Art. 2 do Decreto 6022/07

Decreto nº 6.022 de 22 de Janeiro de 2007

Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
Art. 2o O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 2013)
§ 1o Os livros e documentos de que trata o caput serão emitidos em forma eletrônica, observado o disposto na Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
§ 2o O disposto no caput não dispensa o empresário e a sociedade empresária de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável.
§ 2o O disposto no caput não dispensa o empresário e as pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável. (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 2013)

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2020

9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 2º do Decreto 6.022, de 22 de janeiro de 2007 e no art. 5º da Instrução... o disposto no parágrafo único do art. 2º e nos arts. 64-A e 64-B do Decreto

Página 132 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2020

), é obrigatória para as empresas, nos termos do art. 16 da Lei 9.779/99, e do art. 2º do Decreto 6.022/2007, onde...Pg. 132. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 900 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Fevereiro de 2020

Prefeitura Municipal de Itapoá/SC Secretaria de Administração ? Setor de Licitações e Contratos Rua .Mariana Michels .Borges, nº 201 - Itapoá (SC) - CNPJ 81.140.303/0001-01 privado, registrado no…

Página 4 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 27 de Janeiro de 2020

9.1.1 Os documentos que podem ter sua autenticidade conferida eletronicamente e que já apresentados imediatamente após sessão não precisam ser encaminhados novamente. 9.2 Em atendimento ao disposto…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 00364227220184025101 RJ 0036422-72.2018.4.02.5101

de restituição ou de compensação nos termos do art. 74 .” (grifos nossos) [4] Decreto 6.022 /2007: “Art. 2º. O Sped é... que contém informações contábeis do contribuinte, abarcando, consoante o a…

Página 173 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA USP ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Edital de PREGÃO Para Registro de Preços Nº 192/2019 – HU OC. 102150100582019oc00212 PROCESSO Nº 2019.1.1282.62.0 Aos 02 dias do mês de Outubro…

Página 231 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA USP ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Edital de PREGÃO Para Registro de Preços Nº 174/2019 – HU OC. 102150100582019oc00196 PROCESSO Nº 2019.1.1279.62.9 Aos 18 dias do mês de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0002005-92.2018.8.16.0179 PR 0002005-92.2018.8.16.0179 (Acórdão)

Contábil Digital (ECD) nos termos do art. 2º do Decreto Federal 6.022/2007, o balanço patrimonial referente ao último... – APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 415/2015 – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 00184101020184025101 RJ 0018410-10.2018.4.02.5101

, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74 .” (grifos nossos) [4] Decreto 6.022/2007..., consoante o art. 2º da IN RFB 1.422/2013, todas as operações que …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01679792720144025101 RJ 0167979-27.2014.4.02.5101

. - As empresas sujeitas à apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) nos termos do art. 2º do Decreto Federal... 6.022/2007, com a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital …

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