Art. 6 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Subchefia para Assuntos Jurídicos
Art. 6o O Ministro de Estado da Justiça poderá editar regimentos internos detalhando a estrutura dos órgãos, as competências das suas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

Página 72 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 23 de Setembro de 2019

. ² Art. 21 , § 2º , Lei 11.494 /2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos termos... do § 1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do …

Página 81 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 23 de Setembro de 2019

11.494 /2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos termos do § 1º do art. 6º desta Lei... CRC- 012541/O-0 FONTE: ¹ Limites mínimos anuais a serem cumpridos no …

Página 89 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 23 de Setembro de 2019

11.494 /2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos termos do § 1º do art. 6º desta Lei... CRC- 012541/O-0 FONTE: ¹ Limites mínimos anuais a serem cumpridos no …

Página 148 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º adicional... 223.051.223-49 Prefeito Municipal 1) Limites mínimos anuais a serem …

Página 210 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

a serem cumpridos no encerramento do exercício. ²Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta... dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos …

Página 136 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Setembro de 2019

encerramento do exercício. 2) Art. 21 , § 2º , Lei 11.494 /2007: “Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive... relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1º do a…

Página 351 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Setembro de 2019

. ¹Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. ²Art. 21 , § 2º , Lei 11.494 /2007: "Até 5...% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à …

Página 369 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Setembro de 2019

, § 2º , Lei 11.494 /2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação... da União recebidos nos termos do § 1º do art. 6º desta Lei, poderão ser …

Página 433 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Setembro de 2019

: {1} Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. {2} Art. 21 , § 2º , Lei 11.494 /2007: “Até...º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício …

Página 61 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Setembro de 2019

Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos termos do §1º... do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício …
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