Art. 2 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Subchefia para Assuntos Jurídicos
Art. 2o Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - do Ministério da Justiça para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
a) dois DAS 101.6;
b) dois DAS 101.5;
c) sete DAS 101.4;
d) dois DAS 102.5;
e) seis DAS 102.4;
f) dezesseis DAS 102.3;
g) dezessete DAS 102.2; e
h) dezessete DAS 102.1; e
II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Justiça:
a) sete DAS 101.3; e
b) dois DAS 101.1.

Andamento do Processo n. 1.868.649 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

e ao art. 2º-A da Lei 9.494/1997, ao argumento de que, "considerando a abrangência da decisão objeto do cumprimento... dos arts. 1º, 8º e 9º, do Decreto 20.910/1932, c/c o 2º do Decreto-Lei

Página 5043 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

e 46 da Lei n. 11.494/2007, art. 8º da Lei Complementar n. 101/2000 e art. 22 da Lei n. 8.906/1994 – "cumpre alertar... de vigência da Lei . 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei

Página 2362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

da Lei 9.424/96 (já revogados), dos arts. 1°, 2°, 4°, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 46 da Lei 11.494/2007..., do art. 8º da Lei Complementar 101/2000, além do art. 22, §4º, da Lei

Página 2362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020

da Lei 9.424/96 (já revogados), dos arts. 1°, 2°, 4°, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 46 da Lei 11.494/2007..., do art. 8º da Lei Complementar 101/2000, além do art. 22, §4º, da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1863636 CE 2020/0046543-7

oriundo do Precatório 114.006/CE, cuja destinação já se deu na conformidade do disposto no art. 21 da Lei 11.494/2007 e no... 11.494/2007 e no art. 70, I, da Lei 9.394/19962 (Lei de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1872513 AL 2020/0101529-0

e 535, II, do CPC/73, 1º, 2º, 4º, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29 da Lei 11.494/2007, 8º da Lei Complementar 101.... 1º, 2º, 4º, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29 da Lei 11.494/2007, …

Página 4366 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

expressamente previstas no artigo 2º-B da Lei n.º 9.494 , de 1997, o que não se aplica ao caso em epígrafe, porquanto não... e 29 da Lei 11.494 /2007, 8º da Lei Complementar 101 /2000, sequer …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1870970 PB 2020/0088933-9

; ao art. 8º da Lei Complementar 101 /2000; e aos arts. 1º , 2º , 4º , 5º , 22 , 23 e 46 da Lei 11.494 /2007. Defende (fl..., que deu nova redação ao referido art. 60 do ADCT, com a disciplina …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1869490 SE 2020/0077130-4

: (...) O acórdão recorrido violou, de forma direta, o art. 1º do Decreto 20910/32 c/c art. 6º da Lei 11494/2007... entenda, requer, subsidiariamente e em respeito ao art. 6º da Lei 11494/20…

Andamento do Processo n. 1.869.490 - Recurso Especial - 20/04/2020 do STJ

art. 6º da Lei 11494/2007. Com efeito, o Decreto de n. 20.910/32, no art. 1º dispõe: (...) Vê-se, então..., subsidiariamente e em respeito ao art. 6º da Lei 11.494/2007, seja declarada a …

Termo ou Assunto relacionado