Artigo 2 da Medida Provisoria nº 353 de 22 de Janeiro de 2007

Medida Provisoria nº 353 de 22 de Janeiro de 2007

Art. 2o Na data de publicação desta Medida Provisória:
I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 17; e
(Revogado)
II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União, ressalvado o disposto no inciso I do art. 8o.
(Revogado)
Parágrafo único. Os advogados ou escritórios de advocacia que representavam judicialmente a extinta RFFSA deverão, imediatamente, sob pena de responsabilização pessoal pelos eventuais prejuízos que a União sofrer, em relação às ações a que se refere o inciso I do caput:
(Revogado)
I - peticionar em juízo, comunicando a extinção da RFFSA e requerendo que todas as citações e intimações passem a ser dirigidas à Advocacia-Geral da União; e
(Revogado)
II - repassar às unidades da Advocacia-Geral da União as respectivas informações e documentos.
(Revogado)

Contestação - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião - contra Rumo Malha Paulista, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Teci Comercial e Administradora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO - Processo n. Usucapião Extraordinária RUMO MALHA PAULISTA S/A, pessoa jurídica de direito…

Contestação - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião - contra Rumo Malha Paulista, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Teci Comercial e Administradora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO - Processo n. Usucapião Extraordinária RUMO MALHA PAULISTA S/A, pessoa jurídica de direito…

Recurso - TJSP - Ação Competência - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE AGUDOS/SP - AGS Execução Fiscal - proc. n° 0500066-02.2007.8.26.0058 Exequente: Executada: União, sucedendo a extinta…

Recurso - TJSP - Ação Imunidade de Execução - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE AGUDOS/SP - AGS Execução Fiscal - proc. n° 0500064-32.2007.8.26.0058 Exequente: Executada: União, sucedendo a extinta…

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Cumprimento Provisório de Sentença - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra Municipio de Santo Andre, Associacao Brasileira de Preservacao Ferroviaria e Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - 3' REGIÃO SP/MS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 a REGIÃO ~H-.Q 2…

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Material - Apelação / Remessa Necessária - contra União Federal

SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE ASSIS TEL. PRECATÓRIA N° 1074/06 PROCESSO N° 1030/98 (VOSSO) OFÍCIO N° 148/07(LMPM) Assis, 23 de janeiro de 2007. EXN° SENHOR JUIZ: Tenho a honra de comunicar a Vossa…

Recurso - TRF03 - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Agravo de Instrumento - contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SANTOS-SP CEP EXCELENTÍSSIMO[A] SENHOR[A] DR.[A] JUIZ[A] FEDERAL DA 2a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP Processo n.

Recurso - TRF03 - Ação Prescrição e Decadência - Embargos à Execução - contra Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SANTOS-SP CEP EXCELENTÍSSIMO[A] SENHOR[A] DR.[A] JUIZ[A] FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE REGISTRO Processo n. EMBARGANTE:…

Recurso - TRF03 - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - contra Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SANTOS-SP CEP EXCELENTÍSSIMO[A] SENHOR[A] DR.[A] JUIZ[A] FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE REGISTRO Processo n. EMBARGANTE:…

Recurso - TRF03 - Ação Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Procedimento Comum Cível - de Suzano contra União Federal e Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria Incra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 3a REGIÃO SUZANO S.A., estabelecida na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à CEP , inscrita junto ao CNPJ/MF sob o…

Termo ou Assunto relacionado