Artigo 4 da Lei nº 11.421 de 21 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.421 de 21 de Dezembro de 2006

Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215 -10, de 31 de agosto de 2001.
Art. 4o Fica revogada a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215 -10, de 31 de agosto de 2001.
Brasília, 21 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5017964-89.2017.4.04.7108 RS 2020/0057035-2

), e art. 1º da Lei n.º 11.421/2006). O fato de ele ter obtido reforma em grau superior não é su?ciente para assegurar...), e art. 1º da Lei n.º 11.421/2006). O fato de ele ter obtido reforma em …

Página 4053 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2020

"ao passo que simultaneamente: 1) a manutenção do benefício dependerá da persistência das condições de saúde que justifiquem o seu pagamento a serem aferidas, periodicamente, em inspeção de saúde de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5011597-78.2014.4.04.7100 RS 2018/0326506-9

permanentes de enfermagem, consubstanciado no artigo 1º da Lei 11.421/2006. Cumpre frisar que a necessidade de tratamento... ou cuidados permanentes de enfermagem, consubstanciado no artigo 1º …

Andamento do Processo n. 1.413.357 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.413.357 - RS (2018/0326506-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : LUCAS ZAMPIERI DA COSTA ADVOGADOS : MÁRIO JÚLIO KRYNSKI E OUTRO(S) - RS031047 LAÍS…

Página 7203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, somente para fins de prequestionamento. No recurso especial, o recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigos 2º e 3º da Medida…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5024892-79.2013.4.04.0000 RS 2014/0213871-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.475.904 - RS (2014/0213871-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : AUGUSTO DE SOUZA PAIVA ADVOGADO : REGIS PATRICK DE LIMA - RS069924 RECORRIDO : UNIAO …

Andamento do Processo n. 497.881 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2018 do STJ

(4091) RECURSO ESPECIAL Nº 1.475.904 - RS (2014/0213871-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : AUGUSTO DE SOUZA PAIVA ADVOGADO : REGIS PATRICK DE LIMA - RS069924 RECORRIDO :…

Página 3849 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2018

(4091) RECURSO ESPECIAL Nº 1.475.904 - RS (2014/0213871-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : AUGUSTO DE SOUZA PAIVA ADVOGADO : REGIS PATRICK DE LIMA - RS069924 RECORRIDO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5053037-25.2012.4.04.7100 RS 2017/0294855-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.207.078 - RS (2017/0294855-7) AGRAVANTE : LUIS FELIPE PIRES CORREA ADVOGADO : MÁRIO JÚLIO KRYNSKI - RS031047 AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : OS MESMOS DECISAO Trata-se …

Andamento do Processo n. 2017/0294855-7 - Agravo / Recurso Especial - 27/06/2018 do STJ

(1802) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.207.078 - RS (2017/0294855-7) AGRAVANTE : LUIS FELIPE PIRES CORREA ADVOGADO : MÁRIO JÚLIO KRYNSKI - RS031047 AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO…

Termo ou Assunto relacionado