Art. 4 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Subchefia para Assuntos Jurídicos
Art. 4o Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Justiça por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Andamento do Processo n. 1.770.626 - Recurso Especial - 11/09/2019 do STJ

contra a ofensa aos arts. 1º , 4º , 6º e 33 da Lei 11.494 /2007; 1º-F da Lei 9.494 /1997; 240 , § 1º , 489 , § 1º , IV , do CPC/2015...Andamento do Processo n. 1.770.626 - Recurso Especial - …

Página 5088 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

, 4º , 6º e 33 da Lei 11.494 /2007; 1º-F da Lei 9.494 /1997; 240 , § 1º , 489 , § 1º , IV , do CPC/2015 ; 202 , I...Pg. 5088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2019 RECURSO ESPECIAL

Página 5236 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

aos artigos 1.022 do CPC/2015 , 1º, 2º, 3º e 6º da Lei 9.424/96, 1º, 2º, 4º, 5º, 21, 22, 23, 46 DA Lei 11.494/2007 e 8º da LC... Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição …

Andamento do Processo n. 0376697.82.2016.8.09.0072 - 23/08/2019 do TJGO

referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho... pelo Ministério da Educação, o que é feito segundo o cálculo …

Página 635 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2019

, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.” No que concerne ao índice aplicável, imperiosa a incidência dos percentuais..., da Lei n. 11.494/07, aferindo-se, de forma objetiva, a …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EDAC : EDAC 08022288320144058200

-101 ANO-2000 ART-8 LEG-FED LEI-11494 ANO-2007 ART-1 ART-2 ART-4 ART-5 ART-21 ART-22 ART-23 ART-46 LEG-FED LEI-8906 ANO...-1994 ART-22 PAR-4 LEG-FED LEI-9424 ANO-1996 ART-6 ART-1 ART-2 ART-3 ART-6 …

Andamento do Processo n. 0409658.48.2015.8.09.0028 - Duplo Grau de Jurisdição - 19/08/2019 do TJGO

, de acordo com o cálculo previsto nos arts. 4º e 15, IV, da Lei 11.494/07, aferindo-se, objetivamente, a variação anual... nacionalmente nos termos da Lei Federal n° 11.494 de 20 de junho de 2007

Página 1137 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, de acordo com o cálculo previsto nos arts. 4º e 15, IV, da Lei 11.494/07...Pg. 1137. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/08/2019 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10520130012690003 MG

ser atualizado anualmente, nos termos do artigo 4º e artigo 15 , IV , da Lei . 11.494 /2007: Lei Federal 11.738 /08... fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494 , de …

Andamento do Processo n. 1.826.281 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

, desde que requerida antes da expedição do requisitório e mediante a juntada do contrato (art. 22, § 4º, da Lei 8.604/94... do FUNDEF, os honorários advocatícios contratuais, com base no art. …
Termo/Assunto relacionado