Art. 3 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Subchefia para Assuntos Jurídicos
Art. 3o Ficam alocadas no Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça as seguintes Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF:
I - seis FCPRF-4; e
II - oito FCPRF-3.

Página 11 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 20 de Julho de 2019

e 17 da Lei Federal 11.494, de 20 de junho de 2007. Art. 2º – O agente centralizador de arrecadação, diariamente...Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/07/2019 Art

Página 51 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 19 de Julho de 2019

Constitucionais Transitórias da Constituição da República e os arts. 3º e 17 da Lei Federal 11.494, de 20 de junho de 2007. Art. 2... III e IV do caput do art. 158 da Constituição da República e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) : 50264247820194040000 5026424-78.2019.4.04.0000

da Educação - FUNDEB - é regulamentado pela Lei 11.494/2007, cujo artigo 3º, ao dispor sobre a composição financeira... , criado pela Emenda Constitucional 53-2006 e regulamentado pela Lei 11.494

Página 6 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Julho de 2019

do ADCT c/c art. 3º, IX da Lei Federal 11.494/07. DETERMINAÇÃO 11: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado... o disposto no art. 60, II do ADCT c/c art. 3º, IX da Lei Federal 11.494/07. …

Página 45 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 29 de Maio de 2019

Federal 11.494, de 20 de junho de 2007. Art. 2º – O agente centralizador de arrecadação, diariamente, entregará a cada... o art. 60 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da …

Página 48 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 29 de Maio de 2019

da República e os arts. 3º e 17 da Lei Federal 11.494, de 20 de junho de 2007. Art. 2º – O percentual de 50% (cinquenta..., da Constituição da República e no art. 7º da Lei Complementar Federal n…

Página 50 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 29 de Maio de 2019

Federal 11.494, de 2007, 20% (vinte por cento) dos recursos da arrecadação dos seguintes impostos e receitas: I... –, a que se refere o art. 60 da Ato das Disposições Constitucionais …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - REPRESENTAÇÃO : RP 980484

e demonstrativos gerenciais mensais, conforme exigência do art. 25 da Lei n.11.494, de 20 de junho de 2007 e divergência..., conforme exigência do art. 25 da Lei n.11.494, de 20 de junho de 2007 e …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0003528-55.2004.8.17.0001 PE

da arrecadação) conforme o artigo 1º da Lei 9424/96 e do artigo 3º da Lei 11.494/2007, também não houve a exata... do percentual destinado ao FUNDEF (em 15% do total da arrecadação) conforme o ar…

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e no art. 7º do Decreto... total dos Fundos, tomando como base a composição prevista no art. 3º, …
Termo/Assunto relacionado