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25 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 3 do Decreto nº 6.025 de 22 de Janeiro de 2007

Art. 3, inc. I Programa de Aceleracao do Crescimento - Decreto 6025/07

Decreto nº 6.025 de 22 de Janeiro de 2007

Institui o Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

Art. 3º O CGPAC será integrado pelos titulares dos seguintes órgãos:

I - Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o coordenará; (Redação dada pelo Decreto nº 7.462, de 2011)

I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o coordenará; (Redação dada pelo Decreto nº 7.470, de 2011)

Pg. 13. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 23/02/2010

do Processo Administrativo Tributário-PAT nº 11623/2007, cuja ação fiscal correspondente a NAI nº CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar a utilização dos créditos outorgados,

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