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23 de fevereiro de 2018
Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Apelação Cível n. 0332360.07 - 23/02/2018 do TJGO

em seus artigos 98 e seguintes, já que os dispositivos da Lei federal 1.060, de 05 de fevereiro de 1960, que, até então regiam... do recolhimento. Verifica-se que o novo sistema processual, instituído pela Lei federal 13.105, de 16 de março de 2015, acolheu... de Processo Civil de 1973, quando a matéria era regu...

Pg. 20. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 23/02/2018

legal. Art. 21 da Lei n. 11.494 /2007. Aprovação da prestação de contas com ressalva pelo Tribunal de Contas do Estado...Pg. 20. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 23/02/2018 documentos ao Conselho Superior... preservado, nos moldes da Lei Complementar Estadual n. 170/1988. Ausência de demonstraçã...

Pg. 2. Associação Goiana de Municípios AGM de 23/02/2018

da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, lei 11.494, de 20 de junho de 2007... que Regulamenta o FUNDEB e Lei Municipal 287, de 01 de outubro de 2007 que altera o art. 2º inciso I, da Lei 277.../2007; Considerando que, pelo disposto no artigo 4º caput da Lei Muni...

Pg. 2061. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2018

referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei 11.494, de 20 de junho... de 2007.? Constata-se, pois, que a Lei 11.738/2008 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais... o art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, dar-se-á a pa...

Pg. 386. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2018

, previstas nos incisos I, II, III e V do art. 30 da Lei 11.494, do 20 de junho de 2007. " 3. Acerca da prescrição... DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI 9.424/96. PORTARIA MF N. 743/2005. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS... a prescrição quinquenal estabelecida no Decreto-Lei 20.910/32, por se tra...

Pg. 387. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2018

Lei n. 11.494, de 20/06/2007, que em seu art. 48, revogou, expressamente, o art. 6º, da Lei 9.424/96, dispondo... 28.02.2007, a teor do art. 44 da Lei n. 11.494/2007, uma vez que a partir de 1º de março de 2007 passou a vigorar nova... a Portaria MEC n. 743/2005 atenda aos requisitos do art. 6º da Lei 9.424/96 e...

Pg. 356. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2018

único, I, da Constituição do Estado da Bahia. Também é oportuno destacar que, de acordo com o art. 8º da Lei 11.494/07..., conforme o artigo 25 da Lei 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra, 20 de fevereiro de 2018. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA Juíza Titular... o impetrado afirma que, para que o profiss...

Pg. 358. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2018

que, de acordo com o art. 8º da Lei 11.494/07 (Lei que regulamentou o FUNDEB): "A distribuição de recursos que compõem... a condenação em honorários, conforme o artigo 25 da Lei 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra, 21... desta Lei". Da mencionada regra, conclui-se que os recursos recebidos pelo M...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 23/02/2018

da Lei n. 11.494/2007 (itens 1.2.1.3 e 5.2.2, limite 2, do Relatório DMU). 6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal... ou 2,92%, em descumprimento ao art. 20, III, 'b' da Lei Complementar n. 101/2000, ressalvado o disposto no art. 23 c/c..., em 20 de fevereiro de 2018. CLEBER MUNIZ GAVI Conselheiro-Substituto Relator Bot...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 23/02/2018

na educação, em consonância com da Lei 11.494/2007 e conforme entendimento firmando no Acórdão 1824/2017-TCU-Plenário.... 75, caput da Lei 8.258, de 6 de junho de 2005, para que o município se abstenha de realizar pagamentos do contrato..., II e III, 13, 25, II, 55, III e V, da Lei 8.666/1993, posto que ausen...

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