Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 5 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Art. 5o Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Justiça fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagas, suas denominações e seus níveis.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1580490 PB 2015/0285555-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.490 - PB (2015/0285555-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MUNICIPIO DE SANTA LUZIA ADVOGADO : SHARMILLA SIQUEIRA E OUTRO(S) - PB016564 RECORRIDO : LÍGIA DE LUCENA SOUSA ADVOGADO : DAMIAO GUIMARAES LEITE E OUTRO(S) - PB013293 DECISAO Trata-se de recurso especial manejado, com fund...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006406482 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) VSC Nº 71006406482 (Nº CNJ: 0051098-72.2016.8.21.9000) 2016/Cível RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008.

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007032964 RS

VSC Nº 71007032964 (Nº CNJ: 0045653-39.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE DO SUL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 980029 PB - PARAÍBA 0000527-59.2010.4.05.8201

Decisão Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 133-134, Vol. 1): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. PORTARIA 1.462/2008. AJUSTES DE DÉBITOS. LEI 11.494/2007. PRAZO QUADRI...

Andamento do Processo n. 980.029 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.029 (1056) ORIGEM : 00005275920104058201 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : PARAÍBA RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MUNICIPIO DE SÃO

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 08/09/2017

ORIGEM : 00005275920104058201 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : PARAÍBA RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA ADV.(A/S) : DANIEL

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006394084 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) VSC Nº 71006394084 (Nº CNJ: 0049858-48.2016.8.21.9000) 2016/Cível RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008.

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006376271 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) VSC Nº 71006376271 (Nº CNJ: 0048077-88.2016.8.21.9000) 2016/Cível RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMAQUA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008.

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006533459 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) VSC Nº 71006533459 (Nº CNJ: 0063795-28.2016.8.21.9000) 2016/Cível RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMAQUA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008.

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006533533 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) VSC Nº 71006533533 (Nº CNJ: 0063803-05.2016.8.21.9000) 2016/Cível RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMAQUA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008.

×