso Fundamental,

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