Artigo 2 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n o 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n os 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
Art. 2 o Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 29 de Abril de 2021

MODALIDADE - TIPO: Gestão Fiscal - Gestão Fiscal CONTRATAÇÕES ARTÍSTICAS. TRIBUNAL DE CONTAS. EXERCÍCIO: 2018 DETERMINAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. INVIABILIDADE DE UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura…

Andamento do Processo n. 7001541-29.2020.8.22.0011 - Procedimento Comum Cível - 27/04/2021 do TJRO

Processo: 7001541-29.2020.8.22.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 20.000,00(vinte mil reais) AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL.

Página 2011 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Abril de 2021

ADVOGADOS DO AUTOR: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, RUA ABÍLIO FREIRE DOS SANTOS 152 DOIS DE ABRIL - 76900-842 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, RUA RIO BRANCO…

Página 144 da Diário Eletrônico - Complementar do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 23 de Abril de 2021

Data da disponibilização: sexta-feira, 23 de abril de 2021 - Ano XV - nº485 7) A equipe relatou que, de acordo com as informações prestadas pela Susepe, os presídios do Estado têm capacidade de…

Andamento do Processo n. 1001069-37.2017.8.26.0428 - Ação Civil Pública Cível - 15/04/2021 do TJSP

Processo 1001069-37.2017.8.26.0428 - Ação Civil Pública Cível - Dano ao Erário - 1Ministério Público do Estado de São Paulo - EDSON MOURA JUNIOR - - RITA DE CÁSSIA CAMELLINI LANZA ABRAHÃO - Cristina…

Andamento do Processo n. 1.492.221 - 07/04/2021 do STJ

AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, sem efeitos infringentes, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 992/994e): EMBARGOS DE…

Página 4840 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2021

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO AOSFUNDAMENTOS DO VOTO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade,…

Página 5132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2021

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 293/294e). O MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS , com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da…

Página 243 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 31 de Março de 2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS CODETUR - ATA Nº 102 / 23 DE MARÇO DE 2021 Aos 23 dias do mês de março de 2021, reuniram-se em Micro Assembleia…

Página 122 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Março de 2021

despesas com a folha de pagamento de profissionais do magistério, empenhadas nos termos do art. 22 da Lei nº 11.494/2007 (no código especifico do SIM/AM), podendo-se opinar, até onde os exames…

Termo ou Assunto relacionado