Artigo 2 da Lei nº 11.421 de 21 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.421 de 21 de Dezembro de 2006

Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Art. 2o O auxílio-invalidez será pago no valor de 7,5 (sete e meia) cotas de soldo ou, o que for maior, no valor de R$ 1.089,00 (mil e oitenta e nove reais).
Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2012, o auxílio-invalidez de que trata esta Lei será pago no valor de sete e meia cotas de soldo ou de R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais), o que for maior. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 2o-A. A partir de 1o de julho de 2012, o auxílio-invalidez de que trata esta Lei será pago no valor de 7,5 (sete e meia) cotas de soldo ou de R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais), o que for maior. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

Petição - Ação Auxílio-Invalidez

DANTAS, FERRAZ, QUEIROZ & SILVA ADVOCACIA E CONSULTORIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA 23a VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA Processo n° , já…

Petição - Ação Auxílio-Invalidez

DANTAS, FERRAZ, QUEIROZ & SILVA ADVOCACIA E CONSULTORIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA 23a VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA Processo n° , já…

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25/06/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Recursal da SJBA Órgão julgador: 2a Relatoria da 4a Turma Recursal da SJBA Última distribuição : 17/11/2020 Valor…

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25/06/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Recursal da SJBA Órgão julgador: 2a Relatoria da 4a Turma Recursal da SJBA Última distribuição : 17/11/2020 Valor…

Petição - Ação Auxílio-Invalidez

25/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 23a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 30/04/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Auxílio-Invalidez

25/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 23a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 30/04/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Auxílio-Invalidez

25/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 23a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 30/04/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Auxílio-Invalidez

25/05/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Recursal da SJBA Órgão julgador: 2a Relatoria da 4a Turma Recursal da SJBA Última distribuição : 17/11/2020 Valor…

Petição - Ação Auxílio-Invalidez

25/05/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Recursal da SJBA Órgão julgador: 2a Relatoria da 4a Turma Recursal da SJBA Última distribuição : 17/11/2020 Valor…

Petição - Ação Auxílio-Invalidez

24/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 23a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 30/04/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Termo ou Assunto relacionado