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13 de dezembro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 6 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Art. 6o O Ministro de Estado da Justiça poderá editar regimentos internos detalhando a estrutura dos órgãos, as competências das suas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

Pg. 50. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/12/2017

, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos termos do §1º do art. 6º... desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente adicional." ³ Caput do art. 212 da CF/1988 4... prioritária, conforme LDB, art. 11, V. 6 Nos cinco primeiros bimestres do exe...

Pg. 83. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 12/12/2017

: ¹ Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. ² Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos... recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º... mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmb...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654143 PE 2017/0030322-0

do art. 212 da Constituição Federal". Na mesma linha, o art. 31, § 3º, da Lei n.º 11.494/07 também se refere à... e Municípios para o desenvolvimento da educação básica. E esta correção, a teor do art. 32, § 2º, da Lei n.º 11.494/07, deve ser...". Na mesma linha, o art. 31, § 3º, da Lei n.º 11.494/07 também se refere ...

Andamento do Processo n. 2017/0030322-0 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

o § 5º do art. 212 da Constituição Federal". Na mesma linha, o art. 31, § 3º, da Lei n.º 11.494/07 também se refere à... os e Municípios para o desenvolvimento da educação básica. E esta correção, a teor do art. 32, § 2º, da Lei n.º 11.494/07.../2015; e, no mérito, dos arts. 1º do Decreto-Lei 20.910/1930 , dos arts. 1...

Pg. 2865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal". Na mesma linha, o art. 31, § 3º, da Lei n.º 11.494/07..., dos arts. 1º do Decreto-Lei 20.910/1930 , dos arts. 1º, 4º, 6º e 33 da Lei 11.494/2007. Defende que houve negativa.... Afirma que os arts. 1º, 4º, 6º e 33 da Lei 11.494/2007 foram vulnerados, pois o F...

Pg. 49. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/12/2017

anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. 2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos... à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei...Pg. 49. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/12/20...

Pg. 49. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/12/2017

anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. 2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos... à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei...Pg. 49. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/12/201...

Pg. 187. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 06/12/2017

º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União... recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente... prioritária, conforme LDB, art. 11, V. 6 Nos cinco primeiros bimestres do exercíc...

Pg. 152. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 05/12/2017

mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. 2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos... recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei....” 3 Caput do artigo 212 da CF/1988 4 Os valores referentes à parcela d...

Pg. 124. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 05/12/2017

do exercício. 2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à... complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício..., no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V. 6 Nos...

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