Artigo 2 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n o 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n os 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
Art. 2 o Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.

Andamento do Processo n. 1671288 - Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1671288 - AL (2017/0109890-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(S)…

Página 7229 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

como sendo o IPCA-E e mantendo o valor da execução em R$ 21.676.639,83 (vinte e um milhões, seiscentos e setenta e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), sem…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5604 DF

Decisão: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, entidade civil de caráter sindical …

Petição Inicial - TJBA - Ação de Conhecimento com Pedido Liminar Tutela de Urgencia no que Concerne às Diferenças Remuneratórias Resultantes da Implementação - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Municipio de Salvador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO EM SALVADOR/BA , brasileira, divorciada, professora, email: , celular , portador do CPF , RG , filha de José Goncçalves Cardoso…

Petição Inicial - TJBA - Ação de Conhecimento com Pedido Liminar Tutela de Urgencia no que Concerne às Diferenças Remuneratórias Resultantes da Implementação - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Municipio de Salvador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO EM SALVADOR/BA PRIORIDADE - ESTATUTO IDOSO E SOUZA , brasileira, casada, NASCIDA EM 12 ABRIL 1950, professora, email: , celular ,…

Petição Inicial - TJBA - Ação de Conhecimento com Pedido Liminar Tutela de Urgencia no que Concerne às Diferenças Remuneratórias Resultantes da Implementação - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Municipio de Salvador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO EM SALVADOR/BA , brasileira, solteira, professora, email: , celular portador do CPF/MF , RG , filha de e Ivone Perola de Oliveira…

Recurso - TJBA - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Municipio de Salvador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO EM SALVADOR/BA brasileira, casada, professora, CPF , RG , e-mail < >, celular , filha de e , residente à CEP , vem, através de…

Petição Inicial - TJBA - Ação de Conhecimento com Pedido Liminar Tutela de Urgencia no que Concerne às Diferenças Remuneratórias Resultantes da Implementação - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Municipio de Salvador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO EM SALVADOR/BA , brasileira, casada, professora, email: , celular , portador do CPF/MF , RG , filha de e , residente e domiciliado…

Petição Inicial - TJBA - Ação de Conhecimento com Pedido Liminar Tutela de Urgencia no que Concerne às Diferenças Remuneratórias Resultantes da Implementação - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Municipio de Salvador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO EM SALVADOR/BA , brasileira, casada, professora, email: , celular , portador do CPF/MF , RG , filha de e , residente e domiciliado…

Petição Inicial - TJBA - Ação de Conhecimento com Pedido Liminar Tutela de Urgencia no que Concerne às Diferenças Remuneratórias Resultantes da Implementação - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Municipio de Salvador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO EM SALVADOR/BA , brasileira, casada, professora, celular , email: , portador do CPF , RG , filha de Gonçalves e , residente e…

Termo ou Assunto relacionado