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23 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 3 do Decreto nº 6.025 de 22 de Janeiro de 2007

Art. 3, inc. III Programa de Aceleracao do Crescimento - Decreto 6025/07

Decreto nº 6.025 de 22 de Janeiro de 2007

Institui o Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

Art. 3º O CGPAC será integrado pelos titulares dos seguintes órgãos:

III - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

III - Casa Civil da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 7.462, de 2011)

III - Casa Civil da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 7.470, de 2011)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50035452920154047207 SC 5003545-29.2015.404.7207

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003545-29.2015.4.04.7207/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : LEONI TERESINHA GERHARDT LOCH ADVOGADO : TATIANA DELLA GIUSTINA APELADO : UNIÃO -

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