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19 de junho de 2018
Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Apelação Cível n. 398639.32.2014 - 19/06/2018 do TJGO

Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/06/2017, DJe 2303 de 07/07/2017)". (grifei) “(...) III- A Lei . 11.738/2008 não... Peternella França. Goiânia, 12 de junho de 2018. DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA APELAÇÃO CÍVEL ...: a) o reconhecimento do direito à aplicação literal da Lei federal 11.738/200...

Apelação Cível n. 0035718.44 - 19/06/2018 do TJGO

implantado pela Lei federal 13.105, de 16 de março de 2015, traz expressamente a previsão de presunção relativa... _____________________________________________________________________ _____ Documento emitido / assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, b , da Lei Federal 11.419 , de 19/12/2006.....

Andamento do Processo n. 0700274-03.2018.8.02.0052 - Procedimento Ordinário - 19/06/2018 do TJAL

ADCT, no art. 7º da Lei 9.424/96 e dos arts. 21 a 23 da Lei 11.494/2007 (Lei do FUNDEB). É o relatório. DECIDO. No... os recursos devem ser obrigatoriamente aplicados na educação conforme Lei do FUNDEF, isto é 60% (sessenta por cento) do recurso... aos parâmetros estabelecidos em lei, de forma que garanta aos ci...

Pg. 2255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

outras finalidades, nos termos do disposto no art. 11 , da Lei 9424 /96 e do art. 25 da Lei 11.494 /2007"(fl. 1.070/1.071e); c) para... de finalidade no uso das verbas públicas, em frontal agressão à Lei Maior, às normas públicas orçamentárias e à lei... contratuais, no percentual de 20% sobre o valor incontroverso (f...

Pg. 677. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga... dos profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei federal 11.738/2008..., sendo que, desde a entrada em vigor da referida lei, até a data do julgamento da ...

Pg. 1227. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494 , de 20... da Cultura e Educac?a?o, calculado na forma prevista nos artigos 4º e 15 , inciso IV , da Lei n. 11.494 /2007. Consoante publicac?a?o oficial da Administrac?a?o Federal, no ano de 2009 , o.... SENTE...

Pg. 1229. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei 11.494 /2007 (FUNDEB). Verificando... a vigência da lei – segundo STF na MC ADI 4.167/DF), vem recebendo valor superior ao fixado como limite mínimo... PISO SALARIAL DE PROFESSOR. LEI 11.738 /08. RECEBIMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE AO...

Pg. 4035. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

30). Alega a recorrente negativa de vigência ao artigo 5º, parágrafo único (sic), da Lei 11.494/2007, à Lei 11.738... COBRANÇA. LEI FEDERAL 11.738/2008. CUMPRIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. CONVENIÊNCIA... NA APELAÇÃO CÍVEL 0392970.50.2015.8.09.0112 COMARCA : NERÓPOLIS RECORRENT...

Pg. 4036. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

administrativos. O artigo 5º da Lei 11.494/2007 não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência.... Quanto à Lei 11.738/2007, a recorrente não indica o artigo ou artigos que, no acórdão recorrido, a seu ver, foram...Pg. 4036. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2...

Pg. 543. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/06/2018

, como determinado no art. 60 ADCT, no art. 7º da Lei 9.424/96 e dos arts. 21 a 23 da Lei 11.494/2007 (Lei do FUNDEB). É...-se a parte ré, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecer na audiência e intime-se para ciência e dar... na sessão de conciliação acompanhada de advogado. São José da La...

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