Art. 6, § 2 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
Art. 6o A complementação da União será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput do art. 60 do ADCT.
§ 2o A complementação da União a maior ou a menor em função da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada do exercício de referência será ajustada no 1o (primeiro) quadrimestre do exercício imediatamente subseqüente e debitada ou creditada à conta específica dos Fundos, conforme o caso.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08056241820164058000

do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente (art. 6º , parágrafo 2º , da Lei 11.494 , de 2007...- 11494 ANO-2007 ART- 6 PAR-2 LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 LEG-FED PRT-380 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGR : AGR 08029633920164058300

AGR AGR 08029633920164058300 UNÂNIME AGR PJe Pleno LEG-FED LEI-11494 ANO-2007 ART-6 PAR-2 CDC-90 Código de Defesa... do Consumidor LEG-FED LEI-8078 ANO-1990 ART-103 ART-104 CF-88 Constituição …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08000591620164058310

do de acordo com o parágrafo 2º do art. 6º da Lei 11.494/07, é o 1º (primeiro) quadrimestre do exercício imediatamente subsequente...-13105 ANO-2015 ART-85 ART-333 INC-1 CPC-73 Código de Processo …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EDAC : EDAC 08013071120154058000

quadrimestre do exercício imediatamente subsequente (art. 6º , parágrafo 2º , da Lei 11.494 , de 2007) em relação ao exercício...EDAC EDAC 08013071120154058000 UNÂNIME EDAC PJe 2ª Turma LEG-FED LEI-…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 3005 DF - DISTRITO FEDERAL

, portanto, “o art. 6º, § 2º, da Lei 11.494/2007, como ilegalmente invocado na portaria MEC 565/2017, pois a contraparte... tempestivamente, pelo que caracterizada está sua boa-fé”, não se …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0026780-44.2016.4.01.3300

da Portaria n. 1.462/08, apenas deu cumprimento ao que determina a Lei 11.494/2007, nos art. 6º, § 2º; 15, parágrafo único..., ou de devolução, em caso de valor excedente (art. 6º, §2º, da Lei 11…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0003554-94.2013.4.01.3306

º da Lei 11.494/07)" (APELREEX n. 200980000037676, Des. Fed. FRANCISCO BARROS DIAS, T2/TRF5, DJE 16/06/2011). 6... da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada no …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0000855-27.2009.4.01.4000

cumprimento ao que determina a Lei 11.494/2007, nos art. 6º, § 2º; 15, parágrafo único e 31, § 7º, procedendo ao ajuste... excedente (art. 6º, §2º, da Lei 11.494/2007). 2. O Ministro da …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08052807120154058000

ANO-2007 ART-18 LEG-FED EMC-53 ANO-2006 LEG-FED LEI-11494 ANO-2007 ART-31 PAR-3 ART-6 PAR-2 ART-32 ART-33 LEG-FED LEI...-13105 ANO-2015 ART-85 PAR-11 ART-14 ART-1022 INC-1 INC-2 INC-3 ART-485 INC-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1767866 AL 2018/0243086-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.767.866 - AL (2018/0243086-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO QUITUNDE AL AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO QUITUNDE …
Termo/Assunto relacionado