Art. 1 da Lei 11421/06

Lei nº 11.421 de 21 de Dezembro de 2006

Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215 -10, de 31 de agosto de 2001.
Art. 1o O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória no 2.215 -10, de 31 de agosto de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

inciso XV do Art 3º da Medida Provisória 2215-10, de 31 de agosto de 2001, Art 1º da Lei 11.421, de 21 de dezembro..., de 7 de dezembro de 2018, e de acordo com inciso II do Art 104, inciso …

Andamento do Processo n. 2215-10/2001 - “medida Provisória - 11/11/2019 do TRF-3

; e (...)” “LEI 11.421/2006 Art. 1o O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto.... (art. 1º, Lei 11.421/2006). Sendo assim, não basta, para a concessão …

Andamento do Processo n. 0006577-31.2011.4.03.6000 - Apelação Cível - 11/11/2019 do TRF-3

ativo, conforme regulamentação; e (...) LEI11.421/2006 Art. 1o O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória no...-INVALIDEZ. SUPRESSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS …

Página 169 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2019

de enfermagem, uma vezque esse é umdos requisitos para a concessão do benefício. (art. 1º, Lei 11.421/2006...Pg. 169. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/11/2019 …

Página 479 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2019

a concessão do benefício. (art. 1º, Lei 11.421/2006). 3. Não basta, para a concessão do referido auxílio a constatação... DA LEI N. 11.421/2006. ART. 3º, XV, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2019

da Lei 11.421 , de 21 de dezembro de 2006 e no Art 55 da Lei 12.702 , de 7 de agosto de 2012, por ter sido julgado... do Comandante do Exército 1.700, de 8 de dezembro de 2017, e de acordo …

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2019

, Art 1º da Lei 11.421 , de 21 de dezembro de 2006, combinado com o Art 55 da Lei 12.702 , de 7 de agosto de 2012..., previsto no inciso XV do Art 3º da Medida Provisória 2215-10, de 31 de …

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

, Art 1º da Lei 11.421 , de 21 de dezembro de 2006, combinado com o Art 55 da Lei 12.702 , de 7 de agosto de 2012... de dezembro de 1988, e inciso III do Art 108 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

, de 21 de dezembro de 2006, combinado com o Art 55 da Lei 12.702 , de 7 de agosto de 2012, observado o Art 78... II do Art 106, inciso V do Art 108 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, …

Andamento do Processo n. 0002093-51.2013.4.01.3803 - Apelação/reexame Necessário - 29/10/2019 do TRF-1

. AUXÍLIOINVALIDEZ. ART. 1º DA LEI 11.421/2006. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM.... SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 1º da Lei
Termo/Assunto relacionado