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20 de maio de 2018
Artigo 1 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 1 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério da Justiça, na forma dos Anexos I e II.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1700090 PE 2017/0238508-4

DE TRANSIÇAO. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 11.494/2007. VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006. PAGAMENTO..., PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 11.494/2007. VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA.... INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇAO DADA PELA LEI ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1678580 PE 2017/0141000-9

DE 2010. PRESCRIÇAO. AUSÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇAO. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 11.494/2007. VALORES... que concerne à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), o artigo referido não é..." (fl. 34). 7. No que concerne à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (c...

Andamento do Processo n. 2017/0141000-9 - Recurso Especial - 20/04/2018 do STJ

, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 11.494/2007. VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS... a incidência da Lei 9.494/97. Sustenta afronta ao disposto no art. 1 do Decreto 20910/32, ao argumento de que é a partir... pelo acórdão recorrido dos arts. 1º, 4º, 6º e 33 da Lei11...

Andamento do Processo n. 2017/0238508-4 - Recurso Especial - 20/04/2018 do STJ

. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 11.494/2007. VALORES... pelo acórdão recorrido dos arts. 1º, 4º, 6 e 33 da Lei11.494/2007, ao determinar o critério da média nacional para.... 34). 7. No que concerne à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redaç...

Pg. 4223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

a incidência da Lei 9.494/97. Sustenta afronta ao disposto no art. 1 do Decreto 20910/32, ao argumento de que é a partir... pelo acórdão recorrido dos arts. 1º, 4º, 6º e 33 da Lei11.494/2007, ao determinar o critério da média nacional para.... A Lei 11.494/2007 estabeleceu que o piso para o FUNDEB é o valor pra...

Pg. 4230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

. Aponta violação pelo acórdão recorrido dos arts. 1º, 4º, 6 e 33 da Lei11.494/2007, ao determinar o critério da média.... A Lei 11.494/2007 estabeleceu que o piso para o FUNDEB é o valor praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF, e a União... negativa de vigência ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 (redação da Lei n° 11.9...

Andamento do Processo n. 0001075-81.2011.8.17.0150 - Procedimento Ordinário - 27/03/2018 do TJPE

, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Conforme definido no art. 2º, o valor inicial... Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério - FUNDEB. O art. 1º da Lei 11.494/07 determina a criação..., definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2018

, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Conforme definido no art. 2º, o valor inicial seria de R$950,00..., nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007."b) O valor anual mínimo por aluno, por sua vez, na forma do art. 4... dos Profissionais do Magistério - FUNDEB. O art. 1º da Lei 11.494/07 deter...

Pg. 26. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 27/03/2018

§ 11 do art. 24 da lei 11.494/2007. Art. 3º. Este decreto entra em vigor a partir da data de publicação PAULO FRACINETTE... do Município e Lei n°188/2002 (Regime Jurídico dos Servidores do Município de Massaranduba-PB), RESOLVE: Art. 1... V E Art. 1º. EXONERAR servidor público municipal Evandro Silva de Almeida, matrí...

Andamento do Processo n. 0001075-81.2011.8.17.0150 - Procedimento Ordinário - 22/03/2018 do TJPE

11.494, de 20 de junho de 2007."b) O valor anual mínimo por aluno, por sua vez, na forma do art. 4º da Lei 11494/04, "será... do Magistério - FUNDEB. O art. 1º da Lei 11.494/07 determina a criação de um FUNDEB para cada Estado da Federação, mantidos..., de 20 de junho de 2007. Conforme definido no art. 2º, o valor ini...

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