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12 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 6, § 1 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 6o A complementação da União será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput do art. 60 do ADCT.

§ 1o A complementação da União observará o cronograma da programação financeira do Tesouro Nacional e contemplará pagamentos mensais de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da complementação anual, a serem realizados até o último dia útil de cada mês, assegurados os repasses de, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho, de 85% (oitenta e cinco por cento) até 31 de dezembro de cada ano, e de 100% (cem por cento) até 31 de janeiro do exercício imediatamente subseqüente.

Pg. 83. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 12/12/2017

: ¹ Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. ² Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos... recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º... mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmb...

Pg. 49. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/12/2017

anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. 2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos... à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei... (20 - 23) 1 24.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério (18 -...

Pg. 49. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/12/2017

anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. 2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos... à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei... (20 - 23) 1 24.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério (18 -...

Pg. 187. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 06/12/2017

recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente...º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União... prioritária, conforme LDB, art. 11, V. 6 Nos cinco primeiros bimestres do exercíc...

Pg. 152. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 05/12/2017

mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. 2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos... recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei... Responsável: CONTABILIDADE. Emissão: 30/11/2017, às 18:03:33. Assinado...

Pg. 124. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 05/12/2017

do exercício. 2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à... complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício..., no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V. 6 Nos...

Pg. 86. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 04/12/2017

encerramento do 2) Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser... utilizados no 1º adicional.” 3) Caput do artigo 212 da CF/1988 exercício. à conta dos Fundos, inclusive relativos à... do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. ...

Pg. 208. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 04/12/2017

DE SANTA ROSA DO PURUS, Data e Hora da emissão 01/12/2017 09:28:12 2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos... recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º... desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente...

Pg. 448. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/12/2017

, 16h e 26m. ¹Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. ²Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007... do § 1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente..., mediante abertura de crédito adicional." ³Caput do artigo 212 da CF/1988. ⁴Os valores re...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 01/12/2017

de emissão 1 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. 2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5... do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura... FORAM UTILIZADOS 21 – DESPA CS USTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O ...

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