Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 5 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 5o A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal .

§ 1o É vedada a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal na complementação da União aos Fundos.

§ 2o A vinculação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da complementação da União.

Apelação: APL 15663180 PR 1566318-0 (Acórdão)

, aprovou a Lei Complementar Municipal 156/2013 que assim dispõe: Art. 1º Fica implementado o piso salarial profissional... nacional do magistério, previsto na Lei 11.738 /2008, bem como seus reajustes. O art. 22 , inciso XXIV , da Constituição... referido no art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º, des...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15663180 PR 1566318-0 (Acórdão)

urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei 11.494 , de 20 de junho de 2007’. Ocorre, contudo, que o Supremo... de Paranaguá em 17/10/2013, aprovou a Lei Complementar Municipal 156/2013 que assim dispõe: Art. 1º Fica implementado... observe o piso nacional do magistério, previsto na Lei 11.738 /2008, bem c...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/12/2016

fins do art. 29 da Lei 11.494/07 c/c art. 5º, I da Lei 7.347/85. Cite-se o demandado para, querendo, contestar... a Justiça Federal no art. 109 da Carta Magna, pois as verbas atingidas pela decisão já estarão no patrimônio do município..., quando liberados os valores pelo setor competente do TRF da 1ª Região ref...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 30566020164030000 MS

esse fim na forma do artigo 24 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007. Os entes hão de prestar contas do total... 9.755, de 16 de dezembro de 1998 - § 5º do artigo 6º da Lei 10.880 . No tocante ao "Programa Brasil Alfabetizado..., nos termos do artigo 17, §§ 6º a 8º, da Lei 8429/92. A teor do que prescreve o a...

Andamento do Processo n. 0003056-60.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 19/08/2016 do TRF-3

, por conselhos criados especificamente para esse fim na forma do artigo 24 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007... da Lei 9.755, de 16 de dezembro de 1998 - § 5º do artigo 6º da Lei 10.880. No tocante a "Programa Brasil... de indícios da prática de atos ímprobos, nos termos do artigo 17, §§ 6º a 8º, da Lei n...

Pg. 151. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2016

especificamente para esse fim na forma do artigo 24 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007. Os entes hão de prestar... na Lei 10.880, de 9 de junho de 2004. Com relação a "Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação... de Jovens e Adultos", segundo o artigo 3º, cabeça, da Lei 10.880, e...

Apelação: APL 14839795 PR 1483979-5 (Acórdão)

do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007'. Ocorre... interpretação no sentido da constitucionalidade do art. 2º, §§ 1º e 4º, da Lei Federal 11.738/2008, dizendo, então..., mais que evidente que o art. 31, da Lei Complementar Estadual 103/2008, liga-se...

Andamento do Processo n. 273356-55.2015.8.09.0143 - Declaratoria - 11/07/2016 do TJGO

UTILIZANDO O PERCENTUAL DEFINIDO NA LEI 11.494/ 2007, NOS MOLDES A SE VER: ART. 5 O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NA CIONAL..., NOS TERMOS DA LEI N 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. NESSA LINHA DE RACIOCINIO COLACIONO DECI SAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA..., COM OS REAJUSTES DEFINIDOS PELA LEI N 11.494/200 7. SOBRE O TEMA O ART...

Pg. 2739. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2016

DO ENSINO FUNDAM ENTAL URBANO, DEFINIDO NACIONALMENTE, NOS TERMOS DA LEI N 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. NESSA LINHA... DOS MESES DE JANEIRO A JUNH O DE 2014, EM RAZAO DA EDICAO DE LEI MUNICIPAL N 742/2014. NESSA MEDIDA O ARTIGO 5 DA NORMA... RESSALTA QUE O PISO NACIONAL SERA ATUA LIZADO ANUALMENTE UTILIZANDO O PERC...

Andamento do Processo n. 223982-71.2013.8.09.0036 - Ordinaria - 15/06/2016 do TJGO

ANUALMENTE UTILIZANDO O PERCEN TUAL DEFINIDO NA LEI 11.494/2007, QUE DIZ IN VERBIS: ART. 5O O PI SO SALARIAL PROFISSIONAL... NACIONALMENTE, NOS TERMOS DA LEI N 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. DIANTE DA CON FLUENCIA DOS DISPOSITIVOS JA INDICADOS, TENHO... SALARIAL SOME NTE NO MES DE AGOSTO DE 2011, CONTRARIANDO O DISPO...

×