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21 de setembro de 2018
Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Pg. 1174. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2018

disciplinando o pagamento de tais verbas. É certo que o artigo 22 da Lei 11.494 /2007, determina que 60% dos recursos do FUNDEB... PRC115130-PE, mesmo sem haver a existência de lei, como já foi devidamente apontado, não deve prosperar, pois vem... DAS SOBRAS DO FUNDEB DECORRENTES DE AJUSTE FINANCEIRO - PROCEDÊNCIA ...

Pg. 1175. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2018

de abono com o saldo remanescente do FUNDEB, quando não observado o percentual previsto na Lei 11.494 /2007, para.... 37 , caput, da Carta da Republica ." A recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 6º, § 2º, e 22 da Lei 11.949/2007..., sob o fundamento de que "a lei que regulamenta o rateio do ajuste financeiro...

Pg. 3588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018

ILÍCITO E DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. A Lei 11.494 /2007 - instituidora do FUNDEB - deixou... Lei 11.494 /2007 previu expressamente possibilidade de realização da operação contábil compensatória, de maneira... o FUNDEB (Lei 11.494 /2007). Precedentes deste eg. TRF da 5ª Região....

Pg. 3589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018

, da Lei 11.494 /2007, sob a tese de que o direito de ajuste das parcelas do FUNDEB"há de observar um prazo expressamente...), com fulcro no § 4º, do art. 20, do CPC"(fl. 365e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos: a) 6º, § 2º... previsto em lei, é dizer, o primeiro quadrimestre do exercício se...

Pg. 3590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018

ao enriquecimento ilícito, da razoabilidade e da presunção de legalidade dos atos administrativos. Ademais, a própria Lei 11.494... federativos no exercício anterior. Apesar de o art., 6º, § 2º, da Lei 11.49412007 dispor que o ajuste da União deve ser... pelo Ministério da Educação, uma vez que, como exposto, a ...

Pg. 3641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018

, 23 , 24 , 25 , 26 , 27 , 28 , 29 da Lei 11.494 /2007 e 8º da Lei..., em sede do valor exequendo principal nos termos do § 4º do art. 22 da Lei 8.906 /2004. II. A União não tem... (art. 60 do ADCT, redação dada pela EC 14 /96 e 56/2006; Leis nºs 9.424 /96 e 11.949/07). III. Incumbe à União tão...

Pg. 3642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018

º , 2º da Lei 9.424 /96, 1º, 2º, 4º , 20 , 21 , 22 , 23 , 24 , 25 , 26 , 27 , 28 , 29 da Lei 11.494 /2007 e 8º da Lei... de Declaração, mas os mesmos foram rejeitados, persistindo a omissão" (fl. 219e); b) "a atual Lei 11.494 /97, expressamente... do art. 22,da Lei 8.906 /2004" (fl. 193e). O Tribunal local negou ...

Pg. 3654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018

preconizando no art. 60 do ADCT, com redação dada pelas EC 14 /96 e EC 53 /2006; Leis nºs 9424 /96 e 11.494 /07; b..., quando do exame do RE 636978/PI (DJE 31/08/2011, rel. Min. Presidente), assentou o entendimento de que a questão...

Pg. 3655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018

9.424 /96, 1º, 2º, 4º , 20 , 21 a 29 da Lei 11.494 /2007, sob a tese de que"o precatório eventualmente expedido... e 11.494/07)"(fl. 282e). Requer, ao final, o provimento do Recurso Especial. Em sede de contrarrazões (fls. 367/419e), a parte... do requisitório, com arrimo no art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94, mesmo qu...

Pg. 38. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 21/09/2018

e conclusivo, ser apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal 11.494... , de 20 de junho de 2007. § 1º. A movimentação de recursos do FUNDEB destinados às despesas com manutenção... do art. 116 da Lei Federal 8.666 /1993, analisados e aprovados pela assessori...

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