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12 de dezembro de 2017
Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Pg. 5201. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

da Lei 9.868/1999; 1º, 2° e 6º da Lei 9.424/1996; 1°, 2°, 4°, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 46 da Lei 11.494.../2007; 8º da LRF; e 22 da Lei 8.906/94. Contrarrazões às fls. 524-542, e-STJ. O Recurso Especial foi inadmitido na origem... rejeitados. Alega a recorrente que o acórdão recorrido violou os arts. 1...

Pg. 83. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 12/12/2017

: ¹ Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. ² Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos... recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073281446 RS

%2f_ato2007-2010%2f2007%2fLei%2fL11494.htm" \t "_blank" �Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.� � Confome informação.... 11.494/07. Constitucionalidade questionada por meio da ADI n. 4.848, cuja liminar restou indeferida. 7. Legislação... municipal (Leis 5.548/2009, 5.684/2010 e 5.801/2011) que não observou a deter...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075740241 RS

aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei 11.494, de 20 de junho.... Ausente demonstração de que as leis municipais atendem às exigências da Lei Federal 11.738/08, por instituírem...), sustentou que vem respeitando integralmente o contido na Lei Federal 11.738/2...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075273078 RS

11.494, de 20 de junho de 2007, com os reflexos salariais em todas as vantagens nos termos postulados na inicial... devido desde 27/04/2011. 4. Não observado o reajustamento estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, não consagrando... nacional do magistério previsto na Lei 11.738/2008. Eis o dispositivo da sent...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006641443 RS

11.494, de 20 de junho de 2007, com os reflexos salariais em todas as vantagens nos termos postulados na inicial .” (fls... de atualização do Piso Nacional do magistério (Art. 5º, da Lei 11.494/2008). Todavia, considerando que o pedido.... MUNICÍPIO DE CAMAQUA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. obrig...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70073855991 RS

e R$ 542,80 para 20 horas semanais (Lei Municipal 5.985/2013)– valor menor do que o devido e, ainda, considerando... /2008, que remete à Lei n. 11.494 /07. Constitucionalidade questionada por meio da ADI n. 4.848, cuja liminar restou.... MUNICÍPIO DE PELOTAS. LEI 11.738 /08. Não deve ser conhecido a remessa nece...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654143 PE 2017/0030322-0

a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal". Na mesma linha, o art. 31 , § 3º , da Lei n.º 11.494 /07 também... da Constituição Federal". Na mesma linha, o art. 31 , § 3º , da Lei n.º 11.494 /07 também se refere à complementação... o desenvolvimento da educação básica. E esta correção, a teor do art. 3...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1647431 PE 2017/0004524-0

do Recurso Especial 1.101.015/BA ao caso (Fundef - Lei 9.424 /1996), visto que a demanda trata sobre Fundeb (Lei 11.494... 11.494 /2007)- nova redação do art. 60 do ADCT, dada pela EC 56/2006; b) a existência de violação do art. 1.022 do CPC...AgInt no RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1647431 PE 2017/0004524-0 AgInt no ...

Andamento do Processo n. 2017/0004524-0 - Agint / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

sobre Fundeb (Lei 11.494 /2007)- nova redação do art. 60 do ADCT, dada pela EC 56/2006; b) a existência de violação... 1.647.431 - PE (2017/0004524-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MUNICIPIO..., em suma: a) a inaplicabilidade do Recurso Especial 1.101.015/BA ao caso (Fundef - Lei 9...

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