Artigo 1 da Lei nº 11.421 de 21 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.421 de 21 de Dezembro de 2006

Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215 -10, de 31 de agosto de 2001.
Art. 1o O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória no 2.215 -10, de 31 de agosto de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1933542 SP 2021/0207685-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1933542 - SP (2021/0207685-9) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a …

Andamento do Processo n. 1933542 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1933542 - SP (2021/0207685-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : RAFAEL RAMOS RAMIRES ADVOGADOS : PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS010789 KAREN KARINE…

Página 7837 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1933542 - SP (2021/0207685-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : RAFAEL RAMOS RAMIRES ADVOGADOS : PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS010789 KAREN KARINE…

Página 7838 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29.9.2021. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: Conclui-se, pois, das provas constantes dos autos,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

D R F R A N K L I N ║ A D V O G A D O O A B / S P 2 5 4 . 7 6 5 EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 2a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO CARLOS - SÃO PAULO - SP. PROCESSO N°…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 2a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO CARLOS - SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° JUSTIÇA GRATUITA - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO TUTELA DE EVIDENCIA…

Petição Inicial - Ação Reforma

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL. , brasileiro, , soldado reformado do Exército, RG n° , CPF n° , neste…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1925761 RS 2021/0207330-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.925.761 - RS (2021/0207330-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIAO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, …

Andamento do Processo n. 1.925.761 - Agravo em Recurso Especial - 07/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.925.761 - RS (2021/0207330-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : JORGE ALEXANDRE SANTOS DA SILVA ADVOGADOS : ZARUR MARIANO - RS033235…

Página 1748 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça retorno à vida normal ou anterior à doença. Em resumo, a perícia médica demonstrou a incapacidade do autor para toda e qualquer atividade laboral, bem como, desde 1978, a…

Termo ou Assunto relacionado