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23 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 4 do Decreto nº 6.025 de 22 de Janeiro de 2007

Art. 4, inc. II Programa de Aceleracao do Crescimento - Decreto 6025/07

Decreto nº 6.025 de 22 de Janeiro de 2007

Institui o Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

Art. 4o Fica instituído o Grupo Executivo do Programa de Aceleracao do Crescimento - GEPAC, vinculado ao CGPAC, com o objetivo de consolidar as ações, estabelecer metas e acompanhar os resultados de implementação e execução do PAC, integrado pelos seguintes órgãos:

II - Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

Inteiro Teor. : 87985920174020000 0008798-59.2017.4.02.0000

licitação, com formação de cartel em relação a obras específicas (art. 90 da Lei n.º 8.666/93 e art. 4º, incisos I e II... imputação proposta, pelos crimes descritos no art. 90 da Lei n.º 8.666/93 e art. 4º, I e II da Lei n.º 8.137/90... de dinheiro e associação criminosa (art. 317, §1º do CP; art. 1º, §4º da Lei n.º ...

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