Art. 6, § 2 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
Art. 6o A complementação da União será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput do art. 60 do ADCT.
§ 2o A complementação da União a maior ou a menor em função da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada do exercício de referência será ajustada no 1o (primeiro) quadrimestre do exercício imediatamente subseqüente e debitada ou creditada à conta específica dos Fundos, conforme o caso.

Andamento do Processo n. 1.819.131 - Recurso Especial - 04/10/2019 do STJ

. De acordo com o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 11.494/07, o prazo final para o pagamento da complementação devida pela União é... por mandado de segurança coletivo (CF, art.5º, LXX, b e Lei 10.016/09, a…

Página 1259 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

º, § 2º, da Lei n.º 11.494/07, o prazo final para o pagamento da complementação devida pela União é o fim do primeiro... do repasse relativo ao pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB a …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08056241820164058000

do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente (art. 6º , parágrafo 2º , da Lei 11.494 , de 2007...- 11494 ANO-2007 ART- 6 PAR-2 LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 LEG-FED PRT-380 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGR : AGR 08029633920164058300

AGR AGR 08029633920164058300 UNÂNIME AGR PJe Pleno LEG-FED LEI-11494 ANO-2007 ART-6 PAR-2 CDC-90 Código de Defesa... do Consumidor LEG-FED LEI-8078 ANO-1990 ART-103 ART-104 CF-88 Constituição …

Andamento do Processo n. 0709361-44.2015.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 17/09/2019 do TJAL

por este STJ. 5. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal... (OAB: 6664/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO /2019 - GVP Nos termos …

Página 50 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2019

DE COMPLEMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º, §2º, DA LEI 11.494/07 - MONTANTE PERTENCENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO..., assim como dispõem os art. 21 e 22, da Lei 11.494/07. (TJPB - …

Andamento do Processo n. 0000727-07.2009.4.01.4000 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TRF-1

. 1.462/08, apenas deu cumprimento ao que determina a Lei 11.494/2007, nos art. 6º, § 2º; 15, parágrafo único e 31, § 7º... de valor excedente (art. 6º, §2º, da Lei 11.494/2007). Precedentes. 2. …

Andamento do Processo n. 0001147-12.2009.4.01.4000 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TRF-1

da Portaria n. 1.462/08, apenas deu cumprimento ao que determina a Lei 11.494/2007, nos art. 6º, § 2º; 15, parágrafo..., ou de devolução, em caso de valor excedente (art. 6º, §2º, da Lei 11.494/2…

Andamento do Processo n. 0002570-07.2009.4.01.4000 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TRF-1

cumprimento ao que determina a Lei 11.494/2007, nos art. 6º, § 2º; 15, parágrafo único e 31, § 7º, procedendo ao ajuste... (art. 6º, §2º, da Lei 11.494/2007). Precedentes. 4. O Ministro da …

Andamento do Processo n. 0000045-49.2009.4.01.4001 - Apelação/reexame Necessário - 05/09/2019 do TRF-1

da Portaria n. 1.462/08, apenas deu cumprimento ao que determina a Lei 11.494/2007, nos art. 6º, § 2º; 15, parágrafo único..., em caso de valor excedente (art. 6º, §2º, da Lei 11.494/2007). …
Termo/Assunto relacionado