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20 de novembro de 2017
Artigo 4 do Decreto nº 6.025 de 22 de Janeiro de 2007

Art. 4 Programa de Aceleracao do Crescimento - Decreto 6025/07

Decreto nº 6.025 de 22 de Janeiro de 2007

Institui o Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

Art. 4o Fica instituído o Grupo Executivo do Programa de Aceleracao do Crescimento - GEPAC, vinculado ao CGPAC, com o objetivo de consolidar as ações, estabelecer metas e acompanhar os resultados de implementação e execução do PAC, integrado pelos seguintes órgãos:

I - Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República;

II - Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

III - Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

(Redação dada pelo Decreto nº 7.462, de 2011)

a) Assessoria Extraordinária para a Gestão e o Acompanhamento do Programa de Aceleracao do Crescimento ; (Incluído pelo Decreto nº 7.462, de 2011)

b) Secretaria de Orçamento Federal; e (Incluído pelo Decreto nº 7.462, de 2011)

c) Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos; (Incluído pelo Decreto nº 7.462, de 2011)

II - Casa Civil da Presidência da República: Subchefia de Articulação e Monitoramento; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.462, de 2011)

III - Ministério da Fazenda: (Redação dada pelo Decreto nº 7.462, de 2011)

a) Secretaria do Tesouro Nacional; e (Incluído pelo Decreto nº 7.462, de 2011)

b) Secretaria de Acompanhamento Econômico. (Incluído pelo Decreto nº 7.462, de 2011)

I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: (Redação dada pelo Decreto nº 7.470, de 2011)

a) Secretaria do Programa de Aceleracao do Crescimento ; (Redação dada pelo Decreto nº 7.470, de 2011)

b) Secretaria de Orçamento Federal; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.470, de 2011)

c) Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos; (Redação dada pelo Decreto nº 7.470, de 2011)

II - Casa Civil da Presidência da República: Subchefia de Articulação e Monitoramento; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.470, de 2011)

III - Ministério da Fazenda: (Redação dada pelo Decreto nº 7.470, de 2011)

a) Secretaria do Tesouro Nacional; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.470, de 2011)

b) Secretaria de Acompanhamento Econômico. (Redação dada pelo Decreto nº 7.470, de 2011)

IV - Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e

V - Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.

V - Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 6459, de 2008)

§ 1o Os membros do GEPAC serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, mediante indicação dos respectivos titulares do CGPAC.

§ 2o Cabe à Subchefia de Articulação e Monitoramento exercer as atividades de Secretaria-Executiva do GEPAC.

§ 1o Os membros do GEPAC serão designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante indicação dos respectivos titulares. (Redação dada pelo Decreto nº 7.462, de 2011)

§ 2o Cabe à Assessoria Extraordinária para a Gestão e o Acompanhamento do Programa de Aceleracao do Crescimento exercer as atividades de Secretaria-Executiva do GEPAC. (Redação dada pelo Decreto nº 7.462, de 2011)

§ 1o Os membros do GEPAC serão designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante indicação dos respectivos titulares do CGPAC. (Redação dada pelo Decreto nº 7.470, de 2011)

§ 2o Cabe à Secretaria do Programa de Aceleracao do Crescimento exercer as atividades de Secretaria-Executiva do GEPAC. (Redação dada pelo Decreto nº 7.470, de 2011)

§ 3o A Secretaria-Executiva do GEPAC poderá convidar para participar de suas reuniões representantes de outros órgãos ou entidades do Poder Público, cujas atribuições guardem relação com a execução de seus trabalhos.

§ 4o As funções dos membro do CGPAC e do GEPAC não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.

Pg. 95. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 21/09/2017

, do art. 21, da Lei 8.666/93 e art. 4º, inciso I e IV da Lei 10.520/02, art. 11º, inciso II, do Decreto 3.555/00... 22/2015. Gurupi - TO, 13 de Setembro de 2017. THIAGO LOPES BENFICA Presidente da Fundação UNIRG EXTRATO DE CONTRATO.... O empreendimento se enquadra nas Resoluções CONAMA 001/86 e 237/97, ...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 16/09/2017

, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 11 da Lei Municipal 18.340, de 07 de julho de 2017, R... - OGU, 0218.769-95/2007, cujo objetivo é a transferência de recursos financeiros da União para execução do Programa PPI... Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira Secretário de Finanças DECRETO N...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2017

, da Constituição da República, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 4º do Decreto 6.025 , de 22 de janeiro de 2007, resolve:... assim pela Portaria MPS/INSS 1.625 de 09/12/2005, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto 9.104 de 24/07/2017... disciplinado no parágrafo 4º, do artigo 3º da Orient...

Inteiro Teor. : 87985920174020000 0008798-59.2017.4.02.0000

imputação proposta, pelos crimes descritos no art. 90 da Lei n.º 8.666/93 e art. 4º, I e II da Lei n.º 8.137/90... proposta na primeira ação penal, com denúncia pelos crimes descritos nos artigos 317, 1º e 288 do CP e art. 2º da Lei n.º... de dinheiro e associação criminosa (art. 317, §1º do CP; art. 1º, §4º da Lei n....

Pg. 71. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 14/08/2017

das atribuições conferidas pelo art. 5º, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto N.º 1.023, de 17 de janeiro... os fins do artigo 6º, § 3º, da Resolução CSDPESC 73/2017. – OU - 4. Registro que, durante o próprio atendimento, foi..., nos termos do artigo 8º, parágrafo único, da Resolução CSDPESC 73/2017. 4. P...

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2017

80, de 22 de janeiro de 2016, do Ministério da Justiça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data... a Portaria 80, de 22 de janeiro de 2016, do Ministério da Justiça. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso... das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituiç...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2017

a) número do processo no SEI; b) identificação do objeto a ser executado; c) metas a serem atingidas; d) plano de aplicação dos recursos financeiros; e) valor do concedente, do convenente e total; f)

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1848020136

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 018.480/2013-6 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 018.480/2013-6 [Apenso: TC 032.126/2013-1] Natureza: Representação Órgão/Entidade/Unidade: Município de Porto

Ato n. 09/2017 - 13 de janeiro de 2017 do TRE-RJ

ATO GP nº 09/2017 Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2017. Dispõe sobre a elaboração, execução e avaliação dos Planos Anuais de Capacitação TRE-RJ. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 17/01/2017

Art. 1º. O Plano Anual de Capacitação será elaborado no exercício anterior ao de sua vigência e contemplará todas as ações de capacitação e aperfeiçoamento, onerosas ou não, programadas para

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