Inciso II do Artigo 2 da Medida Provisoria nº 353 de 22 de Janeiro de 2007

Medida Provisoria nº 353 de 22 de Janeiro de 2007

II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União, ressalvado o disposto no inciso I do art. 8o.

Recurso - TRF03 - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Agravo de Instrumento - contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SANTOS-SP CEP EXCELENTÍSSIMO[A] SENHOR[A] DR.[A] JUIZ[A] FEDERAL DA 2a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP Processo n.

Recurso - TRF03 - Ação Prescrição e Decadência - Embargos à Execução - contra Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SANTOS-SP CEP EXCELENTÍSSIMO[A] SENHOR[A] DR.[A] JUIZ[A] FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE REGISTRO Processo n. EMBARGANTE:…

Recurso - TRF03 - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - contra Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SANTOS-SP CEP EXCELENTÍSSIMO[A] SENHOR[A] DR.[A] JUIZ[A] FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE REGISTRO Processo n. EMBARGANTE:…

Recurso - TRF03 - Ação Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Procedimento Comum Cível - de Suzano contra União Federal e Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria Incra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 3a REGIÃO SUZANO S.A., estabelecida na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à CEP , inscrita junto ao CNPJ/MF sob o…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-26.2017.4.04.7104 RS XXXXX-26.2017.4.04.7104

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-26.2017.4.04.7104/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: ELSA DIPP DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-25.2014.4.04.7105 RS XXXXX-25.2014.4.04.7105

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-25.2014.4.04.7105/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária (10124) • XXXXX-62.2019.4.03.6100 • Órgão julgador 13ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

03/11/2021 Número: XXXXX-62.2019.4.03.6100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 13a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 23/09/2019 Valor da causa: R$ 11.857.584,07…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-82.2014.4.04.7100 RS XXXXX-82.2014.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-82.2014.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: ARISTEU TECKIO DA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): XXXXX-41.2017.4.04.7204 SC XXXXX-41.2017.4.04.7204

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº XXXXX-41.2017.4.04.7204/SC RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE:…

Página 138 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

RÉU:AGDADEALMEIDABERNINE Advogados do(a) RÉU:VANDERLEI CESAR CORNIANI - SP123128, TATIANATAMYFERNANDES TAKAHASHI - SP235698 D E S PAC H O Manifeste-se a Caixa Econômica Federalemréplica, inclusive…