Art. 22, § 1 da Lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016).
Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016).

Andamento do Processo n. 0701425-42.2020.8.07.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/05/2020 do TJDF

em 20.02.2020 (nos termos do artigo 10 do CPC, combinado com art. 22, parágrafo único, da Lei 8.935/1994), a requerente..., §1º, da Lei 8.935/1994, e não no artigo 14 do CDC. Com efeito, os …

Página 1599 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2020

do artigo 10 do CPC, combinado com art. 22, parágrafo único, da Lei 8.935/1994), a requerente ressaltou que sua pretensão não.... Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Oficie-se ao …

Página 1600 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2020

civil do Notário se funda no artigo 186 do Código Civil c/c artigo 22, §1º, da Lei 8.935/1994, e não no artigo 14 do CDC... intempestiva, pois deveria ter sido feita até 16.05.2019, como determina …

Página 830 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Maio de 2020

Teoria da Asserção. Preliminar de prescrição afastada, na forma do art. 22, parágrafo único da Lei 8.935/94. Documentos..., no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, de acordo com parágrafo 4º …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no AREsp 1562548 PB 2019/0237339-2

a prescrição trienal, consignado no parágrafo único , do art. 22 , da lei 8935 /94, sob fundamento do princípio da actio... reconhece a prescrição trienal, consignado no parágrafo único , do art. 22

Andamento do Processo n. 1.562.548 - Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

reconhece a prescrição trienal, consignado no parágrafo único , do art. 22 , da lei 8935 /94, sob fundamento do princípio... reconhece a prescrição trienal, consignado no parágrafo único , do art. 2…

Página 10630 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

parágrafo único , do art. 22 , da lei 8935 /94, sob fundamento do princípio da actio nata, quando o registro... pelo artigo 22, da Lei 13.286/16, em 10 de maio de 2016, não podendo continuar com a …

Página 10633 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

, da lei 8935 /94, sob fundamento do princípio da actio nata, quando o registro efetivamente em duplicidade." Alega...-se que há contradição na r. decisão, quando não reconhece a prescrição …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01065721120198190001

, na forma do art. 22 , parágrafo único da Lei 8.935 /94. Documentos acostados intempestivamente pelos autores, em afronta... no art. 22 , parágrafo único , da Lei 8.935 /94, não merece acolhida, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0106572-11.2019.8.19.0001

, parágrafo único da Lei 8.935/94. Documentos acostados intempestivamente pelos autores, em afronta ao disposto.... Preliminar de ilegitimidade passiva afastada pela Teoria da Asserção. Preliminar …