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11 de dezembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 1 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério da Justiça, na forma dos Anexos I e II.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1632838 AL 2016/0274395-3

com os seus respectivos âmbitos de atuação prioritária. Conforme expresso nos arts. 1º e 2º da Lei 11.494/2007, o FUNDEB é... diferenças de complementação de FUNDEB, sob alegação de ofensa ao art. 33, da Lei n. 11.494/2007 e § 3º, do art. 60 da CF.... O FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1646412 AL 2016/0336522-2

violou, de forma direta, o art. 1º do Decreto 20910/32 c/c art. 6º da Lei 11494/2007. Vê-se, então... direta, o art. 1º do Decreto 20910/32 c/c art. 6º da Lei 11494/2007. Vê-se, então, pelo dispositivo legal acima..., DO ADCT E ART. 32 DA LEI 11.494/2007. OMISSAO. CONTRADIÇAO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PR...

Andamento do Processo n. 2016/0274395-3 - Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

. 3. O lustro prescricional (art. 1º, do Decreto-lei 20.910/32), cujo objeto é fulminar a pretensão oriunda da violação..., da Lei n. 11.494/2007 e § 3º, do art. 60 da CF/88. Na realidade, o Município busca receber valores a título... e 2º da Lei 11.494/2007, o FUNDEB é constituído por "fundos" criados no âmbito ...

Andamento do Processo n. 2016/0336522-2 - Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

) e 1,30 (maior fator), conforme art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.494, de 2007. Com esse critério, a aplicação desses... 11494/2007 O acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 1º, 4º, 6º e 33 da Lei 11494/2007. Eis que o acórdão... com os seus respectivos âmbitos de atuação prioritária. Conforme expresso nos...

Pg. 5632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

com os seus respectivos âmbitos de atuação prioritária. Conforme expresso nos arts. 1º e 2º da Lei 11.494/2007, o FUNDEB é constituído... criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494 de 2007 (Lei do FUNDEB), constituindo... prevista no art. 60, §3º do ADCT e no art. 32 da Lei n. 11.4...

Pg. 5670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

E 33 DA LEI 11494 /2007 O acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 1º , 4º , 6º e 33 da Lei 11494 /2007. Eis..., de acordo com os seus respectivos âmbitos de atuação prioritária. Conforme expresso nos arts. 1º e 2º da Lei 11.494 /2007.... Com efeito, o FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional 53 /...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1651251 AL 2017/0020528-0

, na redação dada pela EC 53/2006, como o art. 33 da Lei n.º 11.494/2007, estabelecem que o valor anual mínimo por aluno..., de acordo com os seus respectivos âmbitos de atuação prioritária. Conforme expresso nos arts. 1º e 2º da Lei 11.494/2007... afastada. 4. Tanto o art. 60, § 3º, do ADCT, na redação dada pela EC...

Andamento do Processo n. 2017/0020528-0 - Recurso Especial - 30/11/2017 do STJ

. Tanto o art. 60, § 3º, do ADCT, na redação dada pela EC 53/2006, como o art. 33 da Lei n.º 11.494/2007, estabelecem... expresso nos arts. 1º e 2º da Lei 11.494/2007, o FUNDEB é constituído por "fundos" criados no âmbito de cada Estado... de parâmetro utilizado pelo art. 32 da Lei 11.494/2007 (piso para o FUNDEB), ...

Pg. 4725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017

com os seus respectivos âmbitos de atuação prioritária. Conforme expresso nos arts. 1º e 2º da Lei 11.494/2007, o FUNDEB é... criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494 de 2007 (Lei do FUNDEB), constituindo... constitucional prevista no art. 60, §3º do ADCT e no art. 32 da Lei n. 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1704499 AL 2017/0271807-1

do Decreto 20.910/32, arts. 1º, 4º, 6º e 33 da Lei 11.494/2007, assim como ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, requerendo.../32, arts. 1º, 4º, 6º e 33 da Lei 11.494/2007, assim como ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, requerendo, dentre outros pontos... DE TRANSIÇAO. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 11.494/2007. VAL...

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