Art. 6, § 2 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
Art. 6o A complementação da União será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput do art. 60 do ADCT.
§ 2o A complementação da União a maior ou a menor em função da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada do exercício de referência será ajustada no 1o (primeiro) quadrimestre do exercício imediatamente subseqüente e debitada ou creditada à conta específica dos Fundos, conforme o caso.

Andamento do Processo n. 1.252.211 - Recurso Extraordinário / Agravo - 12/02/2020 do STF

e 2011), data em que se deu o repasse, conforme dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei 11.494/2007. Assim, considerando... com a intenção do legislador, transposta na Lei 9.424/96. 6. Quanto à …

Página 311 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Fevereiro de 2020

, conforme dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei 11.494/2007. Assim, considerando que a presente ação, objetivando a diferença... na Lei 9.424/96. 6. Quanto à possibilidade de adoção de outro …

Página 384 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Fevereiro de 2020

. AJUSTE. PRAZO QUADRIMESTRAL. ART. 6º , § 2º , DA LEI 11.494 /2007. MARCO TEMPORAL NÃO PEREMPTÓRIO. PRAZO MÍNIMO. ART. 37... quadrimestral previsto no art. 6º , § 2º , da Lei 11.494 /2007, para que …

Página 393 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Fevereiro de 2020

. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FUNDEF/FUNDEB. PORTARIA. AJUSTE. PRAZO QUADRIMESTRAL. ART. 6º , § 2º , DA LEI 11.494 /2007. MARCO... PARA SANAR A OMISSÃO. (5) 1. "O prazo quadrimestral previsto no art. 6º , …

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 29 de Janeiro de 2020

2019, em cumprimento à Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, art. 15, parágrafo único e art. 6º, § 2º. LUIZ OTÁVIO DA SILVA Secretário Executivo do Tesouro... de Representação do Estado em São …

Andamento do Processo n. 0000102-67.2009.4.01.4001 - Apelação/reexame Necessário - 23/01/2020 do TRF-1

, em caso de repasse de valor a menor, ou de devolução, em caso de valor excedente (art. 6º , § 2º , da Lei 11.494 /2007... 11.494 /2007, nos art. 6º , § 2º ; 15, parágrafo único e 31, § 7º, …

Página 598 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Janeiro de 2020

ao que determina a Lei 11.494/2007, nos art. 6º, § 2º; 15, parágrafo único e 31, § 7º, procedendo ao ajuste da diferença... e complementação, em caso de repasse de valor a menor, ou de …

Página 106 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

sentido de reconhecer que o prazo quadrimestral previsto no art. 6º, § 2º. da Lei 11.494/2007 não tem caráter peremptório... que “o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei

Página 496 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

de Justiça no sentido de reconhecer que o prazo quadrimestral previsto no art. 6º, § 2º. da Lei 11.494/2007 não tem caráter... relativo à complementação de recursos a título de Fundeb (Lei 11.494/20…

Página 521 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

que o prazo quadrimestral previsto no art. 6º, § 2º. da Lei 11.494/2007 não tem caráter peremptório. Tal marco temporal... complementação de recursos a título de Fundeb (Lei 11.494/2007), o que …
Termo/Assunto relacionado