Art. 4, § 1 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
Art. 4o A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo desta Lei, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado de forma a que a complementação da União não seja inferior aos valores previstos no inciso VII do caput do art. 60 do ADCT.
§ 1o O valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente constitui-se em valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano e será determinado contabilmente em função da complementação da União.

Página 2598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2019

, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 535 do CPC/73, 4º, §1º, 6º, §2º, e 33 da Lei 11.494/2007, 1º... 11.494/2007; art. 1º do Decreto 20.910/32 e o Decreto 6.253/2007" (fls. …

Página 2601 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2019

e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que as teses recursais contidas nos arts. 4º, §1º, 6º, §2º, e 33 da Lei 11.494/2007... Falcão, DJe 07/05/2012; RMS 34.270/MG, Rel. Ministro Teori …

Andamento do Processo n. 0000592-28.2014.8.10.0122 - Procedimento de Conhecimento - 13/08/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000592-28.2014.8.10.0122 (5922014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSE ALVES DE ANDRADE FILHO ( OAB…

Andamento do Processo n. 0000594-95.2014.8.10.0122 - Procedimento de Conhecimento - 13/08/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000594-95.2014.8.10.0122 (5942014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: GIRINALDA BARROS FRANCO E OUTROS ADVOGADO: EUDES DE AGUIAR AYRES (OAB 12926-MA) e JOSÉ…

Andamento do Processo n. 0000597-50.2014.8.10.0122 - Procedimento de Conhecimento - 13/08/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000597-50.2014.8.10.0122 (5972014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: TERESINHA BARROS DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSE ALVES DE ANDRADE FILHO ( OAB 15190A-MA…

Andamento do Processo n. 0000618-26.2014.8.10.0122 - Procedimento de Conhecimento - 13/08/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000618-26.2014.8.10.0122 (6182014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: MAGNOLIA DA COSTA FRANCO E OUTROS ADVOGADO: EUDES DE AGUIAR AYRES (OAB 12926-MA) e JOSÉ…

Andamento do Processo n. 0000592-28.2014.8.10.0122 - Procedimento de Conhecimento - 13/08/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000592-28.2014.8.10.0122 (5922014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSE ALVES DE ANDRADE FILHO ( OAB…

Andamento do Processo n. 0000594-95.2014.8.10.0122 - Procedimento de Conhecimento - 13/08/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000594-95.2014.8.10.0122 (5942014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: GIRINALDA BARROS FRANCO E OUTROS ADVOGADO: EUDES DE AGUIAR AYRES (OAB 12926-MA) e JOSÉ…

Andamento do Processo n. 0000597-50.2014.8.10.0122 - Procedimento de Conhecimento - 13/08/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000597-50.2014.8.10.0122 (5972014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: TERESINHA BARROS DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSE ALVES DE ANDRADE FILHO ( OAB 15190A-MA…

Andamento do Processo n. 0000618-26.2014.8.10.0122 - Procedimento de Conhecimento - 13/08/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000618-26.2014.8.10.0122 (6182014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: MAGNOLIA DA COSTA FRANCO E OUTROS ADVOGADO: EUDES DE AGUIAR AYRES (OAB 12926-MA) e JOSÉ…
Termo/Assunto relacionado