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13 de dezembro de 2018
Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Recursos da Educação terão transparência com a aprovação do Projeto de José Ricardo

pela Lei 11.494/2007, e prevê que 40% dos recursos devem ser aplicados em estrutura física das escolas, compra... de Lei tramita na Casa Legislativa. O Fundeb foi criado em 2007 pela Emenda Constitucional 53/2006, sendo regulamentado...Recursos da Educação terão transparência com a aprovação do Projeto de José R...

"Governo comete improbidade com recursos do Fundeb", afirma César Pires

da Educação (LDB) e também na Lei 11.494/2007. O governo gastou mais do que recebeu, não tem mais capacidade... administrativa, vedada pelos artigos 37 e 40 da Constituição Federal, nos artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases...

Andamento do Processo n. 28/03/2019 - 13/12/2018 do TJRS

FUNDAMENTAL URBANO, DEFINIDO NACIONALMENTE, NOS TERMOS DA LEI NO 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.ART. 6º A UNIÃO, OS ESTADOS... TRIBUNAL FEDERAL, POR SUA VEZ, AO ANALISAR ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, NA ADI 4167, DEFINIU QUE A LEI....COMPULSANDO OS AUTOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A LEI MUNICIPAL 2.68...

Andamento do Processo n. 9000671-89.2017.8.21.0040 - 13/12/2018 do TJRS

, NOS TERMOS DA LEI NO 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.ART. 6º A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS..., NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 38 DA LEI . 9.099/1995.PASSO... A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI NO 9.394, DE...

Andamento do Processo n. 9000158-87.2018.8.21.0040 - 13/12/2018 do TJRS

, NOS TERMOS DA LEI NO 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.ART. 6º A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DEVERÃO..., NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 38 DA LEI . 9.099/1995.PASSO A FUNDAMENTAR... A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO ART. ...

Pg. 12. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/12/2018

com a Lei Federal 11.494 de 20 de junho de 2007 (FUNDEB); em conformidade com a Lei que institui o Piso Salarial... de 25 de junho de 2014 (PNE) e da meta 18 instituída pela Lei Municipal 1.107/2015 – GP, de 23 de junho de 2015.... em atendimento do disposto na Lei Federal 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (LDB...

Pg. 124. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/12/2018

cumpridos no encerramento do exercício. 2) Art. 21 , § 2º , Lei 11.494 /2007: “Até 5% dos recursos recebidos à conta... dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1º do art. 6º desta Lei, poderão ser...

Pg. 76. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/12/2018

da Educação Nacional - LDBEN, na Lei 11.494 , de 20 de junho de 2007 -Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento... de Ensino de Governador Jorge Teixeira, na Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e ,Bases... Teixeira RO, no uso das atribuições que lhe conferem em conformidade com a ...

Pg. 184. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/12/2018

cumpridos no encerramento do exercício. 2) Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos à conta... dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser...

Pg. 2483. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2018

da Lei 11.494/2007. 3. O Supremo Tribunal Federal, na ACO 648-BA, r. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Plenário em 06/09/2017... pelo Fundeb (regulamentado pela Lei 11.494/2007), cujos recursos tem a mesma destinação constitucional, como prevê os arts.... Nos termos da lei civil, a “validade do negócio jurídico requer age...

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