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27 de maio de 2017
Artigo 5 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 5 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 5o A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal .

§ 1o É vedada a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal na complementação da União aos Fundos.

§ 2o A vinculação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da complementação da União.

Apelação: APL 15663180 PR 1566318-0 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15663180 PR 1566318-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 3ª Câmara Cível RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº 1.566.318-0 ORIGEM : VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARANAGUÁ APELANTE : JUREMA DE ASSIS DOS SANTOS APELADO

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/12/2016

direito em relação à aplicação dos referidos recursos é robusta, sendo atendida esta primeira exigência legal para a medida requerida. Em relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 30566020164030000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003056-60.2016.4.03.0000/MS 2016.03.00.003056-3/MS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA AGRAVANTE : NELSON

Andamento do Processo n. 0003056-60.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 19/08/2016 do TRF-3

00051 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003056-60.2016.4.03.0000/MS 2016.03.00.003056-3/MS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA AGRAVANTE : NELSON TRAD FILHO ADVOGADO : MS005104 RODRIGO MARQUES

Pg. 151. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2016

DECISÃO CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO - IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS TRANSFERIDOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - INTERESSE FEDERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Trata-se de

Apelação: APL 14839795 PR 1483979-5 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Valnia Clélia Crês Lopes, nos termos do voto do relator. EMENTA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA CUM...

Andamento do Processo n. 273356-55.2015.8.09.0143 - Declaratoria - 11/07/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 273356-55.2015.8.09.0143 AUTOS NR. : 281 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA ADV REQTE

Pg. 2739. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2016

S DA EDUCACAO, RESPEITADAS AS SEGUINTES DISPOSICOES: (...) OMISSI S III - OBSERVADAS AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO CAPUT DO ART. 208 DA CONSTITUICAO FEDERAL E AS METAS DE

Andamento do Processo n. 223982-71.2013.8.09.0036 - Ordinaria - 15/06/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 223982-71.2013.8.09.0036 AUTOS NR. : 491 NATUREZA : ORDINARIA REQUERENTE : CRISTINA FREIRE DOS SANTOS REQUERIDO : MUNICIPIO DE CRISTALINA ADV REQTE : 23699A GO - ROBERTO GOMES

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